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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30928/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Os entes públicos não se encontram isentos do dever de responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa fornecedora dos serviços. Inteligência do Enunciado 331, IV, do TST).
... entes públicos não se encontram isentos do dever de responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa fornecedora dos serviços. Inteligência do Enunciado 331, IV, do TST) ... Estando a decisão recorrida em conformidade com Enunciado de Súmula da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39740-12.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção de contrato de prestação de serviços de call center entre as reclamadas SPCC - São Paulo Contact Center Ltda, na qualidade de fornecedora da mão-de-obra, e a Brasil Telecom Celular S.A., como tomadora dos serviços". Por outro lado, incontroverso, nos autos, que a reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
... É público e notório que em nosso País não existe a possibilidade de um consumidor de energia elétrica escolher a fornecedora da qual deseja receber esse produto. Em dada área territorial, urbana ou rural, há, sempre, apenas uma fornecedora de energia elétrica ... Logo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19871/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. A teor do que sinaliza o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, é subsidiária e não solidária a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços no que tange às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com empresa fornecedora de mão-de-obra. 2. Recurso de revista de que não se conhece.
... responsabilidade da empresa tomadora dos serviços no que tange às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com empresa fornecedora de mão-de-obra ... 2. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1164402/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... 2. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5540-56.2007.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... SBDI-1, é no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O mero fornecimento de insumos para fabrico de sabonetes pela empresa executada não indicia que a fornecedora seja proprietária dos bens finais industrializados, principalmente se a empresa que os fabrica obtém dessa atividade o lucro. Ileso o art. 5º, XXII, da Constituição...
... O mero fornecimento de insumos para fabrico de sabonetes pela empresa executada não indicia que a fornecedora seja proprietária dos bens finais industrializados, principalmente se a empresa que os fabrica obtém dessa atividade o lucro. Ileso o art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1084/2001-020-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. 1. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 331, item IV, a qual reconhece aos entes públicos, na qualidade de tomadores dos serviços, responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigaç
... dos serviços, responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. 1. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 331, item IV, a qual reconhece aos entes públicos, na qualidade de tomadores dos serviços, responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigaç
... dos serviços, responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O mero fornecimento de insumos para fabrico de sabonetes pela empresa executada não indicia que a fornecedora seja proprietária dos bens finais industrializados, principalmente se a empresa que os fabrica obtém dessa atividade o lucro. Ileso o art. 5º, XXII, da Constituição...
... O mero fornecimento de insumos para fabrico de sabonetes pela empresa executada não indicia que a fornecedora seja proprietária dos bens finais industrializados, principalmente se a empresa que os fabrica obtém dessa atividade o lucro. Ileso o art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. 1. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 331, item IV, a qual reconhece aos entes públicos, na qualidade de tomadores dos serviços, responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigaç
... dos serviços, responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2003
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... 2. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... 2. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... 2. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1309800-75.2000.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que inexiste, no caso, acordo de
... Dessa forma, ainda que o trabalho não seja prestado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386500-95.2003.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ária do tomador dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa fornecedora de mão-de-obra, prevista na Súmula 331, IV, TST, abrange todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador (Súmula 331, IV, TST e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA. Na hipótese dos autos, segundo a Corte Regional, o contrato celebrado entre a empresa tomadora de serviço e a fornecedora de mão-de-obra objetivou a prestação de serviços essenciais à atividade-fim da reclamada. Pontuou que não cabe à recorrente o título de dona da obra, na forma prevista na Orientação...
... Na hipótese dos autos, segundo a Corte Regional, o contrato celebrado entre a empresa tomadora de serviço e a fornecedora de mão-de-obra objetivou a prestação de serviços essenciais à atividade-fim da reclamada. Pontuou que não cabe à recorrente o título de dona ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1746/2002-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS ... Deferimento em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST ... DESCONTOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48340-06.2006.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Assim, ainda que o trabalho não seja prestado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA. Na hipótese dos autos, segundo a Corte Regional, o contrato celebrado entre a empresa tomadora de serviço e a fornecedora de mão-de-obra objetivou a prestação de serviços essenciais à atividade-fim da reclamada. Pontuou que não cabe à recorrente o título de dona da obra, na forma prevista na Orientação...
... Na hipótese dos autos, segundo a Corte Regional, o contrato celebrado entre a empresa tomadora de serviço e a fornecedora de mão-de-obra objetivou a prestação de serviços essenciais à atividade-fim da reclamada. Pontuou que não cabe à recorrente o título de dona ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600/2002-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2007
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. Deferimento em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST ... DESCONTOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2007
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. Deferimento em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST ... DESCONTOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA. Na hipótese dos autos, segundo a Corte Regional, o contrato celebrado entre a empresa tomadora de serviço e a fornecedora de mão-de-obra objetivou a prestação de serviços essenciais à atividade-fim da reclamada. Pontuou que não cabe à recorrente o título de dona da obra, na forma prevista na Orientação...
... Na hipótese dos autos, segundo a Corte Regional, o contrato celebrado entre a empresa tomadora de serviço e a fornecedora de mão-de-obra objetivou a prestação de serviços essenciais à atividade-fim da reclamada. Pontuou que não cabe à recorrente o título de dona ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-843/1999-002-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e NULIDADE DAS DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurada, em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a indigitada afronta ao artigo 832 da CLT e não caracterizada, em relação à nulidade por cerceio de defesa, a alegada...
... do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa fornecedora de mão-de-obra -, não se afigura viável o conhecimento da revista e, em última análise, o provimento do agravo. Incidência do artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-72.2007.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica ...