formulário ppp
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 51-80.2017.5.17.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de...
... que se busca retificação e entrega do formulário PPP, uma vez que a pretensão decorre do . vínculo de emprego existente entre as partes, consoante jurisprudência pacífica desta . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5010923-71.2017.4.04.7205),13-03-2018
..., a parte autora trouxe os seguintes documentos relativos a cada período reclamado:- 1.8.1978 a 9.7.1979:No período, de acordo com o formulário PPP, a parte autora exerceu a atividade de SERVENTE no setor de PRODUÇÃO da empresa Cebex Indústria Comércio e Exportação Ltda., onde esteve ...
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Acórdão, Processo nº 5000357-17.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-03-2019
...295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.12.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; ...
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Acórdão, Processo nº 0000780-20.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5017641-92.2014.4.04.7204),27-04-2018
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE MANTÉM A INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO CABIMENTO. 1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pelo órgão de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais invocados. Precedente da TRU da 4ª Região. 2. Não é...
... a sentença, que julgou improcedente o pedido de enquadramento como especial do período de 01/08/1980 a 28/11/1980 porque, embora o formulário PPP indique a exposição a ruído de 86 decibéis, não foi juntado aos autos laudo técnico. Consta do acórdão que ' as circunstâncias do ... -
Acórdão, Processo nº 0012435-53.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5009476-03.2020.4.04.9999), 05-06-2020
... . . DESPACHO/DECISÃO . . . Intime-se a parte autora para que providencie a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias , de formulário PPP e LTCAT (na íntegra, retratando especialmente a metodoligia aplicada nos exames) LEGÍVEIS relativamente aos períodos de 16/10/2013 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5012063-49.2012.4.04.7001), 24-04-2020
...formulário PPP). . Com a juntada da referida prova - considerando-se, ademais, a necessidade do contraditório e ampla defesa -, determino a intimação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5000502-75.2010.4.04.7008), 24-04-2020
...formulário PPP). . Com a juntada da referida prova - considerando-se, ademais, a necessidade do contraditório e ampla defesa -, determino a intimação do ...
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Decisão monocrática Nº 1279449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
...TEMA 1031 DO STJ. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMO REQUISITO DA PERICULOSIDADE. TEMA 128 DA TNU. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO PPP OU LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO”. Decido. A Corte de origem, ...
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Acórdão, Processo nº 0001647-29.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
...57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial ...
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Acórdão, Processo nº 0001190-48.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
...A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, ...
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Acórdão, Processo nº 0007462-97.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... n.º 3.048/99 autoriza a comprovação da natureza especial do tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários por meio de formulário (emitido pelo empregador) denominado “PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário”, cujo preenchimento deve estar obrigatoriamente embasado ...
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Acórdão, Processo nº 0000080-08.2020.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ...
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Acórdão, Processo nº 0000930-87.2020.4.03.6340, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
...Argumenta que o engenheiro Egydio Nogueira da Silva Neto, responsável técnico pelos registros ambientais descrito no formulário PPP, não apresenta registro ativo no CREA-SP, o que torna o formulário PPP irregular. Alega que deve ser aplicado o Tema 208 da TNU. É o ...
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Decisão monocrática Nº 1341914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
...21), durante o período reclamado (22.08.1990 a 30.09.2000) - conforme o formulário PPP acostado pela parte às fls. 21/22 dos presentes autos -, o fato é que este período não é suficiente para garantir-lhe o tempo necessário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5008568-67.2020.4.04.0000), 13-03-2020
.... 2. Indefiro, por ora, a realização de perícia requerido no eveno 23 (PET1) uma vez que, sequer, foi apresentado o formulário PPP para averiguar a eventual especialidade pleiteada na presente demanda . . 3. Intime-se se novamente a parte autora para, no prazo derradeiro de ...
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Decisão Monocrática nº 5024760-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Mayo de 2017
... (IRDR), suscitado pela autora da ação nº 5006662-68.2014.404.7205/SC, alusivo à possibilidade de as informações constantes do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - servirem como prova plena da utilização e eficiência dos equipamentos de proteção individual do ...
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Decisão Monocrática nº 5024760-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Mayo de 2017
... (IRDR), suscitado pela autora da ação nº 5006662-68.2014.404.7205/SC, alusivo à possibilidade de as informações constantes do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - servirem como prova plena da utilização e eficiência dos equipamentos de proteção individual do ...
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Decisão Monocrática nº 5024760-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Mayo de 2017
... (IRDR), suscitado pela autora da ação nº 5006662-68.2014.404.7205/SC, alusivo à possibilidade de as informações constantes do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - servirem como prova plena da utilização e eficiência dos equipamentos de proteção individual do ...
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Acórdão, Processo nº 5000899-38.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...
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Acórdão, Processo nº 0002351-90.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
...ção sempre exigiu que a prova do exercício da atividade fosse realizada mediante a apresentação da função exercida por CTPS ou por formulário expedido pelo empregador, não podendo tal documentação ser suprida por mera prova testemunhal. Para empresas que permanecem em atividade, a ...
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Acórdão, Processo nº 0000712-67.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
...Ademais, alega que não foi indicado no formulário PPP a presença de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor, o que é exigido desde 14/10/1996. Por estas ...
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Acórdão, Processo nº 0008374-52.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...
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Acórdão, Processo nº 0000402-31.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
...; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por ...