formulário ppp
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Decisões Monocráticas nº 1252662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
...REVISÃO. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. FORMULÁRIO/PPP/LTCAT. ARE 664335/SC-STF. CATEGORIA PROFISSIONAL. AUXILIAR ODONTOLÓGICA. FORMULÁRIO/PPP/LTCAT. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Deve ser reformada em ...
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Acórdão, Processo nº 0002967-48.2018.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
...Alega não haver irregularidades nos formulários, seja quanto a ausência de laudo pericial, seja com relação ao signatário do formulário (representante legal da empresa) ou mesmo quando a indicação da metodologia de aferição do ruído. Por fim, alega que o segurado não pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 0001221-86.2021.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 0001613-68.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
..., na redação dada pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de ...
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Acórdão, Processo nº 0005189-23.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
... Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ...
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Decisão da Presidência nº 882995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
...Passo a analisá-lo(s): - 17.04.1978 a 24.07.1981, 06.08.1981 a 03.10.1985 e 04.10.1985 a 07.12.1987: Nos períodos, de acordo com o formulário PPP, a parte-autora exerceu a atividade de ATENDENTE no setor de SINDICATO da empresa Comunidade Assistencial Sindical de Canoinhas - CASCA, onde ...
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Acórdão, Processo nº 0001670-32.2020.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 0002814-11.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
...A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) formulário(s) ou que o preenchimento ocorreu de forma equivocada. Conforme alude o artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas ...
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Acórdão, Processo nº 0003511-60.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA SOB O REGIME DO DEC-89312/84. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FORMULÁRIO SB40. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. O formulário SB-40 gera presunção de que a função foi exercida em condições especiais somente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001297-22.2017.4.04.7207),13-03-2018
... primeiro período, quanto o pedido de conversão em tempo comum do segundo período postulado, devem ser julgados improcedentes.Vê-se do formulário" PPP atualizado, anexado no evento 6 - PROCADM2 - fls. 50-51 que o autor laborou como Assistente de Exportação, da empresa CECRISA Revestimentos Cer\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0002000-59.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 0000211-90.2018.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
...Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. Por esta ótica, é de competência do INSS a adoção de medidas para ...
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Acórdão, Processo nº 5029431-71.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
...ós a data de trânsito em julgado, em procedimento particular entre a parte autora e sua empregadora, no qual está lhe fornece um novo formulário, de modo a propiciar a pretendida reapreciação da lide originária”, documento este que não atende ao conceito de prova nova, e que “nem se ...
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Decisão da Presidência nº 955754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
...Agentes nocivos: óleo e graxa Provas: formulário PPP (evento 1-PROCADM7, fls. 20/21) Conclusão: No caso, o formulário PPP está adequadamente preenchido, contendo as informações sobre o ...
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Acórdão, Processo nº 0004706-38.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 0001772-72.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 0002141-46.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
...PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5015416-28.2016.4.04.7205),13-03-2018
... da especialidade, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito quanto ao entretempo.- 3.8.1998 a 31.8.2005:Extrai-se do formulário PPP que o autor desempenhou a atividade de TÉCNICO DE MANUTENÇÃO no setor de MANUTENÇÃO da empresa Tecval Serviços e Assistência Técnica do ...
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Acórdão, Processo nº 0006832-07.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
...11), alterações de salário (fls. 13/16), férias (fls. 17/18), FGTS (fl. 18) e anotações gerais (fl. 23). Consta, ainda, formulário PPP (fls. 57/58, arquivo 02) com informação dos cargos de controlador de peças, controlador de qualidade e líder de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5004919-15.2017.4.04.7206), 13-03-2020
...68 do Decreto 3.048/99, A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5005656-06.2012.4.04.7105),07-02-2018
...2.172/97. Em relação ao intervalo de 06/03/1997 a 05/05/1998, o formulário PPP emitido pela empresa Segurança Planalto Ltda (evento 16 - PPP3) informa que no período o autor trabalhou como vigilante, portando arma de fogo ...
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Acórdão, Processo nº 0001684-11.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
.../08/2000 a 31/03/2002, de 01/04/2002 a 18/11/2003, de 19/11/2003 a 31/07/2007, de 01/08/2007 a 31/03/2010, de 01/04/2010 a 06/11/2014, o formulário PPP somente consta a exposição ao agente ruído, porém, abaixo do limite de tolerância permitido para o período. Contrariamente ao formulário ...
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Acórdão, Processo nº 0007069-60.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5002615-46.2017.4.04.7205),13-03-2018
... a exposição habitual e permanente ao ruído. Consta da sentença: - 01.04.2000 a 25.05.2009:Nesse interstício, conforme aduz o formulário PPP, a parte autora exerceu as atividades de TÉCNICO ELETRÔNICO (01.04.2000 a 31.05.2005), ASSISTENTE TÉCNICO ELETRÔNICO (01.06.2005 a ...
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Acórdão, Processo nº 5000642-17.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de ...