Forma dat esse rei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001547-94.2010.5.06.0014), 19-04-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. I- JORNADA DE TRABALHO. APTIDÃO PARA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. O art. 131 do digesto processual civil estabelece o princípio do livre convencimento do juiz; possibilitando a este apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não...
... a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade. ” ( Manoel Ant ... ô nio Teixeira Filho, ... ú meros os tipos da apar ê ncia, imbricada com a problem á tica de forma (dat esse rei) numa experi ê ncia cer â mica, que é a apar ê ncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-52.2011.5.06.0023 (00630-2009-001-06-00-4)), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS. PACTUAÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RENÚNCIA A DIREITO TRABALHISTA. Regime de tempo parcial adotado por empresa, previsto no artigo 58-A da CLT, no qual se observa a existência de labor acima de 08 horas diárias, vai de encontro à legislação trabalhista, à medida que extrapola a limitação da jornada prevista no art. 7º, XIII, da Carta...
... 7 º , XIII, da Carta Pol í tica de 1988. Dessa forma, depreende-se que cl á usula em contrato de emprego instituidora de tal ... Aqui n ã o vale o aforismo latino civilista Forma dat esse rei ... Em seu cerne, o regime de labor imposto ao reclamante sempre violou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001785-30.2012.5.07.0010), 2013-09-26
... tipo solene (‘forma dat esse rei’), descaracterizando-se caso não atendidas as expressas ...
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Acórdãos nº 2184498-47.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... o entendimento impresso denota a sobreposição da forma sobre o fundo, dissonando da principiologia aplicável ao caso. Aduz ... mas de se dar vigência ao revelho prolóquio forma dat esse rei impediente de se dar corrigenda a tão grave erro ...
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Acórdão Nº 0006124-52.2007.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... Sr.ª Elisa, sem qualificação adequada gerando descumprimento de forma substancial ao ato jurídico para que seja declarado perfeito"; h) seja ... esse rei, n) reformar a sentença para manter a legitimidade passiva ad causem ...
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Jequié - 2ª vara cível
... ção dando conta que ciente das decisões, acompanhará o feito, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965, na condição de custos iuris, ... Todavia, como dito, ainda que esse fosse o entendimento deste juízo, para fins de deferimento da medida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001678-44.2011.5.07.0002), 2013-01-23
... somente é do tipo solene (‘forma dat esse rei’), descaracterizando-se caso não ... atendidas as ...
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Acordao Nº 144983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1) É possível aplicar efeito infringente ou modificativo aos embargos declaratórios se o acolhimento da omissão ou obscuridade implicar em modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido. 2) Uma vez que o ente público ajuizou dois...
... Da mesma forma, ao caso discutido nestes autos no se aplica a suposta violao ao tema 166 ... lhe da substncia necessria execuo enquanto ttulo formal ("forma dat esse rei") (TJMG - AC: 10000200506566001, Rel. BELIZRIO DE LACERDA, j. em ... -
Acordao Nº 144983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1) É possível aplicar efeito infringente ou modificativo aos embargos declaratórios se o acolhimento da omissão ou obscuridade implicar em modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido. 2) Uma vez que o ente público ajuizou dois...
... Da mesma forma, ao caso discutido nestes autos no se aplica a suposta violao ao tema 166 ... lhe da substncia necessria execuo enquanto ttulo formal ("forma dat esse rei") (TJMG - AC: 10000200506566001, Rel. BELIZRIO DE LACERDA, j. em ... -
Acordao Nº 144983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1) É possível aplicar efeito infringente ou modificativo aos embargos declaratórios se o acolhimento da omissão ou obscuridade implicar em modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido. 2) Uma vez que o ente público ajuizou dois...
... Da mesma forma, ao caso discutido nestes autos no se aplica a suposta violao ao tema 166 ... lhe da substncia necessria execuo enquanto ttulo formal ("forma dat esse rei") (TJMG - AC: 10000200506566001, Rel. BELIZRIO DE LACERDA, j. em ... -
Acordao Nº 144983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1) É possível aplicar efeito infringente ou modificativo aos embargos declaratórios se o acolhimento da omissão ou obscuridade implicar em modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido. 2) Uma vez que o ente público ajuizou dois...
... Da mesma forma, ao caso discutido nestes autos no se aplica a suposta violao ao tema 166 ... lhe da substncia necessria execuo enquanto ttulo formal ("forma dat esse rei") (TJMG - AC: 10000200506566001, Rel. BELIZRIO DE LACERDA, j. em ... -
Acordao Nº 144983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1) É possível aplicar efeito infringente ou modificativo aos embargos declaratórios se o acolhimento da omissão ou obscuridade implicar em modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido. 2) Uma vez que o ente público ajuizou dois...
... Da mesma forma, ao caso discutido nestes autos no se aplica a suposta violao ao tema 166 ... lhe da substncia necessria execuo enquanto ttulo formal ("forma dat esse rei") (TJMG - AC: 10000200506566001, Rel. BELIZRIO DE LACERDA, j. em ... -
Acordao Nº 144983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1) É possível aplicar efeito infringente ou modificativo aos embargos declaratórios se o acolhimento da omissão ou obscuridade implicar em modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido. 2) Uma vez que o ente público ajuizou dois...
... Da mesma forma, ao caso discutido nestes autos no se aplica a suposta violao ao tema 166 ... lhe da substncia necessria execuo enquanto ttulo formal ("forma dat esse rei") (TJMG - AC: 10000200506566001, Rel. BELIZRIO DE LACERDA, j. em ... -
Acordão nº 20110509077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2011
... forma subordinada. 12- A embasar o decidido a doutrina e a melhor ... PROCESSO ... de Estágio não somente é do tipo solene (forma dat esse rei), descaracterizandose caso não atendidas as ...
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Acordão nº 20110731578 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
... forma do ar. 897, alínea a, da CLT; b) é necessária a intimação pessoal da ... motivação subjetiva do ato processual, conforme a regra forma dat esse rei. Relevasse apenas o conteúdo dos documentos, despiciendo seria o art ...
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Acordão nº 20110811300 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2011
... da motivação subjetiva do ato processual, conforme a regra forma dat esse rei. Relevasse apenas o conteúdo dos documentos, despiciendo ...
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Acordão nº 20110731519 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2011
... da motivação subjetiva do ato processual, conforme a regra forma dat esse rei ... Agravo de instrumento – Processo n.º ...
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Acórdãos nº 0016755-32.2008.8.26.0451 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... - Sentença anulada de ofício Recurso provido para esse fim* Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r ... /2005: "Como ato processual, a sentença reclama uma forma que lhe dá realidade jurídica (forma dat esse rei), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0159800-20.2009.5.07.0005), 2011-09-09
... somente é do tipo solene (‘forma dat esse rei’), descaracterizando-se caso não ... atendidas as ...
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Acordão nº 20110632782 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Mayo de 2011
... de autenticação constatada, importa na ausência de documento em forma legal, eficaz para os fins colimados. Ressalte-se que nem mesmo há ... 830, da CLT. Segundo a regra forma dat esse rei, tem-se que a lei, ao traçar os contornos do modelo, visa evitar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal." ... Não subsiste a indicação de ... a regra de que a forma dá existência à coisa ou ao ato (forma dat esse rei), se a lei exige uma forma determinada ou especial para a realização ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
... em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.- ... Não subsiste a indicação de ... a regra de que a forma dá existência à coisa ou ao ato (forma dat esse rei), se a lei exige uma forma determinada ou especial para a realização ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
... em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.- ... Não subsiste a indicação de ... a regra de que a forma dá existência à coisa ou ao ato (forma dat esse rei), se a lei exige uma forma determinada ou especial para a realização ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000359-75.2011.5.07.0023), 2011-06-17
... forma clara indicou os meses que entende devido. Se houve recolhimento parcial ... “O Contrato de Estágio não somente é do tipo solene (‘forma dat esse rei’), ... descaracterizando-se caso não atendidas as expressas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-609/2005-011-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 4 de Junio de 2008
... em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.- ... Não subsiste a indicação de ... a regra de que a forma dá existência à coisa ou ao ato (forma dat esse rei), se a lei exige uma forma determinada ou especial para a realização ...