formalidades aduaneiras
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DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
... percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras nacionais para a importação de terceiros países ... Artigo 3°. ? ... Da mesma forma, levarão a cabo as formalidades correspondentes para deixar sem efeito o Acordo de Alcance Parcial n° 12 ...
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DECRETO Nº 7283, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Unida da Tanzãnia, Firmado em Brasilia, em 15 de Maio de 2006.
... b) isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, ... notificará a outra, por via diplomática, do cumprimento das formalidades legais internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.
... Art. 23. As repartições aduaneiras comunicarão diretamente ao Registro Nacional de Veículos Automotores a ... ção referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, ...
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DECRETO Nº 1281, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comercio, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de Maio de 1994.
... ao recinto habilitado para esses efeitos, com os cuidados e formalidades de rigor com a finalidade da submissão à intervenção aduaneira ... Artigo 10º. ? As autoridades aduaneiras fronteiriças com jurisdição nas áreas de controle integrado estarão ...
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Decisão Monocrática nº 5010469-17.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2013
... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à ... I - Por força do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, atualmente consolidado na OMC (Organização Mundial ...
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Decisão Monocrática nº 5015703-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2013
... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à ... I - Por força do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, atualmente consolidado na OMC (Organização Mundial ...
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Decisão Monocrática nº 5013023-22.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Junio de 2013
... o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à ... I - Por força do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, atualmente consolidado na OMC (Organização Mundial ...
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DECRETO Nº 76032, DE 25 DE JULHO DE 1975. Promulga o Protocolo que Insere, No Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio, Uma Parte Iv Relativa Ao Comercio e Desenvolvimento.
... 6. A aceitação do presente Protocolo por uma parte contratante na medida em que esta não tenha ainda completado as últimas formalidades" para tornar-se parte dos instrumentos abaixo enumerados, e a menos que por ocasião da aceitação ela remeta ao Secretário-Executivo uma notificaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... comerciais de produtos originários de zonas francas e áreas aduaneiras especiais entre a República Federativa do Brasil e a República da ... dos dois países a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua internalização em seus respectivos ordenamentos ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... -se à cobrança das custas devidas, e arquive-se com as formalidades legais. Nas suas razões (ID. 48848216), a parte ré requereu, ... Em suas razões recursais, aduz a agravante que “as despesas aduaneiras são todas aquelas cobradas do adquirente no processo de controle e ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... artigo estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela ... de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na ...
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DECRETO Nº 11.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
... para mercadorias produzidas em zonas francas e em áreas aduaneiras especiais.Que as condições de acesso estabelecidas no Octogésimo ... , dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.Artigo 5º A Secretaria-Geral da Aladi ...
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Legislação
... mento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, sempre que isso não seja ... no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as ...
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Acórdão nº REsp 1170249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de ação em que a parte ora recorrente pretendeu afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito...
... de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de 1948, e ... SÚMULA 283⁄STF. DISSÍDIO PRETORIANO. FORMALIDADES. COTEJO ANALÍTICO ... 3. Devem ser cumpridas as formalidades exigidas ... -
Acórdãos nº 0039484-68.2012.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
* Apelação Ação de cobrança - Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida Citação tardia da ré Inocorrência de desídia da autora Incidência da Súmula nº 106 do C. STJ Prescrição não verificada Legitimidade ativa configurada Ajuizamento da ação pela agente marítima Admissibilidade Sobreestadia de contêiner - Natureza...
... por representante da requerida Restrições aduaneiras não podem servir de escusa para o atraso ... vezes longos, em decorrência, principalmente, das formalidades referentes ao desembaraço aduaneiro, sendo, dessa forma, previsível ... - Acórdão nº 3402-004.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2017