Forma dat esse rei
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-784/2001-021-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou...
... em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.- ... A norma, ao traçar os ... motivação subjetiva do ato processual, conforme a regra forma dat esse rei ... Relevasse apenas o conteúdo dos documentos, despiciendo seria o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2035/2003-005-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou...
... em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.- ... Ante a regra forma dat esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-639/2004-002-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou...
... em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.- ... Ante a regra forma dat esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1818/2002-282-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS AUTENTICADAS POR ADVOGADO QUE NÃO SUBSCREVEU O RECURSO. A simples declaração emitida por advogado que não assinou a petição do agravo interposto, é insuficiente para suprir a falta de autenticação das peças trasladadas. O advogado não porta fé pública e a faculdade concedida pelo artigo 544, § 1º, do CPC, conquanto...
... em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.- ... A lei, ao traçar os contornos ... motivação subjetiva do ato processual, conforme a regra forma dat esse rei ... Relevasse apenas o conteúdo dos documentos, despiciendo seria o ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ção prévia de autorização judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado. Sucessivamente, pleiteia a ... Esclarece que, sob esse prisma, busca a interpretação conforme a Constituição ...
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Acórdão Nº 2401-011.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... contra o mesmo o Imposto sobre a Renda na Fonte, na forma do art. 674 e parágrafos, ... do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 ... indicados por esse impugnante ... 5) Essa afirmação do Fisco, de que tais cartões foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4277/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Junio de 2005
... Dessa forma, desatendeu, também, ao disposto no item III da Instrução Normativa nº ... Segundo a regra forma dat esse rei, tem-se que a lei, ao traçar os contornos do modelo, visa evitar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-712/2004-042-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal.- ... Ante a regra forma dat esse ...
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Acórdão nº 2.0000.00.312399-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPANHEIRA - POSSIBILIDADE - PROVADA A POSSE - DEFESA DA MEAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Frente à inovação trazida pela Carta Magna de 1988, que em seu artigo 226 reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, equiparada ao casamento, é evidente a legitimidade da companheira para propor embargos de terceiro na defesa do imóvel onde reside. ...
... Realmente, a forma da doação é a escrita por instrumento público, no caso de imóveis. " ... a forma de emissão imposta pelo ordenamento jurídico (forma dat esse rei); ora é adotada ad probationem, e estabelece-se a necessidade dela ... -
Aspectos Processuais
... O desenvolvimento deste trabalho jurídico na forma propos-ta justifi ca-se plenamente, porquanto há, de maneira geral, ... Esse prolongamento que culmina em inaugurar um novo procedimento conhecido como ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa ... a conceder a medida a título de antecipação de tutela, se esse for seu entendimento e os pressupostos estiverem satisfeitos. Não há ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... fideliter domino serviant, sive servitium illud nominatim, quale esse debeat, sit expressum sive indeterminate sit promissum 1 ... Oberto, ... essa figura artificial da prática notarial do alto medievo como forma unitária de contratos agrários pelo conteúdo substancial, mas muito ... -
Recursos
... sido elaborado no prazo do recurso que deveria ter sido interposto, esse pode ser reconhecido. Cuida-se do principio da fungibilidade recursal. A ... á ser pessoal ou por intermédio do Diário Oficial, ou de qualquer forma inequívoca quanto ao conhecimento da decisão; (b) Da contagem exclui-se ...
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Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... vista que esse excelso STF modificou o seu próprio entendimento ... relacionado ao ... forma de corrupção passiva na modalidade indireta e a dissimulação como meio ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa ... a conceder a medida a título de antecipação de tutela, se esse for seu entendimento e os pressupostos estiverem satisfeitos. Não há ...
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Decisão monocrática Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... o exercício da plena defesa e do contraditório, tendo em vista que esse excelso STF modificou o seu próprio entendimento relacionado ao mérito ... que “a diferença entre a utilização da dissimulação como forma de corrupção passiva na modalidade indireta e, a dissimulação como ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa ... a conceder a medida a título de antecipação de tutela, se esse for seu entendimento e os pressupostos estiverem satisfeitos. Não há ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... "Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa ... a conceder a medida a título de antecipação de tutela, se esse for seu entendimento e os pressupostos estiverem satisfeitos. Não há ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “Os provimentos antecipatórios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa ... a conceder a medida a título de antecipação de tutela, se esse for seu entendimento e os pressupostos estiverem satisfeitos. Não há ...
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... Guilherme Augusto Dornelles de Souza 2 Leonardo Geliski 3 Resumo Esse artigo apresenta revisã o de literatura sobre a atuaçã o do Supremo T ... 21 - Nº 52 - Set./Dez. de 2022 259 255 – 288 forma de atuação do STF , sua inserção em fases do ciclo das políticas pú- ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança; deixar de organizar ... turno, José Afonso da Silva dis tingue os direitos individuais, sob esse aspecto, em três grupos: “1º) direitos individuais expressos, aquele ...
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Acórdãos nº 2244911-50.2021.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2021
... nt e util iz aç ão, a qu al que r mome nto, d esse s in st ru me nto s, in cut iu no s inte rnos ve lad a g ... ra da do Juízo processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, qu and o a s jul gar pr otel at ór ias ou de ...
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Pacto Comissório
... -se como expressão da autonomia contratual das partes, na forma de convenção acessória capaz de modificar a eficácia do negócio ... saldo, mas com relação a esse saldo, é um credor comum que entra no concurso com os demais ...