forma dos atos processuais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção disciplinar ... XIX ? homolagar, mandar suprir ou cassar os atos de Assembléia Geral referentes ao relatório ... requisição, não correm os prazos processuais ... CAPITULO IX ... Dos Recursos ... Art. 132 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no Ag 1358835 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, na forma da Súmula n. 106 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1661-60.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE EM CAMPO DIVERSO DAQUELE DESTINADO AO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito,
... INOCORRÊNCIA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... forma do Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de ... os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... ência se dela o juiz não declinar na forma" do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o r\xC3" ... a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... diretamente pela corregedoria da entidade ou unidade competente, na forma estabelecida em regulamento, ou por comissão composta por dois ou mais ... 6º, dispensam-se as demais intimações processuais, até que a pessoa jurídica interessada se manifeste nos autos ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-841-83.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do...
... A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... se aplica a terceiros que estejam de alguma forma relacionados aos Eventos e que não sejam a FIFA, ... obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao ... ão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé ... Art. 54. A União ...
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Acórdão nº 2014/0263737-3 de T5 - QUINTA TURMA
... deles para a validade dos atos processuais, salvo quando houver ... que as publicações sejam feitas de forma diversa. ...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... contraditório e a teoria constitucionalista – serem consideradas forma de controle dos atos processuais, garantindo a regularidade e conformidade ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... I - a informação ... , ajuizamento de ação e demais atos processuais ...
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Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
... ção, mas remeter ao juízo, “até a audiência”, alguns documentos relevantes, que não são impugnados pelo autor, seja quanto à forma, seja quanto ao conteúdo. Diante disso, o juiz poderá considerar não produzido o efeito da revelia, pois as alegações expendidas pelo autor, na ...
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Acórdão nº REsp 1211885 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.Da mesma forma, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos" processuais implica indispensável reexame de mat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-94.2007.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... há nulidade por falta de publicidade dos atos processuais". Desta forma, para se concluir da ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
ARTIGO 1 ... Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra ... § 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ... da defesa, observada as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seção IV do cap ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... ções, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1188-82.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DADOS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o
... A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente ... -
Acórdão nº 2007/0036263-8 de T6 - SEXTA TURMA
... atos processuais, qualquer que seja a sua forma, devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-17.2006.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO. Diante de potencial violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO. A forma é a segurança dos atos...
... A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-80.2007.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si...
... VALIDADE. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-08.2008.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si...
... forma é a segurança dos atos processuais, normalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-60.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO INCORRETO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o...
... forma é a segurança dos atos processuais, normalmente ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... da dvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos ... por objeto vcios ou irregularidades de atos do prprio Juzo deprecado, caber-lhe- unicamente o ... As publicaes de atos processuais podero ser feitas resumidamente ou reunir num s ...