fontes formais do direito do trabalho
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Acórdão Nº 0021556-15.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO CUTÂNEA A FENOL. ADICIONAL DEVIDO. Insalubridade em grau máximo decorrente da exposição cutânea ao agente químico fenol, presente na poeira resultante do corte de matéria prima contendo composto fenólico. Limite de tolerância previsto no Quadro I do Anexo 11 da NR-15 - itens 2 e 5, os quais aplicam-se apenas à exposição das vias aéreas, sendo que,...
... é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - ... ão coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, não se ... -
Acórdão Nº 0021013-75.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. INVALIDADE. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal. Recurso...
... coletiva está submetido à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. Desta forma, a ... -
Acórdão Nº 0020352-04.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO . O fracionamento da concessão de férias em períodos não inferiores a 10 (dez) dias independe da demonstração de excepcionalidade, conforme Súmula 77 deste Tribunal. A concessão das férias de 30 dias em dois períodos, em que pelo menos um deles é de 10 dias, está de acordo com o § 1º do art. 134 da CLT. Recurso...
... nº 98, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ... Deve ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho ... Nesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001481-61.2015.5.02.0264)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... coletivo e a convenção coletiva são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11226-67.2015.5.03.0163)
... de flexibilização das normas do Direito do Trabalho quanto ao tema ... O fato ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalecem ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001871-09.2010.5.07.0030), 2017-01-30
... mais favorável permite ao intérprete do direito aplicar o preceito coletivo mais favorável ao ... , reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080392-82.2015.5.07.0000), 2018-02-20
... , vez que pela estrutura peculiar das fontes formais do Direito do Trabalho, há que se ter em ...
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Acórdão Nº 0020332-71.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
EMENTA CODECA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devidas horas extras, nos termos da Súmula 85 do TST. Recurso...
... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalece ... -
Acórdão Nº 0020937-13.2020.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Recurso ordinário da reclamada provido para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
... 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL ... De início, registro ter sido ... CLT ofende o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho ... Aplicável no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10005-17.2014.5.04.0661)
... transporte público regular, configura o direito às horas in itinere ... O entendimento ... regular, em atenção à hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho, e ao princípio ...
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Acórdão Nº 0021195-96.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL INCIDENTE. Diante da nulidade do regime compensatório semanal em razão da atividade insalubre, bem como os termos do recurso ordinário (de não aplicação da referida súmula em razão da atividade insalubre), e nos termos da súmula 85 do TST, não merece reparos a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento do adicional sobre
... , ofende princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho ... Nos termos do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1727-77.2013.5.02.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 8
... efeito, as normas regulamentares são fontes formais do Direito do Trabalho, não podendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11022-17.2015.5.03.0165) 21-02-2018
... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142-39.2011.5.04.0371)
... Assim, em obediência à hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho, prevalece o ...
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O Art. 90-E da Lei Pelé: como e a quem aplicar
... que poderá gerar nas relações de trabalho do mundo futebolístico, é o que pretendo por ... de interpretação e aplicação do direito é ainda a que coloca não apenas a legislação ... º da CLT e "protegido" pelas incontáveis fontes formais e até não formais do direito do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... ôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16773/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, ... -
Acórdão Nº 0020215-16.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
EMENTA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. A redução de salário promovida pela reclamada, ainda que em razão de reabilitação profissional determinada pela instituição previdenciária, implica afronta ao disposto no artigo 468 da CLT .
... sentença que pronuncia a prescrição do direito de ação em relação às parcelas devidas e ... coletivo, considerando a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho ... Dou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12273-60.2015.5.15.0028) 28-02-2018
... , de forma generalizada e plena, afasta o direito do empregado de auferir horas in itinere, ... de trabalho, como se sabe, constituem fontes formais do Direito do Trabalho, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0020580-11.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
... III - quando o citando for pessoa de direito público; ... Assim, considerando que o segundo ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, prevalecendo a ...
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Análise da Lei n. 13.467/2017: a 'Reforma' Trabalhista
... professados no âmbito das relações de trabalho judicializadas ... Em alguns pontos, a Lei ... do capital, de solapar e tornar inócuo o Direito do Trabalho ... Não há dúvida de que a ... usos e costumes e o direito comparado são fontes formais a serem consideradas pelo intérprete ...
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Ordenamento Jurídico
... Compreender o direito exclusivamente como norma é insuficiente, daí a ... do ordenamento permite a pluralidade das fontes que o produzem? O ordenamento jurídico, além de ... , ficaria afastada com o direito do trabalho. Dá-se o nome de pluralismo jurídico à ... o sistema; e o segundo, das fontes formais e das normas jurídicas trabalhistas ... B — ...
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Ordenamento Jurídico
... Compreender o direito exclusivamente como norma é insuficiente, daí a ... do ordenamento permite a pluralidade das fontes que o produzem? O ordenamento jurídico, além de ... , ficaria afastada com o direito do trabalho. Dá-se o nome de pluralismo jurídico à ... o sistema; e o segundo, das fontes formais" e das normas jurídicas trabalhistas ... B \xE2" ...
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Negociado Sobre o Legislado: Análise dos arts. 611-A E 611-B da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Conforme a Lei n. 13.467 de 2017
... uma porta de possibilidades para o Direito do Trabalho do século XXI no Brasil, pois tem a gênese de fazer alteração da ordem das fontes da disciplina e mudar toda uma cultura de forte ... de valores, sejam individuais, formais ou substanciais. O direito, então, dita o que ...