formalidades aduaneiras
- Acórdão nº 3201-003.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2018
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Decreto nº 5.237 de 08/10/2004. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA PARA PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
... no primeiro dia do segundo mês após a última nota diplomática pela qual uma Parte comunicar à outra o cumprimento das respectivas formalidades ...
- Legislação Complementar
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade ... 22. O estágio probatório ... 3.244, de 14.8.1957, que modificou o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Lei 313, de 30.7.1948 ... 89 ...
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Índice remissivo
... não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. p. 141 ... Súmula 22: O ... 3244, de 14/8/1957, que modificou o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (gatt), aprovado pela lei 313, de 30/7/1948. p. 703 ...
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Acórdãos nº 0013224-83.2009.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... ICMS sem a inclusão na base de cálculo das despesas aduaneiras. Sustentou a embargante em sua petição inicial que “ em ... alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro ; II - os gastos relativos ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... IX - os produtos importados que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão dos tributos incidentes sôbre a sua importação na forma ... ção de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; ... IV - tenha, como finalidade ...
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DECRETO Nº 57, DE 12 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo Comercial Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde.
... em tudo o que respeita a direitos aduaneiros, impostos e formalidades" relativas à importação, exportação ou trânsito de mercadorias origin\xC3" ... sobre a matéria em cada país, a isenção de impostos e taxas aduaneiras das mercadorias e outros artigos destinados a tais eventos ... O presente ...
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Acórdão, Processo nº 5002405-58.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT. Assim, o conceito de valor aduaneiro deve ser obtido em ... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territrio aduaneiro, bem como os gastos relativos carga, ...
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Breves considerações sobre as hipóteses de exclusão da aplicação da convenção da haia de apostilamento
... diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras".” ... como contratos e procurações, se submetem ao regime da Convenç\xC3" ... , que serve no país de origem do documento, conhece as formalidades da burocracia local, e, por isso, pode atestar que, naquele páis, o ...
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Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres ... - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, do impôsto de produtos industrializados, bem como de taxas aduaneiras e quaisquer outras federais para a importação de embarcações de pesca, ... , estrangeiras ou internacionais, independerá de quaisquer formalidades, inclusive licença de importação, certificado de cobertura cambial e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
... refere esta lei é condicionada à satisfação das seguintes formalidades perante a autoridade consular brasileira: ... a) os bens do imigrante ... , a requerimento do interessado e a critério das autoridades aduaneiras, ouvido o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário ... § 4º A ...
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DECRETO Nº 11.608, DE 19 DE JULHO DE 2023
... Parte, solicitados por via diplomática;b) isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, ... notificará a outra, por via diplomática, do cumprimento das formalidades legais internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo. O ...
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Acórdão, Processo nº 5003055-18.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à ... 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em ...
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Acórdão, Processo nº 5019506-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... a Lei n 9.873 aos processos administrativos que discutem multas aduaneiras e que so regidos pelo Decreto 70.235/72. No mrito reitera a legalidade da ... necessrias, baixem os autos Vara de origem, observadas as formalidades legais."Com contrarrazes ao recurso. o relatrio do essencial.APELAO CVEL ...
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Acórdão, Processo nº 5004640-25.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... a Lei n 9.873 aos processos administrativos que discutem multas aduaneiras e que so regidos pelo Decreto 70.235/72. No mrito reitera a legalidade da ... necessrias, baixem os autos Vara de origem, observadas as formalidades legais."Com contrarrazes ao recurso. o relatrio do essencial.APELAO CVEL ...
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Acórdão, Processo nº 5004780-59.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... a Lei n 9.873 aos processos administrativos que discutem multas aduaneiras e que so regidos pelo Decreto 70.235/72. No mrito reitera a legalidade da ... necessrias, baixem os autos Vara de origem, observadas as formalidades legais."Com contrarrazes ao recurso. o relatrio do essencial.APELAO CVEL ...
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Acórdão, Processo nº 5004154-56.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... em relao alegada violao ao Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT. No foi indicado o artigo de lei que se teve por violado ... lei, como o percentual acima destacado ou o preenchimento das formalidades impostas pela legislao tributria instituda pelo rgo fazendrio ... Pelo ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
... ções internacionais, zonas de livre comércio e uniões aduaneiras restritas a um grupo de Estados. Face a isso, proliferaram em todo o globo ... Enquanto os Estados partícipes estavam envolvidos nas formalidades internas necessárias para a ratificação, indispensável para a entrada ... -
DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... referentes a concorrência, contratação e demais formalidades inerentes às obrigações daquelas entidades ... Art. 114. Nenhum ... contados da publicação dêste Decreto, a Diretoria das Rendas Aduaneiras do Tesouro Nacional baixará instruções às Repartições que lhe ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... 7 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT." Cabe considerar que a referncia ao preo para entrega ... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territrio aduaneiro; II - os gastos relativos carga, ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de ... desacompanhada), de uso e consumo pessoal, não apresentando formalidades específicas de desembaraço aduaneiro (ex. SiScomex) ... As bagagens ...
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Leis
... por via diplomática, e de novo entregue sem outras formalidades. (Renumerado pela Lei n. 6.964, de 09.12.81) ... Art. 94. Salvo motivo ... ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: ... I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a ...