força probante dos documentos públicos e particulares

Decisão Monocrática nº 5011057-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2017

... ção originada em títulos e outros documentos de dívida ... Parágrafo único. Incluem-se ... ções compatíveis com sua natureza, por força de necessidades ditadas pelo desenvolvimento das ... A tutela de interesses públicos e privados corresponde ao reconhecimento legal da ... para a cobrança de dívidas entre particulares. Se a inscrição do protesto em SPC, SERASA e ... é caracterizado como elemento probante. Logo, falta interesse ao Ente Público que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10712-44.2013.5.14.0401)

... ção da peça defensiva com robustos documentos, bem como, não teria sido respeitado os ... tarifado dotado de prévia hierarquia probante; ... 3. O contraditório e ampla ... tais elementos a meras declarações particulares. Além do mais, os termos de depoimentos de ... apresentam-se como documentos públicos, dotados de presunção de veracidade e de ... ), o trabalhador, que é responsável pela força produtiva e pela geração de riqueza, não pode ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001487-47.2017.5.06.0121), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. - Apresentando a reclamada cartões de ponto corretamente preenchidos, estes gozam de presunção de validade, cabendo o ônus da prova da irregularidade de marcação e seus registros ao reclamante, a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo do qual não se desincumbindo o reclamante, de se reputar...

... e que não foram levantados por motivo de força maior (art. 1.014, do CPC de 2015) ... Desse ... elemento probatório que revele que os documentos trazidos não correspondam aos registros feitos ... do empregado lhes retira o valor probante, na medida em que não se coaduna com o sentido ... , reparos de TP's, ou seja, telefones públicos", enquanto o Multiskill "era responsável para ... ém fazia uso do veiculo para fins particulares, de modo que não se pode atribuir tão somente ...
Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
- Manual da audiência na justiça do trabalho de acordo com a lei n. 13.467/2017
... ou em outro local, voluntariamente ou por força de intimação, a respeito de fatos ... “testificar ciertas condiciones particulares del hecho, no percibidas por el común de los ... não retirará a eficácia e a força probante de suas declarações. Repita-se que a ... pessoas ocupantes de cargos públicos. Com vistas a isto, referidas pessoas devem ... , ou pelo cartório de títulos e documentos, de tal maneira que também possa demonstrar ao ...
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
Acórdão, Processo nº 0004869-58.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022

... material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é ... Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não ... de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como ... Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e ... força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000078-48.2017.5.07.0011), 2018-06-05

... termos da legislação em vigor e dos documentos em anexo; g) Efetuar o recolhimento da ... das regras do art.793-D por força do assentado na primeira preliminar , não ... , estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados, estendendo-se aos profissionais ... auto de infração não terá seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de ... distribuindo justiça e dando aos particulares ampla liberdade de ação econômica ... Vivia-se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-57.2019.5.06.0144), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia do coronavírus (covid-19). Inaplicável o art. 486 da CLT a tais situações. As ações do governo estadual,...

... empregados foi desencadeada por motivo de força maior. Traz considerações doutrinárias a ... natalinas, o que se comprovaria pelos documentos anexados aos autos. Ressalta, ainda, que sempre ... pandemia da Covid-19, bem como seus públicos e notórios desdobramentos, o fato é que, in ... do interesse público sobre o dos particulares, para proteção de toda a população, não pode ... praticada, o que já lhe retira a força probante; que as marcações anotadas no sistema Prodata ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001021-73.2015.5.07.0031), 2017-04-18

... , vieram aos autos procuração e documentos ... Após recusada a primeira tentativa ... Rafael saía para resolver assuntos particulares, é que o reclamante ficava operando o caixa ; ... ém registrar, inicialmente, que o ônus probante quanto ao horário de trabalho, via de regra, ... ao montante postulado na inicial, por força dos arts. 141 e 492 do NCPC ... 2.2.6. Da ... públicos ... 2.2.8. Dos honorários advocatícios: ...
Acórdão Nº 5001499-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... atos ímprobos imputados aos agentes públicos são decorrentes da edição de Leis e Decretos ... renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ... ação tem a obrigação de apresentar documentos ou justificação que contenham indícios ... fase de instrução, exsurja um lampejo probante apto a reverter a convicção (de nítido ... íveis" que outros entes, ou mesmo particulares, não possuem. Entre essas, está a ordem para ...
Decisão monocrática Nº 0600972-43.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-10-2023

... caráter oficial custeado com recursos públicos, que teriam sido planejado de modo a impulsionar ... , uma singela demonstração da força política de Bolsonaro”; h) quanto aos 3 ... suscitadas na contestação e os documentos que a acompanharam e os réus justificassem o ... análise de seu conteúdo e valor probante; i) cotejo dos requerimentos de prova ... , para discursar em veículos particulares àqueles que se dispuseram a ouvi–lo; b) ...
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... delitos de falsificação e uso de documentos falsos para fraudar procedimento licitatório ... ência de prejuízos aos cofres públicos", da prática de desvio de recursos em favor dos\xC2" ... altamente sofisticado, envolvendo particulares, autoridades públicas e diversos integrantes da ... e não ratificadas, logo sem valor probante para o presente processo criminal.” ... Ainda ... Aliás, a força instrutória dos indícios é bastante para a ...
Acórdão, Processo nº 0004605-15.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022

... material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é ... Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não ... de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como ... Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e ... força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução ...
Acórdão Nº 5001529-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... atos ímprobos imputados aos agentes públicos são decorrentes da edição de Leis e Decretos ... renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ... ação tem a obrigação de apresentar documentos ou justificação que contenham indícios ... fase de instrução, exsurja um lampejo probante apto a reverter a convicção (de nítido ... íveis" que outros entes, ou mesmo particulares, não possuem. Entre essas, está a ordem para ...
Acórdão Nº 5001459-03.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... atos ímprobos imputados aos agentes públicos são decorrentes da edição de Leis e Decretos ... renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ... ação tem a obrigação de apresentar documentos ou justificação que contenham indícios ... fase de instrução, exsurja um lampejo probante apto a reverter a convicção (de nítido ... íveis" que outros entes, ou mesmo particulares, não possuem. Entre essas, está a ordem para ...
Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017

... áveis por manterem os empregados públicos na diretoria (núcleo político). Esse ... longo da instrução processual, adquire força probante suficiente para fundamentar um decreto ... , não pode ser esquecido que os particulares (dentre os quais se incluem ex-mandatários) ... Não bastasse isso, há documentos que indiciam que Alberto Youssef manteve contato ...
Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017

... áveis por manterem os empregados públicos na diretoria (núcleo político). Esse ... longo da instrução processual, adquire força probante suficiente para fundamentar um decreto ... , não pode ser esquecido que os particulares (dentre os quais se incluem ex-mandatários) ... Não bastasse isso, há documentos que indiciam que Alberto Youssef manteve contato ...
Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017

... áveis por manterem os empregados públicos na diretoria (núcleo político). Esse ... longo da instrução processual, adquire força probante suficiente para fundamentar um decreto ... , não pode ser esquecido que os particulares (dentre os quais se incluem ex-mandatários) ... Não bastasse isso, há documentos que indiciam que Alberto Youssef manteve contato ...
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA

... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL ... meio de fotocópias de documentos particulares ou por outros tipos de reprodução mecânica ... , eis que impertinentes e sem valor probante, devolvendo-os aos autores; ... 3. De tudo, ... regularizar exigência dos órgãos públicos (prova da nacionalidade brasileira), todos os ... da taxa a que tem direito por força de lei ... 4. Recurso especial não conhecido ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000051-42.2021.5.02.0433)

... lei nova, sem que por força disto se possa dizer ocorrente o fenômeno da ... casos particulares. III - Dentro do campo da aplicação da lei ... de invalidar tais documentos ... Do contrário, em depoimento, o ... elementos que desconstituíssem o valor probante dos documentos acostados pela ... “Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001059-49.2017.5.02.0383)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa

... do Estado na prestação dos serviços públicos" descritos no artigo 21, da ... CF/88 e n\xC3" ... apto a legitimar a contratação de particulares por entes ... públicos) e, igualmente, ... A exibição em juízo se impõe por força do princípio da aptidão para a prova e dos ... Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são ... ízo de origem, também carecem de valor probante ... A testemunha da primeira ré afirmou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 419-96.2017.5.11.0000) 10-12-2018

... , enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito", conforme ... éria comportaria exame por esta Corte, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ... á percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e ... , entendo que elas não infirmam o valor probante dos laudos médicos assinados por ... por médicos oftalmologistas, tanto particulares como do Sistema Único de Saúde - SUS, ...