forense cobrança
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Acórdão nº 1.0479.07.123861-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Deve se aplicar à ação de cobrança de complementação do seguro de vida em grupo o prazo prescricional de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do Código Civil de 2002, e Súmula nº 101 do STJ. 2) Não há de...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO IAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1) ... - Acórdão nº 842725 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdãos nº 2042773-02.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... Ação de cobrança. Alegação de excesso de penhora. Hipótese em que a praxe ... tal constatação resulta evidente da praxe forense, a arrematação jamais se concretiza pelo valor da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001420-98.2023.8.19.9000 (Fazendária), 06-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA 0001420-98.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO MASTER S.A. IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Data da sessão: 30/08/2023 VOTO VENCIDO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar suspensiva, impetrado pelo BANCO MASTER S.A. em face da decisão proferida nos autos do proc. n.º
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Acórdãos nº 9123506-45.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. Suspensão de expediente forense no último dia do ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOPRAZO RECURSAL.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos deadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto anteos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.233162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZADA - TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DURANTE O RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.- O colendo Superior Tribunal de Justiça possui...
... , porm, como o ajuizamento da ao foi realizado no perodo do recesso forense, o marco final do prazo prescricional , na realidade, o primeiro dia til ... -
Decisão monocrática nº 2017.03552298-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 20-11-2017
... DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ... CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ... de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág ... Finalmente, ... colaciono os seguintes precedentes do presente ...
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Acórdão nº 1.0145.07.403215-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO PRAZO. EQUIPARAÇÃO ÀS FÉRIAS FORENSES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 179 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há nulidade na decisão que está devidamente fundamentada, inexistindo qualquer ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF/88. 2. Devem ser suspensos os prazos...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO ... -
Alimentos
... 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p.347 ... 235 Súmula 490 do STF – A pensão correspondente ... , assume essas despesas, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 10 anos. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.453.838-SP, Rel. Min ...
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Acórdão nº 1.0024.05.626463-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2007
... - AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. PRAZO RECURSAL - RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO AFASTADA. Estará ...
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Acórdão nº 1.0024.05.701687-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2007
... - AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. PRAZO RECURSAL - RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO AFASTADA. Estará ...
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Acórdãos nº 0012500-85.2011.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - RECONVENÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DA CONTESTAÇÃO RÉUS REPRESENTADOS POR NÚCLEO DE PRÁTICA FORENSE DE UNIVERSIDADE PARTICULAR, CONVENIADO COM A DEFENSORIA ...
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Acórdão nº 1.0145.07.402080-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2008
... é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, em decorrência dos ... 1, 25 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 51-53) Aplica-se à cobrança das diferenças e juros ...
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Acórdão nº 1.0024.03.010022-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EXTRA AUTOS. OCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A citação viabiliza a materialização...
... vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 306-7). A citao por edital, portanto, medida extremamente ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIADESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.1.1. Esta Corte Superior entende
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de posterior prestação de contas; assim como assegurar que a cobrança respectiva ... não ultrapasse percentual desarrazoado ou aleatório do ... -
Acórdão nº 1.0024.05.626463-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO COMINATÓRIA - PRAZO RECURSAL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO AFASTADA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Durante os dias do recesso forense de final de ano, que trata-se de feriado e não de férias do Judiciário, os prazos não se suspendem nem se interrompem, apenas prorroga-se o termo final para o primeiro dia útil subseqüente,...
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO COMINATÓRIA - PRAZO RECURSAL - RECESSO FORENSE - ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTEFORENSE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃOPOSTERIOR ACERCA DO FERIADO LOCAL DE "SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL" EMDETERMINADAS...
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Temático e onomástico
... Ação anulatória qual o recurso cabível?/prática forense, 230 ... ANITA ZIPPIN Volver à serenata/além do direito, 243 ... ANNA ... Ação coletiva/súmula, 153 Ação de cobrança/súmula, 154 Acesso à educação/legislação, 148 A constituição ...
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRAZOPRESCRICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ADECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFAMÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE UMÚNICO HIDRÔMETRO
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TLLF. TEMPESTIVIDADE. NÃOCOMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança doscréditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização eFuncionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo emrazão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentençafoi mantida.II -...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS VERIFICADAS ... forense, onde, basicamente pela natureza das ações correntes em sede de Juizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08162429220184050000), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.102.431/RJ (TEMA 179 - "A PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA TRIBUTÁRIA PELO DECURSO DE TEMPO É CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA DO CREDOR, QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO DECORRE UNICAMENTE DO APARELHO JUDICIÁRIO.") E Nº 1.120.295/SP (TEMA 383 - "O PRAZO PRESCRICIONAL...
... de assegurar o reconhecimento da prescrição do crédito em cobrança ... 2. A agravante esclarece que a ação executiva em ... ser atribuída ao exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a prescrição, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS DESPESAS VERIFICADAS ... forense, onde, basicamente pela natureza das ações correntes em sede de Juizado ...