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EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO . Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST, ou ainda em razão de sua razoabilidade. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o Direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São...

• Manual prático das relações trabalhistas

DISSÍDIO COLETIVO. ORIGINÁRIO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos dos entendimentos predominantes desta SDC, e de acordo com Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST, bem como em razão da razoabilidade dos pedidos. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento de algumas vantagens, de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST, ou ainda em razão de sua razoabilidade; Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.  

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma insculpida no art. 62, inciso I, da CLT somente é aplicável se a empresa não tiver ingerência alguma na movimentação do empregado, na sua chegada ao trabalho ou na hora de largar, não devendo ser invocada para situações...

EMENTA COISA JULGADA. PARCELAS NORMATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. A coisa julgada é formada pela tríplice identidade de demandas (partes, causa de pedir e pedido), conforme art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Na hipótese, observa-se que os pedidos da ação de reintegração (apenas salários), anteriormente ajuizada, e da presente ação (parcelas normativas: incentivo ao estudo e anuênios) são diversos, não se

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso patronal ao qual se...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, necessária a comprovação de poderes diferenciados, com a presença de subordinados, alçada de crédito superior, poderes para representar a instituição financeira perante terceiros, entre outras atribuições que elevam o bancário comum, por conta de uma...

EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Hipótese na qual o conjunto de provas demonstra a realização de labor externo e interno, sendo ambos compatíveis com o controle de jornadas pela empregadora.

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO . Caso onde os registros de horário trazidos pelo banco reclamado apresentam caracteristicas que não permitem o afastamento da sua eficácia à prova dos autos, não tendo o autor logrado a produção de provas aptas a invalidá-los.

I - RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial tem cabimento quando preenchidos os requisitos previstos no art. 461, da CLT. Quanto ao ônus da prova, compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do...

EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Decorrido in albis o prazo oportunizado para que a primeira reclamada efetuasse o preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269 da SDI-I do TST, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário ofertado, por deserção.

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro para prestação de serviços atinentes à sua...

EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV) - Quando aderiu ao PDI ou PIDV e pediu sua demissão em troca de um abono pecuniário, o autor renunciou às verbas próprias das dispensas por iniciativa do empregador, como aviso prévio e multa fundiária, sem que isso representasse renúncia de direito, pois não ficou demonstrado qualquer intuito fraudatório nesse...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA - A terceirização realizada na atividade-fim da empresa tomadora de serviços implica - na seara trabalhista - na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do trabalho

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do C. TST e deste tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, considerando-se, ainda, a sentença normativa revisanda, defere-se parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo dest a Justiça Especializada.