fontes formais do direito do trabalho
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Acórdão Nº 0021171-63.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-08-2021
... CLT ofende o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho ... Aplicável ...
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A limitação da função interpretativa do juiz: era do cabresto?
... Mestre em Direito Material e Processual do Trabalho pela ... Não é demais relembrar que, dentre as fontes" do Direito, a jurisprudência cumpre papel de not\xC3" ... coletivamente negociadas são fontes formais do Direito do Trabalho, na medida em que criam ...
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Acórdão Nº 0022249-05.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. INSALUBRIDADE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL . É inválido o regime de compensação em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT, ainda que haja previsão em norma coletiva. No mesmo sentido, a Súmula 85, VI, do TST. Invalidado o regime de compensação por inexistir a autorização exigida no art. 60 da...
... , especialmente no tocante às normas de direito material, na medida em que a relação de emprego ... Deve ser observada a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho ... Nesse ... -
Negociação Coletiva
@1. Negociação e direito do trabalho ... Negociação coletiva é forma de ... fontes de produção. As normas jurídicas trabalhistas ... ção direta com o problema das fontes formais do direito do trabalho ... Melhor seria dizer ...
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O meio ambiente de trabalho e o direito à proteção jurídica contra a dispensa arbitrária: um debate urgente e necessário
... 8º da CLT expressamente elenca normas internacionais como fontes do Direito do Trabalho 26 ... Pois bem, a Convenção n. 158 da OIT, que ... formais do Direito do Trabalho ... No texto do acórdão, lê-se: “o número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000970-19.2014.5.06.0001), 04-06-2015
INTERVALO INTRAJORNADA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DISPOSIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. É inválida disposição normativa contemplando intervalo intrajornada inferior ao limite previsto em lei, pois o período de descanso do trabalhador constitui matéria de ordem pública, visando à preservação da higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa, portanto, à negociação coletiva. Incidência da Súmula nº
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não podem, a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001850-19.2013.5.07.0033), 2015-10-06
... ão entre as partes, porque se trata de um direito indisponível (art. 71 da CLT e art.7º, XXII) e ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000990-21.2013.5.07.0032), 2015-07-31
... 114, § 2º, dá relevo ao direito adquirido nas negociações coletivas; que é ... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001081-11.2013.5.07.0033), 2015-10-06
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000670-65.2013.5.07.0033), 2015-03-30
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
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A competência material da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias de apólice de seguro do empregado
O presente estudo tem por objeto uma análise, refl exão e interpretação acerca da competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias jurídicas sobre a contratação da apólice de seguro de vida e/ou acidentária pelo empregador, a favor de seus empregados, com empresa do segmento securitizado. Palavras-chave: Apólice de seguro — Origem da obrigação — Natureza do conflito —...
... que na interpretação judiciária do direito legislativo está ínsito certo grau de ... do contrato de emprego ou de qualquer das fontes formais do Direito do Trabalho: lei, convenção ... -
Acórdão Nº 0020106-72.2020.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
... data em que o empregado tiver adquirido o direito. [ ... ] § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ...
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A nova regulamentação das gorjetas
... um truísmo reconhecer que no mundo do direito as mudanças normativas revestem-se de extremada ... ógica da Consolidação das Leis do Trabalho está situada na Carta Constitucional, pois nesta ... , reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...
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Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
... o tempo de espera na dinâmica do trabalho do motorista, promovendo a inserção na ... do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao ... para ser observada pela lei e demais fontes formais do Direito do Trabalho .” (5) ...
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Acórdão Nº 0020361-52.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Silente o julgado embargado a respeito de ponto sobre o qual deveria se manifestar, cabível a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão.
... à data de admissão do reclamante e o direito de integração da parcela cheque-rancho, constou ... os aspectos relacionados à hierarquia das fontes formais do Direito, observado o princípio base ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 4 (setembro/ 1992) - Funções institucionais do Ministério Público do Trabalho
... necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo ... ção mínima disposta na Lei ou nas demais fontes formais do Direito do Trabalho. Na lição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001772-08.2015.5.07.0016), 2016-08-17
... ESCALA 12x36. O direito à redução da hora noturna não pode ser ... pela Constituição da República como fontes formais do Direito do Trabalho, não podem, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000924-73.2019.5.07.0018), 2019-11-01
... II-FUNDAMENTAÇÃO ... DO DIREITO INTERTEMPORAL ... A presente ação restou ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do Direito do Trabalho, também legal e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1134-32.2016.5.07.0018) 07-02-2018
... , qualquer óbice ao exercício pleno do direito de ação e à efetiva averiguação da ... pela Constituição da República como fontes formais do Direito do Trabalho, não podem, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2719-71.2013.5.02.0016)
... fontes formais do Direito do Trabalho, por conta do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000089-81.2021.5.06.0232), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS POR INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. ENCARGO PROBATÓRIO DO QUAL SE DESINCUMBIU O AUTOR. Diferentemente do alegado pela reclamada, igualmente como constatado pelo Juízo de primeiro grau, observo, também, que, de acordo com a prova produzida no curso da instrução processual, o reclamante se desincumbiu de forma satisfatória quanto ao encargo...
... Conheço, pois, o recurso ... DIREITO INTERTEMPORAL ... Embora a presente ... , reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10465-65.2019.5.03.0108)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes" formais do Direito do ... Trabalho, tamb\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000590-79.2018.5.06.0413), 26-09-2019
DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PROCEDÊNCIA -Tendo sido comprovado o desvio de função alegado na petição inicial, devida se revela a diferença salarial perseguida. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.
... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do Direito do Trabalho, também legal e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11205-23.2016.5.03.0142)
... de flexibilização das normas do Direito do Trabalho quanto ao tema ... O fato ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalecem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-23.2015.5.02.0027) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MTE. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais...
... princípio dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ... ções coletivas ostentem a natureza de fontes formais do direito do trabalho, e devem ser ...