formal lei orcamento
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... : saída de ente da Federação de consórcio público, por ato formal de sua vontade; ... VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os ...
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Acordao Nº 141617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
... Aps discorrer sobre a inconstitucionalidade material e formal da alterao legislativa por afronta aos dispositivos da Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 141617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
... Aps discorrer sobre a inconstitucionalidade material e formal da alterao legislativa por afronta aos dispositivos da Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 141617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
... Aps discorrer sobre a inconstitucionalidade material e formal da alterao legislativa por afronta aos dispositivos da Constituio Federal, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0081316-30.2023.8.19.0000 (Cível), 13-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONA-LIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.836, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LIMINAR. Lei Estadual combatida que versa sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) pela Administração Direta e Indireta do Rio de...
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LIMINAR ... Lei Estadual combatida que versa sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desses dispositivos no que extrapola o definido no artigo 14 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097987220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809798-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: Luan Carlos De Assis Estrela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE...
... sucesso, nem se quer lhe foi disponibilizado uma negativa de modo formal ... Em se tratando de medicamento e procedimento cirúrgico de ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em momento anterior e tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não gera impedimento do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032824-80.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
Representação Por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 5482, de 21 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito de Volta Redonda. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. Obrigatoriedade da implantação de torneiras econômicas em escolas municipais. Ao dispor sobre atribuição de órgãos da administração e despesas que impactam o orçamento anual e as...
... Prefeito de Volta Redonda. Vício de ... Inconstitucionalidade formal e material ... Obrigatoriedade da implantação de torneiras ... -
Equilíbrio orçamentário vai muito além da projeção financeira
José Domingues: Equilíbrio orçamentário é mais que projeção financeira
... Superada, porém, a velha doutrina do simples caráter formal da lei do orçamento público[1], vem a se admitir o controle ... -
Licitações
... a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento ...
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Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... 60 ... § 8º Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do órgão setorial de que o ...
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Decisão da Presidência nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ção da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ção da República, da observância do princípio da reserva de lei formal, cuja incidência traduz limitação ao exercício da atividade ...
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Acórdão Nº 0014600-52.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULARIDADE FORMAL E LEGAL. APROVAÇÃO ... 1. A Minuta de Resolução do TJTO visa ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026870-53.2018.8.19.0000 (Cível), 09-09-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31 E 32, DA LEI Nº 7916/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE REGULAMENTA A IDADE DO IDOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS ARTIGOS IMPUGNADOS TRATAM DE GRATUIDADE, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES. MODIFICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS ANTERIORES APENAS PARA REDUZIR A IDADE DA PESSOA IDOSA DE 65...
... DE 65 ANOS PARA 60 ANOS. VÍCIO FORMAL" E ... MATERIAL. NORMA QUE REPERCUTE NO ... ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ... -
Processo nº 0003924-92.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. ...
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Lei nº 10.419 de 09/04/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... UFCG, independentemente de adaptação ou qualquer outra exigência formal ... Art. 5º Ficam redistribuídos para a UFCG todos os cargos, ocupados ...
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Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
... Aps discorrer sobre a inconstitucionalidade material e formal da alterao legislativa por afronta aos dispositivos da Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
... Aps discorrer sobre a inconstitucionalidade material e formal da alterao legislativa por afronta aos dispositivos da Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
... Aps discorrer sobre a inconstitucionalidade material e formal da alterao legislativa por afronta aos dispositivos da Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
... Aps discorrer sobre a inconstitucionalidade material e formal da alterao legislativa por afronta aos dispositivos da Constituio Federal, ...
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Acordao Nº 139348 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2020
... Aps discorrer sobre a inconstitucionalidade material e formal da alterao legislativa por afronta aos dispositivos da Constituio Federal, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0066128-41.2016.8.19.0000 (Cível), 06-11-2017
Representação de inconstitucionalidade. Município Carioca. Lei que dispõe sobre a criação do sistema de adoção de lixeiras em logradouros públicos. Vício formal. Projeto oriundo do Legislativo. Norma que repercute no orçamento da Administração Pública. Usurpação da competência exclusiva do prefeito para legislar sobre essa matéria. Violação aos artigos 7º; 74, inciso IX e 145, inciso VI, alínea a,
... logradouros públicos. Vício formal. Projeto ... oriundo do Legislativo. Norma que repercute no ... orçamento ...