fontes formais do direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001636-52.2012.5.06.0013 (00713-2009-001-06-00-3)), 10-07-2014
EMENTA: ALTERAÇÃO DO PACTUADO NO ANO DE 2002. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO ANO DE 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. Verificado que o pedido relacionado ao pagamento de salário complessivo tem origem em alteração contratual operada no ano de 2002, que modificou a forma de pagamento de parcelas asseguradas em norma coletiva, e que somente em 2012 o obreiro ajuizou a presente ação, o pleito em referên
... ç ã o é total, exceto quando o direito à parcela esteja tamb é m assegurado por ... de trabalho, garantidos pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, n ã o podem, a ... -
Acórdão Nº 0022054-17.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
EMENTA HORAS "IN ITINERE" . É devido o pagamento das horas "in itinere" quando o empregador fornecer a condução ao empregado e tratar-se de local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda que servido por transporte público, houver a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários do transporte público regular.
... intrajornada constitui violação ao direito à pausa para repouso e alimentação do obreiro" ... ão coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001900-22.2015.5.07.0018), 2016-05-25
... ência de CCT, não tendo o obreiro o direito ao percebimento de horas extraordinárias ... pela Constituição da República como fontes formais do Direito do Trabalho, não podem, a ...
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Acórdão Nº 0020619-67.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. Caso em que o reclamante prestava horas extras com habitualidade, trabalhando em diversos sábados, dia destinado a compensação, não podendo ser considerado válido o regime compensatório semanal adotado. Aplicação do entendimento do item IV da Súmula n. 85 do TST. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido, no tópico.
... é circunstância que também gera o direito" às horas \"in itinere\" ... III- A mera insufici\xC3" ... Alega que, observada a hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho orientada pelo ... -
Acórdão Nº 0020797-71.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovada nos autos a prestação de serviços em áreas consideradas como de risco em razão do armazenamento de inflamáveis, tal como demonstra o laudo técnico elaborado durante a instrução, procede a pretensão de pagamento de adicional de periculosidade formulada pelo obreiro na exordial, mantendo-se a sentença, no particular. Recurso da
... também é circunstância que gera o direito às horas in itinere , considerados o art. 58, ... primordial o respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho e o princípio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12833-06.2015.5.15.0059)
... ): Em decorrência, tem o reclamante direito subjetivo em receber a remuneração (Súmula 437 ... coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ...
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Acórdão Nº 0020551-78.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO. "PACOTE DESLIGAMENTO". Injustificável o pagamento do incentivo a apenas parte dos empregados, sem que haja prova dos critérios adotados na avaliação patronal. Devido o pagamento da indenização pleiteada, sob pena de violação ao princípio da isonomia e configuração de tratamento discriminatório do reclamante frente a outros empregados.
... o autor recebeu os valores a que tinha direito, tendo respeitado o previsto nas normas ... atende não apenas à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, mas também à ... -
Acórdão Nº 0021405-72.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. Não evidenciado nos autos que a obreira exerceu cargo com atribuições especiais, de maior fidúcia e com atribuições de mando e gestão, presume-se esteja inserido na regra geral acerca da jornada de trabalho, não incidindo a norma exceptiva prevista no art. 62, II da CLT.
... à demonstração de fato impeditivo do direito da autora - exercício de cargo de confiança -, ... primordial o respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho e o princípio ... -
Acórdão Nº 0021565-13.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalece ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10912-11.2015.5.03.0038) 11-10-2017
... de flexibilização das normas do Direito do Trabalho quanto ao tema ... Não ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalecem ...
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Acórdão Nº 0001285-73.2013.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Diante da ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, impõe-se a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada adotado. Aplicação do art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Regional.
... primordial o respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho e o princípio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1681-58.2013.5.15.0114)
... da existência de mais de uma fonte de direito aplicável, rege-se sempre a solução da lide ... coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1008-08.2015.5.23.0006) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é assegurado a remuneração em dobro dos feriados trabalhados na escala de 12x36, prevista em lei ou ajustada mediante negociação coletiva, nos termos da Súmula nº 444 do TST. Agravo de...
... direito ao recebimento do domingo trabalhado, de forma ... de trabalho, garantidos pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não podem, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001871-09.2010.5.07.0030), 2016-07-19
... permite ao intérprete do direito aplicar o preceito coletivo mais favorável ao ... , reconhecidos expressamente pela CF como fontes ... formais do Direito do Trabalho, não se ...
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Sentença nº 1000753-82.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... entidades sindicais são considerados como fontes formais do Direito do Trabalho, cujo ...
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Sentença nº 1000594-57.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... ÍCULOS S.A.Após exposição de fato e de direito, postula a parte reclamante a satisfação dos ... coletiva e as negociações coletivas como fontes formais do direito do trabalho, de forma que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1088-63.2013.5.04.0234)
... O direito a ... plus salarial por acúmulo de funções ... ão coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho, não prevalecendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11305-21.2014.5.15.0010)
... e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ...
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Acórdão Nº 0020572-37.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA NÃO RECONHECIDA. O fato de a testemunha possuir cargo de confiança como responsável no setor em que trabalha não a torna suspeita para prestar depoimento em juízo, pois não possui amplos poderes de mando e gestão a ponto de ser considerada representante do empregador.
... ; os regulamentos internos também são fontes formais do Direito do Trabalho e, neste caso, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10790-04.2015.5.03.0036) 12-09-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 e 333 DO TST). O conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que o turno ininterrupto de revezamento foi adotado com permissão de instrumento coletivo, contudo a jornada máxima de 8 horas era regulamente extrapolada. Entender de forma contrária...
... de flexibilização das normas do Direito do Trabalho quanto ao tema ... Não ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalecem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA APÓLICE E O DETERMINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA ACERTADAMENTE. - A competência do juízo, se Estadual ou Especializada, deve ser analisada do ponto de vista do pedido inicial e da...
... de ordem n 94, proferida pelo Juiz de Direito da 1. Vara Cvel da Comarca de Coronel Fabriciano, ... a remessa dos autos Justia do Trabalho. Inconformado, EDUARDO SOUZA NEVES alega ... , caracterizando-se como uma das fontes formais do Direito do Trabalho. competente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA APÓLICE E O DETERMINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA ACERTADAMENTE. - A competência do juízo, se Estadual ou Especializada, deve ser analisada do ponto de vista do pedido inicial e da...
... de ordem n 94, proferida pelo Juiz de Direito da 1. Vara Cvel da Comarca de Coronel Fabriciano, ... a remessa dos autos Justia do Trabalho. Inconformado, EDUARDO SOUZA NEVES alega ... , caracterizando-se como uma das fontes formais do Direito do Trabalho. competente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7101/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do ... Trabalho, têm sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12942/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INTERVALO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. ART. 71 DA CLT. RISCO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de ... Direito do Trabalho (art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5301/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, ...