força maior no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-12.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da...
... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... CONFIGURAÇÃO. A aplicação da maior penalidade aplicada ao empregado, consistente na ... Por força", também, do princípio da continuidade da relaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da parcela Complemento de RMNR, por força da interpretação dada pela empregadora à ... e legalmente previstos (tais como, o direito ao recebimento de adicionais de remuneração ... os citados sobressalários, de um valor maior a título de Complemento de RMNR, de modo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... da parcela Complemento de RMNR, por força da interpretação dada pela empregadora à ... e legalmente previstos (tais como, o direito ao recebimento de adicionais de remuneração ... os citados sobressalários, de um valor maior a título de Complemento de RMNR, de modo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... da parcela Complemento de RMNR, por força da interpretação dada pela empregadora à ... e legalmente previstos (tais como, o direito ao recebimento de adicionais de remuneração ... os citados sobressalários, de um valor maior a título de Complemento de RMNR, de modo que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações ... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ... ência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três ... que tenham que permanecer em atividade por força de dispositivo legal, terão o mesmo prazo ...
- Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte ... construído pelo direito privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo ... maior" profundidade, isto resulta não apenas na violaç\xC3" ... , extraído da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Constituinte ... No referido julgamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5360-30.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ão possui natureza indenizatória por força do que estabelece a cláusula do acordo coletivo ... asseguram ao trabalhador o direito ao seu pagamento, porém, não transferem ao ... Brasil, por sua vez, é o responsável pela maior parte da dotação orçamentária da entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-72.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 131 do CPC confere ao magistrado liberdade na apreciação da prova, razão pela qual não está obrigado a acolher todos os requerimentos de produção de prova, quando entender suficientes os elementos constantes dos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO PERMANENTE COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. As...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 131 do CPC confere ao ... fatos e provas, nesta fase recursal, por força da Súmula nº 126 desta Corte ... HONORÁRIOS ... ário mínimo ou, quando perceber salário maior que o dobro do salário mínimo, se encontrar em ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Regimental do Ministério da Economia por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... XLIX – propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas ...
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Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamento do pedido, consistente no direito das Recorrentes à compensação dos valores que pagaram a maior, a título da contribuição para o SAT, em ... Não por força do efeito devolutivo, que exige comportamento ... ção para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1812-07.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, ... 4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ... e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, ... 2.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ... e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-46.2012.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, ... 2.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ... e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-32.2012.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, ... 1.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ... e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2011.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... essencialmente idêntico, seria incorrer na maior das desigualdades. O princípio da igualdade, ... 2.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ... e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-11.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar ... 1) No Estado Democrático de Direito estruturado pela Constituição de 1988, ... superior indubitavelmente franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-750-31.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto ... 6.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... deste artigo, a fim de que se exera o direito de opo previsto no art. 31 da Emenda ... deste artigo e eventuais diferenas pagas a maior ou a menor at aquela data devero ser compensadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-29.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ESPÓLIO DE MAX ROSEMANN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A apontada nulidade está desfundamentada, uma vez que a arguição do recorrente é absolutamente genérica. O recorrente não apontou a nulidade em si, sequer fez referência ao ponto que entendia omisso ou contraditório, em descompasso com o artigo 514, II, do CPC. NULIDADE. JULGAMENTO...
... reparar o dano em caso de violação de direito, com consequente prejuízo, causado por ação ou ... em morte, resultou de caso fortuito ou força maior. Ao revés, o TRT registrou expressamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-30.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o ... elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, ... auxílio cesta-alimentação, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ... ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ... ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ... ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ... ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...