força maior no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ... ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ... ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ça ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de ... é regra geral e tem sua concepção na força obrigatória dos contratos. Não se trata de ... ômica, do empreendimento sucessor, de muito maior monta. Importa, portanto, em se reconhecer a ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º A Lei no 9.649, de 27 de ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos Transportes ... § 1º ... ército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de Defesa, a Escola Superior de Guerra, o ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-51.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... direito ao adicional de insalubridade. Decisão do eg ... jornada de trabalho, o que resultaria em maior vantagem não só para si, como também para o ... extrapolação da jornada de trabalho, por força do art. 58, § 2º, da CLT. Intacto, pois, o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-329600-16.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. Assim, o disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser efetivada nos
... noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em ... ário compreendido entre 22h e 5h e, por força do artigo 73, § 5º, as prorrogações desse ... , não há como retirar do empregado seu direito ao referido intervalo, devendo perceber o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-07.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... o protege sob o influxo de outro princípio maior, o da dignidade da pessoa humana. A Lei Geral de ... , suas tarifas, condições e preços e o direito a registrar e obter respostas a reclamações ... melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a possibilidade de próprio titular do direito de ajuizar ação individual. EMPRESA PRESTADORA ... Constituição Federal - nem poderiam, por força do artigo 60, § 4º, da própria Carta Magna, ... das chamadas cláusulas pétreas da Lei maior (v.g., STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-77.2007.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ário o uso repetitivo do membro superior direito". Nesse contexto, não há como se chegar a ... pelo leitor ótico, causa desconforto e força as articulações ao nível dos ombros ... [ ... exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior etc. Imagine-se um vazamento de óleo em virtude ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... tendentes ao aprimoramento do órgão e à maior eficiência dos seus serviços; e ... XXI - ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre ... ão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado ... a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, ... da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, in ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , bem como de eventuais reestimativas por força de lei; ... h) até o 25.(vigésimo quinto) ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5016-70.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... DA DECISÃO COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO DIREITO CONTEMPLADO NA CLÁUSULA PREEXISTENTE. Em ... , a cláusula em que admite para si sanção maior no caso de descumprimento das cláusulas por ela ... conhecimento quanto a tais aspectos, por força" do que dispõem a Orientação Jurisprudencial n.\xC2" ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... Nas constelações familiares, o trabalho de reconciliação começa na alma de cada ... todos os membros de um sistema têm igual direito de integrá-lo. Nesse tópico, insere-se o termo ... quantidade de atuações deve ser menor ou maior a fim de que haja harmonia e paz no sistema ... o povo brasileiro é sentir a força, o amor, as alegrias e estímulos, o instinto ... -
Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse ... pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de ... 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);( ... )" ... 11. Infere-se, assim, que com a ... que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii) da ampla tutela contra ... ções de trabalhadores nos locais de trabalho. Fora dessa hipótese, corre-se o risco de ... , da estagnação financeira, da perda de força na contraposição aos desígnios empresariais e ... Professor Associado II do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, ... decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional ... § 5º ...
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Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente patrimonial ... ônio público, do cidadão que, com sua força de trabalho, produz a riqueza sobre a qual incide ... o dano causado pelo recebimento de valor a maior pelo recorrido. (Precedentes: REsp 922.702/MG, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1474-42.2010.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto ... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-34.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, 219, §5º, e 269, IV, do Código de Processo Civil e 611, 613 e 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas nºs 271 e 294 desta Corte e divergência jurisprudencial). A prescrição total somente poderia ocorrer se houvesse...
... elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, ... -alimentação aos inativos, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra ... em comento, porquanto sequer se refere a direito trabalhista indisponível assegurado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5279-67.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa ... patrimônio, mas sem deixar de observar o direito dos empregados à preservação da intimidade, recendo uma maior reflexão do empregador, à luz do princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo ... , no processo de sua privatização, por força da Medida Provisória de nº 1.560/96, que ... , trata da caracterização da força maior no âmbito trabalhista, questão não discutida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1629-77.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...
... NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ... ção do seu livre convencimento, tanto por força do inciso I do artigo 330 do CPC quanto com ... , sem ocorrência de motivo de força maior, e em caso de fechamento do estabelecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98542-84.1998.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Demonstrada a afronta ao artigo 290 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. 1. A providência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além...
... vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e ... 3. Constatado pelo Tribunal Regional o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, assim ... superior adere ao contrato de emprego por força da aplicação do princípio da prevalência da ...