formal lei orcamento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003084-49.2020.8.19.0213 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003084-49.2020.8.19.0213. Recorrente (autor): PAULO VICTOR CARMO DA SILVA. Recorridos (réus): VIAÇÃO ESTRELA e GRUPO GALO BRANCO Origem: Juizado Especial Cível - Comarcal de Mesquita Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão nº 1.0000.20.511150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA. IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO CAGEC - CADASTRO GERAL DE CONVENENTES. 1. Instituído pelo Decreto nº. 44.293, publicado no dia 10 de maio de 2006, o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) tem o objetivo de possibilitar o controle da documentação apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas...
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Acordao N° 1416125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Sindireta. Correção monetária. Tema 810/stf. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/1997, com redação dada pelo art. 5º da lei n. 11. 960/2009. Inconstitucionalidade. Índice aplicável. Ipca-e. Coisa julgada. Preclusão. Requisição de pequeno valor (rpv). Alteração do parâmetro quantitativo (teto). Aplicação da lei no tempo....
... IRRETROATIVIDADE. TEMA 792/STF ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 949, PARÁGRAFO ... ÚNICO, CPC. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0249.15.002121-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/15) - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MENOR - ESPECTRO AUTISTA - SUPLEMENTO ALIMENTAR E TRATAMENTO EM CENTRO CLÍNICO ESPECIALIZADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO
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Acórdão nº 1.0249.15.002121-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC/15) - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MENOR - ESPECTRO AUTISTA - SUPLEMENTO ALIMENTAR E TRATAMENTO EM CENTRO CLÍNICO ESPECIALIZADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO
- Acordao Nº 131924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2019
- Acordao Nº 131924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2019
- Acordao Nº 131924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2019
- Acordao Nº 131924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2019
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A Revisão Judicial das Escolhas Orçamentárias e a Efetivação dos Direitos Fundamentais
... da escolhas orçamentárias, delinearemos questões de natureza formal ou metodológica, ligadas ao controle judicial das decisões legislativas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Art. 4º O reajustamento será precedido de requerimento formal da contratada, protocolado durante a vigência contratual e ... respeitada ...
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Direito constitucional e constituição
... , visando à obtenção da igualdade substancial (não mais apenas formal) entre os indivíduos ... E, como consequência, os ordenamentos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordao N° 1399011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Requisição de pequeno valor (rpv). Alteração do parâmetro quantitativo (teto). Aplicação da lei no tempo. Lei distrital n. º 6. 618/2020. Irretroatividade. Tema n. º 792 do stf. Inconstitucionalidade formal. Vício iniciativa. Art. 949, parágrafo único, cpc. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que...
... IRRETROATIVIDADE. TEMA N.º 792 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. VÍCIO INICIATIVA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DECISÃO ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010633620214058400), 28-02-2023
PJE 0801063-36.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 10.620/2021. GESTÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação
... de critérios de conveniência e oportunidade, mas de legalidade formal e material. Ao Poder Judiciário, de fato, não compete substituir-se ao ... -
Acórdão nº 0000914-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2018
... Tribunal Pleno ... 2. A matéria versada no vício formal, que entende o Requerente incidir ... na Lei Municipal em comento, já ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... distintos na justiça criminal. Contudo, a mera separação formal não é ... suficiente, devendo-se vedar a usurpação das funções ...
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Acordao N° 1740742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Art. 3º da lei distrital nº 7. 160/2022. Emenda aditiva de iniciativa parlamentar. Majoração do valor da gratificação de atividade de vigilância sanitária - gav. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa do governador do distrito federal para iniciar projeto de lei que...
... 2.1. Verifica-se vício de inconstitucionalidade formal, referente à iniciativa privativa do Governador ... para projetos de lei ... -
Acordao N° 1274973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão ?ou cujo fato gerador tenha ocorrido? constante do art. 3º ii ?a? da lc 938/2017. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Afronta ao regime especial de pagamento de prectórios. Inconstitucionalidade material. Rito sumário. Lei 9868/99 12. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com vistas à declaração de...
... VÍCIO DE ... INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO REGIME ESPECIAL DE ... PAGAMENTO DE PRECTÓRIOS ... -
Acordao N° 1395921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito contra a fazenda pública. Impossibilidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (tr) para a correção monetária dos débitos da fazenda pública de natureza não tributária. Paradigma re 870. 947/se pelo supremo tribunal federal. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Inocorrência....
... PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA ... APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ... -
Licitações
... a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054934220184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... o julgamento da licitação, manifestando-se acerca da regularidade formal e material do procedimento ... Dessa maneira, o ato de assinatura, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054942720184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... julgamento da licitação, manifestando-se acerca da regularidade formal e material do procedimento ... Dessa maneira, o ato de assinatura, ... -
Acordao N° 1375205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução individual. Precatório expedido. Lei distrital 6. 618/2020. Aumento do limite. Alteração para 20 salários mínimos. Retificação para requisição de pequeno valor. Incabível. Não incidência da lei nova. Princípio da irretroatividade das leis. Aplicação do teto vigente quando da constituição do título executivo. (tema 792/stf)....
... das Requisições de Pequeno Valor – RPV, padece de vício formal de ... iniciativa, pois decorreu de iniciativa parlamentar, devendo ser ... -
Acordao N° 1411915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Execução. Fazenda pública. Cumprimento individual de ação coletiva. Ampliação do teto das obrigações de pequeno valor. Declaração de inconstitucionalidade formal de lei distrital (nº 6. 618/2020). Vício de iniciativa. Matéria orçamentária de competência legislativa privativa do executivo. 1. O agravo de instrumento versa sobre o acolhimento de impugnação do executado/devedor
... PEQUENO VALOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI ... DISTRITAL (Nº 6.618/2020). VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA ...