Formalização
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não se comprovou alteração no estado emocional ou ausência de ... capacidade para a formalização do ajuste, não é possível de ser ... feita em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula nº ...
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Acórdão nº 2015/0054924-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Adesão assinado pelos mesmos, consta a possibilidade de formalização" da ... desistência de ações judiciais perante o juízo competente (doc. nº ... 4050000.29311), o que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0025538-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 344 DO CPP. COAÇÃO A TESTEMUNHAS. INVESTIGAÇÃO NOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO....
... policial, já reconheceu esta Corte que mesmo ameaças proferidas antes da ... formalização do inquérito policial, desde que realizadas com o intuito de ... -
Acórdão nº 2014/0277286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20/04/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... entendimento fixado na origem acerca da anterioridade da ... formalização" da penhora e da existência de créditos preferenciais ... demandaria a incursão no contexto fático dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de qualquer outra providência conducente à formalização do valor ... declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ" (AgRg no ...
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Acórdão nº 2015/0201245-0 de T6 - SEXTA TURMA
... facilitar o combate à pirataria em grande escala, fazendo menores ... exigências para a formalização" do auto de apreensão de objetos. ... – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ... julgamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0039115-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPM). PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO. INCOMPATIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal
- Acórdão nº 2015/0164288-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0204112-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0311557-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0148161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1212348 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910⁄32" (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... início antes da publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar (ocorrida em 02⁄05⁄2006), pois a formalização desse ato é de 20⁄04⁄2006; assim, a pena foi aplicada em 15⁄09⁄2011, quando já ocorrida a prescrição; (b) a Administração tomou ...
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Acórdão nº 2005/0044974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, reconhecida pela instância local, conjura a improbidade ... 3. É que "o objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador ...
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Acórdão nº 2007/0041646-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DO REAJUSTE. FACULDADE DO SERVIDOR ... 1. A questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam da União não foi ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 928670 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DO REAJUSTE. FACULDADE DO SERVIDOR ... 1. A questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam da União não foi ...
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Acórdão nº 2004/0090617-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Formalização de testamento. Testemunhas ... 1. O acórdão deu regular aplicação ao artigo 1.648 do Código Civil de 1916, que prevê a exigência de que pelo ...
- COMUNICADO - MP CONSULTORIA E Formalização LTDA
- Balanço - INST DE Formalização EDUC EMPR.RIAL CONTINUA IFEEC
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LEI 13295 de 14/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, E A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
... § 1º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira o interesse em liquidar a operação, cabendo à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até a data limite ...
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... pelas instituições convenentes e conferidas e validadas pelo Poder Executivo do respectivo ente subnacional, em momento anterior à formalização do instrumento de convênio e ao repasse dos recursos recebidos no âmbito do Fundeb para a cobertura das matrículas mantidas pelas referidas ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... em ações e programas de qualificação profissional, a intermediação de mão de obra, o estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios e outras ações de inclusão produtiva implementadas pelo governo federal.” (NR) ... Art. 9º Revogam-se: ... I – ...