fontes formais do direito do trabalho
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Meio ambiente laboral equilibrado: análise do caso Brumadinho
Partindo da compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque para os princípios da prevenção, da precaução, da melhoria contínua, da informação, da participação e do poluidor-pagador – que contribuem para o desencadeamento dos grandes acidentes de...
... ídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a ... – que define a hierarquia dinâmica das fontes formais do Direito do Trabalho –, ... -
Negociação Coletiva
@1. Negociação e direito do trabalho ... Negociação coletiva é ... fontes de produção. As normas jurídicas trabalhistas ... ção direta com o problema das fontes formais do direito do trabalho ... Melhor seria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-12.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA ... A quebra da hierarquia das fontes é válida na hipótese de o instrumento ... por todos os agentes que criam as fontes formais do ... Direito do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0082700-29.1998.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-04-2014
Origem: 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... da primazia da realidade informador do direito do trabalho, a rechaçar a aplicabilidade ... em vista a hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-41.2018.5.10.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7 . º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E
... NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE ... INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA ... consistente na ausência de hierarquia das fontes para assegurar sempre a ... eficácia da ... por todos os agentes que criam as fontes formais do Direito do ... Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1285-22.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO ... DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA ... coletivos de trabalho são autênticas fontes do direito ... , tal como se reconheceu ... por todos os agentes que criam as fontes formais do ... Direito do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-90.2017.5.10.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA ... coletivos de trabalho são autênticas fontes do direito ... , tal como se reconheceu ... por todos os agentes que criam as fontes formais do ... Direito do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 963-38.2018.5.10.0013)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO ... DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA ... coletivos de trabalho são autênticas fontes do direito ... , tal como se reconheceu ... por todos os agentes que criam as fontes formais do ... Direito do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 699-73.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO ... coletivos de trabalho são autênticas fontes do direito ... , tal como se reconheceu ... por todos os agentes que criam as fontes formais do ... Direito do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-33.2017.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA N. 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 2
... DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO ... coletivos de trabalho são autênticas fontes do direito ... , tal como se reconheceu ... por todos os agentes que criam as fontes formais do ... Direito do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 501-72.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO ... coletivos de trabalho são autênticas fontes do direito ... , tal como se reconheceu ... por todos os agentes que criam as fontes formais do ... Direito do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002273-92.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... ), o que afasta o direito à percepção da PLR proporcional, eis que se ... coletivos de trabalho são autênticas fontes do direito ... , tal como se reconheceu ... por todos os agentes que criam as fontes formais do Direito do Trabalho ... Não é por ... -
Acórdão Nº 0020482-92.2017.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA BANRISUL. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 63 deste Tribunal Regional do Trabalho, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Caso em que os controles de ponto juntados aos autos comprovam o...
... menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
Acórdão Nº 0020944-82.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O cheque-rancho e o vale-refeição, benefícios pagos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de previsão em instrumentos normativos, possuem natureza indenizatória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da instituição bancária no Programa de Alimentação do...
... o afastamento da prescrição total do direito de ação, com o retorno dos autos à vara de ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
O ideal de construção de um ambiente de trabalho saudável e os desafios da Lei 13.467/17: elementos para resistência
... a proteção que informa e justifica o Direito do Trabalho. Afeta tanto o direito material ... pela ideia de hierarquia dinâmica das fontes formais do Direito do Trabalho, que exige do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1328-47.2016.5.09.0092)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da
... , porquanto o preceito legal estabelece direito mínimo acima do qual é livre o ... coletivos de trabalho são autênticas fontes ... do direito, tal como se reconheceu ... por todos os agentes que criam as fontes formais do Direito do Trabalho ... Não é por ... -
Acórdão Nº 0020493-62.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA BANCÁRIO. DANOS MORAIS PERPETRADOS EM RAZÃO DE ASSALTO À AGÊNCIA. Em se tratando de instituição bancária, portanto cujo objeto do empreendimento é justamente dinheiro, bem que atrai interesse de infratores legais e cujo estabelecimento é alvo inequívoco de assaltos e roubos, está presente o risco inerente à atividade que atrai a responsabilidade objetiva, prevista no parágrafo único do art.
... FÉRIAS ANTIGUIDADE. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. INCIDÊNCIA ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
Acórdão Nº 0021188-11.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA . Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de nova perícia quando as informações constantes do laudo, elaborado por profissional capacitado, esclarecem de forma suficiente a questão debatida. O acidente de trabalho é incontroverso e o parecer do especialista...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ... Deve ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. Outrossim, a ... -
Acórdão Nº 0020222-33.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-11-2018
EMENTA BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. Está enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT o empregado bancário que exerce a função de gerente geral de agência. Adoção da Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada.
... Arnaldo Süssekind (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. I, 17ª ed., LTr, 1997, p. 357, ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
Acórdão Nº 0021347-88.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . O direito às horas "in itinere" pressupõe o fornecimento de transporte pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. No caso, além de a reclamada estar localizada em local de fácil acesso, é servida por transporte público regular, sendo que a eventual insuficiência de transporte público não enseja o...
... EMENTA HORAS IN ITINERE ... O direito às horas "in itinere" pressupõe o fornecimento ... ípio da proteção e da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho, no cotejo entre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11200-87.2016.5.15.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao...
... 7º, XIV, da CF, dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de ... coletivos de trabalho são autênticas fontes ... do direito, tal como se reconheceu ... por todos os agentes que criam as fontes formais do Direito do Trabalho ... Não é por ... -
Acórdão Nº 0021074-78.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL . As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência. Adoção da Súmula 73 deste Regional. Recurso ordinário da reclamada provido no aspecto. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE...
... 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OUVIDA DE TESTEMUNHA ... A demandada ... prevalece sobre circunstâncias meramente formais, de modo a observar o princípio da isonomia ... Deve ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. Outrossim, a ... -
Direito fundamental de escusa de consciência na relação de emprego
... , notadamente, pois o contrato de trabalho, em sua essência, restringe liberdades do ... O contrato de trabalho e as fontes formais do direito do trabalho (lei, regulamento, ...
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Acórdão Nº 0020106-27.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA BANRISUL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela CRFB, de sorte que ao não ser observada, assegura a trabalhadora, ainda que bancária, o pagamento do período de intervalo suprimido com adicional de 50%. Decisão em conformidade com a Súmula n.º 65 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamante provido quanto ao tópico.
... , em depoimento pessoal, renunciou o direito ao intervalo "porquanto admitiu em juízo que ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20827-06.2017.5.04.0000) 14-05-2018
... setores de esportes, ficam excluídos do direito acima referido, sendo-lhes garantido o gozo de 1 ... ão, devendo ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. No caso concreto, ...