força probante dos documentos públicos e particulares
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Jurisprudência e Ementário
... Públicos do Estado da Bahia, o custeio de aplicações ... Dessa forma, pelos documentos acostados aos autos, não me convenci de que o ... a ação da Administração Pública, por força da lei, nas suas múltiplas manifestações, cabe ... atuar diretamente na relação entre particulares, não havendo, portanto, interesse jurídico ... CPC - LAUDO UNILATERAL DE POUCA FORÇA PROBANTE - VALORAÇÃO DA PROVA DE ACORDO COM O LIVRE ...
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Finalidade do registro civil das pessoas naturais e a fé pública
... sistemas, dentre os quais os Registros Públicos ... Pode-se afirmar que a segurança jurídica ... registros, o registrador qualifica os documentos apresentados, verificando sua legalidade, antes ... funções notariais e registrais a particulares, regidos por lei específica. Esses particulares ... notário e o registrador são dotados, por força do artigo 3º da Lei n. 8.935/94, é delegada ... , ou seja, fornece evidência e força probante" atribuída pelo ordenamento, quanto à intervenç\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SIGILODE DADOS PROFISSIONAIS. FARMACÊUTICOS. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOSMÉDICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTOILEGAL VERIFICADO.1. O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa,assegurada a todos, dispondo o art. 5º, inciso XIV, da Constituiçãoque "É assegurado a todos o acesso à informaçã
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... , por disposição expressa, a lei atribuir força executiva ... Quanto aos incisos III e IV , do ... que está bem ampliado o elenco de documentos" particulares susceptíveis de transformar-se em t\xC3" ... de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos’ ... apresentado, atribuindo o devido valor probante a cada prova. A verdade jurídica é a formação ...
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Acórdão, Processo nº 5000461-61.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-01-2022
... ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos) ... Por esse motivo, o legislador ordinário ... Aduz, ao final, anexar documentos que comprova o ramo público daqueles contratos ... alegado" e, "por ocasião da instrução probante, apura-se concretamente o que fora alegado pelo ... concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei ... As Seguradoras particulares somente operam o sistema ... MP 1671/98 ...
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Direito Processual Penal
... , os atos e peças, em regra, são públicos ... A: correta. A teor do art. 5º do CPP, ... da vítima (inciso II, 2ª parte); por força de auto de prisão em flagrante; representação ... Estatuto da Advocacia, ressalvando os documentos relativos a terceiras pessoas, os procedimentos ... , mas também em farto material probante produzido durante o curso do Processo ... possibilidade de ser adotada por particulares ou autoridade policial, e que somente está ...
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Dos Atos Processuais
... da CLT: “Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse ... à transmissão ocorrida entre particulares” ... A Instrução Normativa n. 28/05 do ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II – transmissão ... procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação ...
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Dos Atos Processuais
... "Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse ... à transmissão ocorrida entre particulares" ... A Instrução Normativa n. 28/05 do TST ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão ... procuradorias e por advogados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação ...
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O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana
O uso do documento eletrônico como prova no processo judicial e o tratamento de banco de dados na Jurimetria devem observar a dignidade da pessoa humana e as garantias cons- titucionais e processuais, o que abrange a possibilidade de perícia, bem como a inclusão e o conhecimento do mundo digital.
... O valor probante do documento eletrônico e a perícia 5 ... no depoimento de testemunhas e em documentos escritos. Do avanço das tecnologias, surgiu o ... público, escritura, declarações particulares) — e atípica — na qual se reúnem todas as ... os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados desde que atestado pelo seu emitente, ... o desaio de veriicar se o documento possui força probante, em especial quanto à autoria, à ... -
OJ-SDI-1
... Decisões contrárias a entes públicos (art. 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 ... AUTENTICAÇÃO ... — Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de ... em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu ... ção, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho ... de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, ...
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Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta
Comunidade jurídica critica Receita por investigação secreta
... ções secretas contra 134 agentes públicos preocupou a comunidade jurídica. O presidente do ... ? Por que a Constituição perde a sua força" normativa a cada dia? A notícia mostra que a Rep\xC3" ... hipótese, atender interesses particulares, dentre eles de grupos de poder e de ... documentos não disponíveis. Na base disso, percebe-se que ... íveis para a confecção do material probante." ... Rafael Figueiredo, tributarista ... "O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1983-85.2017.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal ... ços, das obrigações a que submetida, por força de lei ou do contrato. Nesse sentido, ... Assinale-se que ... os documentos juntados aos autos pelo recorrente com sua defesa ... fático-probante dos autos, a fim de afastar a culpa ... sobre cláusulas laborais nos contratos públicos. Referida norma ... internacional, ... -
Da duração do trabalho
... no caso de haver tutela específica, por força do disposto no art. 57 da CLT. TRT 12ª R., RO ... máquinas e mesmos investimentos particulares e públicos. Isso é inegável ... Colocada a ... Ou seja, se com base nos documentos existentes é possível verificar que houve o ... fiscal da empresa, não possuem valor probante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100075-07.2020.5.01.0030)
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando
... anexados aos autos, não têm força probante para afastar a culpa do recorrente, pois ... sem contar as dificuldades de acesso a documentos (princípio ... da aptidão para a ... qualquer espaço aos órgãos e agentes públicos que lhes estão ... submetidos". Outras ... apto a legitimar a contratação de particulares por entes ... públicos) e, igualmente, ... -
Forma notarial
... úblico, o reconhecimento de firmas em documentos de relativa importância, o mandato para fins ... 8.26.0100, da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo ... TABELIONATO DE NOTAS • ... os documentos podem ser públicos ou particulares, conforme seu autor seja um particular ou um ente ... Instrumento é a forma especial, dotada de força orgânica para realizar ou tornar exequível um ... , apenas dotada de relativa força probante, contribuindo para a verificação dos fatos 13 ...
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Forma notarial
... úblico, o reconhecimento de firmas em documentos de relativa importância, o mandato para fins ... 8.26.0100, da 1ª Vara de Registros Públicos ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 49 ... os documentos podem ser públicos ou particulares, conforme seu autor seja um particular ou um ente ... Instrumento é a forma especial, dotada de força orgânica para realizar ou tornar exequível um ... , apenas dotada de relativa força probante, contribuindo para a verificação dos fatos 11 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001850-72.2014.5.07.0004), 2019-03-22
... , aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega ... decidir sobre a matéria em comento por força do princípio da congruência (art. 492 do nCPC) ... particulares esporadicamente ... Com efeito, embora em seu ... Tendo em vista que referidos documentos encontram-se devidamente assinados, inexistindo ... ção que os venha a anular, a força probante destes deve prevalecer, razão pela qual julga-se ...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... 39 , bem como a nomeação de agentes públicos dota- ... dos de capacidade técnica específica ... maiores males, afastando a ação de particulares, com possíveis repercussões funestas ao ... ou da liquidação extrajudicial não tem força premonitória da jurisdição administrativa ... , de todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administração e o levantamento ... com culpa ou dolo, invertendo-se a carga probante em benefício dos lesados pelo mau desempenho da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000560-03.2015.5.06.0008), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... ão Pública, na execução de serviços públicos de interesse geral. É, como define Yussef Said ... ório, não se prestando a elidir o valor probante da prova documental acostada ao feito. Por fim, ... documentos juntados para demonstrar que os BDV's apensados ... podiam sair para resolver problemas particulares, ficando sempre à disposição do tomador de ... ível que se empreste aos Enunciados uma força de efetividade maior do que a da própria lei, ...