Formalização
- Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-227-26.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO - PRECATÓRIO - ACORDO FORMALIZADO NO PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS INCONTROVERSAS - INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO POSTERIOR ABARCANDO AS PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA PRIMEIRA REQUISIÇÃO. A pretensão do Estado-recorrente, inscrita em seu arrazoado, não merece guarida, visto que consta expressamente do acordo homologado a referência à Requisição de Pagamento
... Ressalte-se que a intenção do Estado na formalização dos acordos que propunha, conforme noticia em seu arrazoado, era de saldar, em percentual ajustado, os créditos reconhecidos em juízo, ou seja, ... -
Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a saber: (a) regra da prescrição do direito do Fisco nas hipóteses em que a constituição do crédito se dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do ...
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0182615-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Rejeição. Prazo que só se inicia com a formal ciência, por parte do executado, a respeito da formalização da penhora sobre bens de sua propriedade ... - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é ...
- Decreto nº 9.420 de 25/06/2018. Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Acordo de Liquidação Antecipada de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Gabão, No Valor Equivalente a Us$ 24.085.115,78 (vinte e Quatro Milhões, Oitenta e Cinco Mil, Cento e Quinze Dolares Norte-americanos e Setenta e Oito Centavos), para Extinção da Divida Oficial Gabonesa Com o Brasil.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 21 DE MARÇO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Contrato de Reestruturação de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Democratica de São Tome e Principe, No Valor Equivalente a Us$ 4.323.293,85 (quatro Milhões, Trezentos e Vinte e Tres Mil, Duzentos e Noventa e Tres Dolares Norte-americanos e Oitenta e Cinco Centavos), para Reescalonamento da Divida Oficial Santomense Com o Brasil.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Contrato de Reestruturação de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Senegal, No Valor Equivalente a Us$ 6.569.351,22 (seis Milhões, Quinhentos e Sessenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Dolares Norte-americanos e Vinte e Dois Centavos), para Reescalonamento da Divida Oficial Senegalesa Com o Brasil.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-22.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de...
... 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de efetivação do pacto, sendo que, na sequência, acaba por não ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se não houver ainda execução fiscal, a RFB efetuará o lançamento ("formalização ... da exigência") conforme a Portaria RFB n. 2.284, de 29 de novembro de 2010, ou, ...
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Acórdão nº REsp 1247811 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , decidiu que o prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos ...
- SECRETARIAS - ANEXO V CHECK LIST DE FORMALIZAÇÃO EDITAL MT CRIATIVO 2021
- SECRETARIAS - ANEXO VII CHECK LIST DE FORMALIZAÇÃO EDITAL JOGOS ELETRÔNICOS (GAME) 2021
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Acórdão nº EDcl no REsp 1115501 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da CDA para prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (in casu, Decretos-leis 2.445⁄88 e ...
- EDITAL N° 32/2022CHAMADA PÚBLICA PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICAS
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210446 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II,
... retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de ... -
Acórdão nº 2008/0067114-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 89 da Lei n.º 9.099/95), não constitui óbice ao conhecimento do pleito de trancamento da ação penal, porquanto a formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia pelo Juízo de primeiro grau. Precedentes dos Tribunais Superiores ...
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Acórdão nº 2008/0182909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não...
... 4. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a formalização da dívida, por si só, já basta para que a empresa busque o pagamento da importância devida. O fato do Município ter pago parcialmente a dívida ... -
Acórdão nº 2006/0261416-5 de T5 - QUINTA TURMA
... formalização do ato complexo de inativação, emitiu juízo no sentido de não registrar a aposentadoria, e, portanto, é de ser afastada a decadência para que a ...
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Acórdão nº 2008/0014424-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não é forma de constituição do crédito tributário, mas simples ato administrativo que visa ao registro contábil da dívida e à formalização do título executivo extrajudicial, que é a CDA ... 2. A constituição do crédito a que se refere o art. 174 do CTN ocorre com o transcurso do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1520-014, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... § 3º A formalização das disposições contidas no caput e §§ 1º e 2º deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor ... Art. 3º A novação ...
- SECRETARIAS - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 022023 SECEL MTRETIFICAÇÃO DE ITENS DE FORMALIZAÇÃO
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Acórdão nº 2007/0230557-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da opção pelo Refis suspende a execução fiscal, a qual ocorre, tacitamente, decorrido o prazo de setenta e cinco dias da formalização, se não houver manifestação expressa do Comitê Gestor ... 3. Os embargos à arrematação não permitem a impugnação do valor da avaliação ...