força probante dos documentos públicos e particulares
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Acórdão, Processo nº 0000972-79.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é ... Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não ... de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como ... Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e ... força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158752-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO PACTO, CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 706 E 713, PELO COLENDO STF - VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... nas mensalidades de faculdades particulares sem levar em considerao os efeitos da pandemia em ... 110, com a colao dos documentos sob os cds. 111 e 112, por meio da qual a ... j ressaltado, cabe ao Juiz a iniciativa probante, quando necessria, de modo a assegurar a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158752-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO PACTO, CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 706 E 713, PELO COLENDO STF - VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
... nas mensalidades de faculdades particulares sem levar em considerao os efeitos da pandemia em ... 110, com a colao dos documentos sob os cds. 111 e 112, por meio da qual a ... j ressaltado, cabe ao Juiz a iniciativa probante, quando necessria, de modo a assegurar a ... -
Cenário de pandemia, interpretação e aceitação virtual nos contratos imobiliários
... no qual o desemprego já beirava os 12% da força de Trabalho. 7 ... A imprensa divulga diária e ... , inclusive nas relações jurídicas particulares, as quais outrora eram classificadas ... notarial dotado de fé pública e força probante plena, em que são acolhidas declarações sobre ... o arquivamento em meio eletrônico de documentos públicos, com a utilização da certificação ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n. 11.960, de 29.6.2009. III ... em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu ... Decisões contrárias a entes públicos ( art. 1o, inc. V, do Decreto-Lei n. 779/69 e ... 1.360, DE 12.3.96. São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito ... ção, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho ...
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As sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia
... dos contribuintes em favor dos cofres públicos, a função sancionatória torna-se ... à fiscalização das atividades dos particulares e, eventualmente, à aplicação de sanções, ... , de autorização para a impressão de documentos fiscais: ... "( ... ) o Supremo Tribunal Federal, ... transacionar com os bancos oficiais, forçá-lo a pagar, sem discutir. Da sanção contra ... é caracterizado como elemento probante. Logo, falta interesse ao Ente Público que ...
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Testamento e a pandemia de COVID-19: novos contornos para a manifestação da vontade em meio eletrônico
... abertura à lavratura de testamentos particulares, há tempos já se tem notícias de iniciativas ... ão cultural à lavratura de testamentos públicos. No Brasil, o testamento é, em linhas gerais, ... do cidadão não somente ao acervo de documentos mantidos em cartórios e tabelionatos, mas ... expedidos pelo Poder Judiciário, por força do disposto nos arts. 37 e 38 da Lei nº 8.935, ... ão da solenidade do testamento: função probante, função preventiva e função executiva 25 ...
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Acórdão, Processo nº 0004913-87.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é ... Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não ... de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como ... Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no ...
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Princípios notariais e registrais relacionados ao regime de bens
... ou sem valor econômico, testamentos públicos e atas notariais ... Através de um ... Acerca da força probante dos documentos o artigo 405, do Código ... Facultar aos particulares interessados essa formalização de pactos ...
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Impactos jurídicos do sistema e-notariado para as atividades notariais no Brasil
... contenda judicial; e os instrumentos públicos são um produto do exercício dessa função ... isso, confere aos notários um valor probante e de confiabilidade, de segurança jurídica em ... ão como mero redator de instrumentos e documentos. Pode ainda realizar todas as gestões e ... juiz dirime a contenda pela sentença que força a vontade a uma execução não querida, a fé ... a administração pública e entre particulares. ” ... 7. SEGURANÇA JURÍDICA ... A lei ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO ... 3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se ... , desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar ... , para realizar a perícia sobre os documentos (05 contratos), fixando a título de honorários ... ções sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001704-54.2016.5.07.0006), 2019-05-03
... tomador dos serviços, benficiário da força de trabalho de outrem, pelos direitos advindos ... privado prestadoras de serviços públicos (§6º do art. 37, CF/88)" ... Havemos também ... impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que os ... dinâmica de distribuição do ônus probante, que deve justamente recair sobre aquele que ... que a tomadora apresentou alguns documentos com o fito de demonstrar a suposta fiscalização ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito ... Art. 120 ... Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... V — por motivo de força maior; ... VI — nos demais casos, que este ... 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ... @@@@@Subseção I. Da Força Probante dos Documentos ... Art. 372. Compete à parte, ...
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Acórdão, Processo nº 0001673-65.2018.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é ... Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não ... de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como ... Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e ... força do Decreto 23.943/85, sendo atribuída a nova ...
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Atividade Processual Administrativa
... ção do processo, mas somente nos casos de força maior” (José Medeiros, Curso de ... iniciais se traduzem na autuação de documentos, na citação do indiciado, na notificação do ... ções administrativas oficiais ou particulares, no interesse e para fins de defesa do outorgante ... vítima ou testemunha, sendo servidores públicos, se negarem a atender à intimação admi- ... ão do acusado, tendo em conta o material probante existente nas medidas adotadas. A decisão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001900-30.2016.5.07.0004), 2019-06-08
... que "A técnica da inversão do ônus probante encontra no processo coletivo do trabalho, ... pelas empresas e os órgãos públicos de transporte, o que confere previsibilidade e ... ou vias públicas, seja em prédios particulares, quando o encerramento do ponto se dá em área ... e segurança daqueles que lhes emprestam a força de trabalho ... Neste sentido, revelam-se ... -se desde já extração de cópias dos documentos que instruem o presente procedimento a fim de ...
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Acórdão, Processo nº 5007378-95.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-05-2022
... e evento 31).Referido documento tem fora probante nos termos do artigo 408, caput do CPC, que dispe que as declaraes contidas nos documentos particulares escritos e assinados (no caso basta ...
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Acórdão, Processo nº 0000668-85.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... Do mesmo modo, os documentos em nome do pai ou de familiar próximo podem ser ... material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU). Logo, não é ... de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como ... Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e ... de filhos, porque estes representavam uma força de trabalho a ser utilizada (como retratado, v ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10399-56.2014.5.05.0221) 21-02-2018
... da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, ... a recorrente tenha apresentado os documentos 1B99ccf, d8b8bb5, e outros que poderiam atestar a ... exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, a fim de afastar a culpa in vigilando ... subsidiariamente os entes públicos pelas obrigações trabalhistas inadimplidas ... éditos dos obreiros que despenderam a sua força trabalho em favor da pessoa jurídica de direito ...
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O papel da prova no processo coletivo trabalhista como agente de efetividade na prestação jurisdicional
... , o interesse público aparece com toda sua força e leva o processualista civil para caminhos que ... missão expor o privado (situações particulares que tenham conexão com a verdade buscada no ... por amostragem revela-se como o meio probante adequado ao processo coletivo, exatamente porque ... ência dos fatos e atos reais face aos documentos que contradigam tal realidade, ainda que ... à fiscalização dos órgãos públicos competentes. 665 ... Nesse sentido, a ...
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Acórdão, Processo nº 0019458-55.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU). Logo, não é ... Os documentos referentes à propriedade rural, por si só, não ... de prova material são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como ... Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e ... força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... documentos, diz, simplesmente, que só serão aceitos se em ... 212 (ônus probante do empregador na despedida). A Súmula n. 338, ... Os documentos são públicos ou particulares. Públicos são os constantes dos livros e notas oficiais; têm igual força pública as certidões e os traslados que o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001850-72.2014.5.07.0004), 2019-10-17
... , aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega ... decidir sobre a matéria em comento por força do princípio da congruência (art. 492 do nCPC) ... particulares esporadicamente ... Com efeito, embora em seu ... Tendo em vista que referidos documentos encontram-se devidamente assinados, inexistindo ... ção que os venha a anular, a força probante destes deve prevalecer, razão pela qual julga-se ...