Formação dos Contratos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12801, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre o Apoio Tecnico e Financeiro da União Aos Entes Federados No Ambito do Pacto Nacional pela Alfabetização Na Idade Certa e Altera as Leis 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.405, de 9 de Janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de Julho de 2001.
... I - suporte à formação continuada dos professores alfabetizadores e formação inicial e ... ção de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9o deste artigo ... § 4o ...
- Acórdão nº 2015/0100035-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1012971-91.2017.8.26.0361 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REALIZAÇÃO POR TERCEIRO OUTORGA ... instrumento público Declaração posterior à formação dos contratos pela autora, 'cancelando' a procuração ...
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Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... nulidade de cláusula contratual inserida em contratos de ... adesão. Precedentes ... Certamente, a supressão da fase cognitiva para a formação ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... § 2.Os museus poderão criar um serviço de acolhimento, formação e gestão de voluntariado, dotando-se de um regulamento específico, ... A colaboração supracitada traduz-se no estabelecimento de contratos, acordos, convênios e protocolos de cooperação entre museus ou com ...
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Acórdão nº 2015/0272316-0 de T4 - QUARTA TURMA
... justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas ... 2. Afirmado no acórdão recorrido que os contratos discutidos na ...
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Acórdão nº 2016/0055254-3 de T4 - QUARTA TURMA
... a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto ... contratos discutidos ... referem-se ... privadas, ...
- Acórdão nº 2015/0282961-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0132938-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0084067-5 de T4 - QUARTA TURMA
... a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto ... , o Tribunal de origem consignou que os contratos" ... discutidos na demanda não se encontram vinculados\xC2" ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ensino superior imediata que com êle se relacionar diretamente ... c) estabelecer convênios, contratos e acôrdos com órgãos públicos, profissionais e particulares e agência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050547-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDA PELO MEC - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada pelos contratantes. 2. A ausência
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Acórdão nº 1.0000.20.050547-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDA PELO MEC - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento a ser adotada pelos contratantes. 2. A ausência
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Acórdão nº 1.0000.22.100070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de comportamento...
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Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
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Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FESP, celebrou contratos com organizações não governamentais, através dos ... nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos" multilaterais referidos neste artigo ... § 2º A União, mediante conv\xC3" ... V - as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... II – formalização de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de dívidas firmados com os Estados, na forma prevista ... b) com contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto no âmbito de parcelamentos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.154283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INDUÇÃO A ERRO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA. 1. Para fins de caracterização da relaçã
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 26. Cf. SOUZA, Sergio Iglesias Nunes de. Lesão nos contratos" eletrônicos na sociedade da informação ... Teoria e prática da juscibern\xC3" ... importância no processo de globalização, contribuindo para a formação de uma espécie de “aldeia global”. 36 Entretanto, pondera Patrícia ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção, com as consequências que daí se originam de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ... Intervir o Estado na formação dos contratos é restringir a liberdade dos contratantes, é ferir a liberdade e a ...
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Acórdão nº 2014/0322067-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E COM TESES FIRMADAS SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SOLUÇÕES CUJA REVISÃO IMPLICARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... legais ou coletivas; XXXIII - política salarial; XXXIV - formação e desenvolvimento profissional; XXXV - segurança e saúde no trabalho; ... as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ças positivas decorrentes de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ... ARTIGO 31 ... As ... rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; ... IV - das receitas decorrentes do ...