formal de partilha cpc

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRIDOS QUANTO À MATÉRIA. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 244; 267; E 1.031, §

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão

• Direito das sucessões

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIVÓRCIO - PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE TERRENO ALHEIO - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA BENFEITORIAS. I - Impõe-se o não conhecimento da apelação diante da apresentação de alegações em patente inovação recursal, mormente quando obstado o reconhecimento de que as questões de fato nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIVÓRCIO - PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE TERRENO ALHEIO - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA BENFEITORIAS. I - Impõe-se o não conhecimento da apelação diante da apresentação de alegações em patente inovação recursal, mormente quando obstado o reconhecimento de que as questões de fato nã

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - INCLUSÃO DE BENS PERTENCENTES A CONDÔMINOS DO ESPÓLIO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 656 - MANUTENÇÃO DO DECISUMSomente devem ser incluídos no formal de partilha bens pertencentes ao espólio (CPC, art. 620, inc. IV). Assim, existente erro material, cabível a retificação da decisão que ordenara a expedição de formal de...

Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha e alvarás. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do stj. Sentença parcialmente reformada. 1. A nova sistemática instituída...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. ÚLTIMA PARCELA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. VALOR CONSIGNADO NA FORMA DO ART. 355 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese haver agravo interno pendente de análise, o feito está maduro para julgamento, razão pela qual, em...

Arrolamento sumário. Formal de partilha. Eventuais débitos tributários (itcmd). Prévia quitação desnecessária. No procedimento de arrolamento sumário (cpc 659 § 2º), a expedição de formal de partilha não se condiciona à prova da quitação dos tributos devidos pelo espólio.

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. SUCESSÃO. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO. VÍCIO SANADO NO DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. BEM PENHORADO APÓS A PARTILHA DA HERANÇA. GARANTIA QUE RECAI PROPORCIONALMENTE AO QUINHÃO DO HERDEIRO. REGISTRO DO FORMAL EM CARTÓRIO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, §2º, DO NCPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM.EMBARG

Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Perda superveniente do interesse processual. Não comprovação. Recurso conhecido. Inventário. Arrolamento sumário. Plano de partilha. Homologação. Entrega do formal de partilha. Comprovação de pagamento de tributos. Necessidade. Art. 659, §2º, do cpc c/c art. 192 do ctn. Interpretação sistemática. Entendimento anterior mantido. Precedente do...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SERAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA O MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 192, DO CTN. ARTIGOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SERAPELAÇÃO

Apelação cível. Tributário. Arrolamento sumário. Expedição prévia. Satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Regra. Natureza processual. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de expedição do formas de partilha de bens, em inventário submetido ao procedimento do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. No processo de arrolamento sumário, processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC, cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com a partilha, somente é possível...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DESINFLUENTE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...

Apelação cível. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Formal de partilha. Expedição prévia. Satisfação das obrigações tributárias. Iptu e tlp. Sentença reformada. 1. Na hipótese de arrolamento sumário, o art. 659, § 2º, do cpc, prevê que o formal de partilha será lavrado antes do lançamento do imposto de transmissão (itcd), bem como de eventuais outros tributos. Para corroborar a...

Tributário e processual civil. Arrolamento comum. Quitação de tributos. Comprovação anterior á partilha. Necessidade. § 5º do artigo 664 do cpc. Sentença parcialmente reformada. No arrolamento comum, a expedição do formal de partilha depende da prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (artigo 664, § 5º, do cpc). Apelação  cível  provida.