formalidades aduaneiras
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... -se à cobrança das custas devidas, e arquive-se com as formalidades legais. Nas suas razões (ID. 48848216), a parte ré requereu, ... Em suas razões recursais, aduz a agravante que “as despesas aduaneiras são todas aquelas cobradas do adquirente no processo de controle e ...
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Acórdão nº REsp 1170249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de 1948, e ... SÚMULA 283⁄STF. DISSÍDIO PRETORIANO. FORMALIDADES. COTEJO ANALÍTICO ... 3. Devem ser cumpridas as formalidades exigidas ...
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Acórdãos nº 0039484-68.2012.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... por representante da requerida Restrições aduaneiras não podem servir de escusa para o atraso ... vezes longos, em decorrência, principalmente, das formalidades referentes ao desembaraço aduaneiro, sendo, dessa forma, previsível ...
- Decisão monocrática Nº 0811711-13.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
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Lei nº 4.153 de 28/11/1962. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... êsse efeito, ficam sujeitos à fiscalização, observadas as formalidades legais ... O documento de prova de entrada da mercadoria no País, que ... 42 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, as repartições aduaneiras deverão incluir o impôsto de consumo se também esse tributo fôr objeto ...
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DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
... Código de Valoração Aduaneira do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). A parte afetada pelas medidas de defesa comercial ... Da mesma forma, levarão a cabo as formalidades correspondentes para deixar sem efeito o Acordo de Alcance Parcial de ...
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DECRETO Nº 5471, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 36, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica da Bolivia, D...
... ao recinto habilitado para esses efeitos, com os cuidados e formalidades exigidos, com a finalidade de submetê-la à intervenção aduaneira ... As autoridades aduaneiras fronteiriças com jurisdição nas Áreas de Controle Integrado estarão ...
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DECRETO Nº 29118, DE 10 DE JANEIRO DE 1951. Aprova o Regimento Interno do Instituto do Açucar e Alcool, Reestrutura o Quadro do Seu Pessoal e da Outras Providencias.
... órgão competente, os técnicos solicitados pelas repartições aduaneiras para medida de tôda gasolina importada a granel; ... XIV ? apresentar ... , execução de inventários e observância das mesmas formalidades nos casos de aquisição, venda ... cessão, permuta ou baixa de material; ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposições da Legislação Aduaneira, Consubstanciada No Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT." ... "Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de ... natureza cambial, que chegar ao País com inobservância das formalidades pertinentes, a autoridade aduaneira procederá de acordo com as leis e ...
- Decisão Monocrática nº 5011343-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2013
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Decisão Monocrática nº 5004092-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2012
... ( ... )Cumpridas as formalidades, seja concedida a TUTELA ANTECIPADA para o fim de se proceder a imediata ... o ingresso, a circulação e a saída dos veículos das Áreas Aduaneiras Especiais dos Estados Partes estarão sujeitos às disposições ...
- Decisão Monocrática nº 5012594-55.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
- Acórdão nº 3402-004.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2017
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Decreto nº 50.417 de 06/04/1961. DETERMINA MEDIDAS REFERENTES A REPRESSÃO AO CONTRABANDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mediante instruções diretas aos dirigentes das repartições aduaneiras, a apreensão imediata de tôdas as mercadorias consideradas contrabando ... Art. 3º Dos autos ou têrmos de apreensão, além das formalidades de que se revestirá a sua lavratura, na forma da legislação em vigor, ...
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Acordão nº 0082700-39.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2011
... mero contrato de compra e venda"; que "Todas as liberações aduaneiras, necessárias para o desenvolvimento das atividades da primeira reclamada, ... , não tendo como haver a formalização ser atendidas as formalidades ...