força maior natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ..., exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, ... previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da ...VII- nos acostamentos, salvo motivo de força maior:. Infração- leve;. Penalidade- multa;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. § 2.Nos casos de transferência de firma ou de ...
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Acórdão nº 2007/0026694-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética,
..., no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. 2. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...ção dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de ...á adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação ...força do disposto neste artigo, os valores não pagos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12);. ... executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-mínimo vigente no país. ARTIGO 85. ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. § 2º Os militares de carreira são ...) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais ...II - filho ou enteado maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ... a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;. ... será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, ..., exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, ... taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado. § 6º Para os ... produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de ... agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... cargo policial militar ou considerado de natureza ou interesse policial militar ou da segurança ... o teste de aptidão física por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ... a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;. VI - as restingas, como fixadoras de ... com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ão, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, ...I - por sua natureza e em razão de norma especial, são ou venham a ...#Incluído pela Lei 14.011, de 2020. I - maior valorização dos bens;. #Incluído pela Lei ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Código, não se aplicarão nos casos de força maior devidamente comprovada. Art. 38. Si, por ...natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados ... permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento ... o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ...c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ..., em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... legislativas ou de outra natureza...força . ...assim proporcionam maior" nível de proteção aos agentes do Estado\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0060699-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato...
..., no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos processuais. 2. Evidenciada a natureza complexa do fato, a exigir expedição e cartas ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que se encontrem dentro da mesma tenham maior probabilidade de serem atingidos;. IX - arma: ... arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um ... de produtos controlados, de mesma natureza;. LVII - iniciação: fenômeno que consiste no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
..., se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas ...§ 8° ( VETADO). . § 9° Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-989140-18.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o ... ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a ... autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº ...
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Acórdão nº HC 154134 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ENTEADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão referente à nulidade do processo pro ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial não foi veiculada pela defesa nas razões de apelação e, certamente, sequer foi
... EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. VIA INADEQUADA. . 1. A mesma ratio acerca da natureza do habeas corpus e do seu rito de cognição ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e outros documentos, bem assim o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando ...V – a natureza das mercadorias;. VI – o consignatário de cada ... com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da ...