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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-18.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMINITRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso...
... autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra, ônus do qual, segundo consignado pelo TRT, não se desincumbiu ... 5 - Correta, portanto, a manutenção da responsabilização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442685-76.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE TRABALHADORA COOPERADA E SOCIEDADE COOPERATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CLT, ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. À luz da Recomendação 193 da OIT e da recente publicação da Lei 12.960/12, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o programa nacional de fomento às cooperativas de trabalho - PRONACOOP, são...
... 5. Na realidade, o Regional parte de enfoque teórico já distorcido: não admite, em tese, cooperativa fornecedora de mão de obra, quando essa modalidade de contratação encontra-se prevista, inclusive, por lei (art. 4º, II, da Lei 12.690/12). Às cooperativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28900-19.2007.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 383 DO TST. A jurisprudência do TST, em especial da egr. SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal....
... SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2726/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula nº 331 do TST (alterado pela Resolução nº 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviç
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-75.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -... pelo princípio da aptidão da prova, o ente público deveria...
... autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra. Entretanto, apesar de ter apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada, o Estado do Acre não apresentou documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. 1. Inadmissível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula nº 331, item IV, a qual reconhece aos entes públicos, na qualidade de tomadores dos serviços, responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigaç
... dos serviços, responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-08.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ISONOMIA. DEFERIMENTO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS RELATIVOS AOS EMPREGADOS DA TOMADORA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 383 DO TST. A jurisprudência do TST, em especial da egr. SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os...
... SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-51.2006.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA - VALIDADE. Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a indenização incidente sobre os depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador...
... 20% a indenização incidente sobre os depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador contratado por empresa fornecedora de mão de obra que vem a ser sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço, mediante processo licitatório, estabelecendo, ainda, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-06.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, porquanto a decisão recorrida não negou validade a cláusula normativa, mas, ao contrário, reconheceu a sua observância ao manter a declaração de invalidade dos registros de ponto sob o fundamento de que a reclamada não cumpriu o requisito previsto na cláusula 29ª, relativo à necessidade da
... Mesmo que o trabalho não seja desenvolvido em unidade fornecedora de energia elétrica, mas, sim, consumidora, se as atividades forem executadas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-06.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, porquanto a decisão recorrida não negou validade a cláusula normativa, mas, ao contrário, reconheceu a sua observância ao manter a declaração de invalidade dos registros de ponto sob o fundamento de que a reclamada não cumpriu o requisito previsto na cláusula 29ª, relativo à necessidade da
... Mesmo que o trabalho não seja desenvolvido em unidade fornecedora de energia elétrica, mas, sim, consumidora, se as atividades forem executadas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177340-92.2005.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO DE CLASSE. Ainda que esta Corte entenda pela possibilidade de configuração da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) quando o sindicato figura como substituto processual, não há como se extrair do acórdão do Tribunal Regional que a ação por ele manejada tenha se...
... , com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, assentou o desvio de finalidade da Cooperativa, a qual era utilizada como mera fornecedora de mão de obra, além da configuração de relação hierárquica em face do reclamante, demonstrando a existência de verdadeiro vínculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6085900-15.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO POSTULADA PELO RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não configura a litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Pretensã
... Assim, ainda que o trabalho não seja prestado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com o entendimento desta Corte, assentado no Enunciado 331, item IV, do TST, segundo o qual é cabível a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela real empregadora (fornecedora de mão-de-obra). Agravo de instrumento a que se...
... responsabilização subsidiária da tomadora de serviços em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela real empregadora (fornecedora de mão-de-obra) ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS ARP n° 021/2019. PARTES: DETRAN/PE e MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA - ME. PL nº 020/2019 - PE nº 008/2019. OBJETO: Aquisição de Água Mineral, de acordo com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2019 e seus anexos, bem como a proposta da FORNECEDORA, datada de 29/04/2019. VIG...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... Revista não-conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 467. LIMITE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista não ter sido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1304/2005-004-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... Revista não-conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 467. JUROS DE MORA. O Tribunal de origem não adotou tese acerca das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-144700/2005-0016-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... Revista não-conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 467. LIMITE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista não ter sido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1447/2005-016-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... Revista não-conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 467. LIMITE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista não ter sido o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... Revista não-conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 467. LIMITE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista não ter sido o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n. 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade...
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... Revista não-conhecida, no tema ... MULTA DO ART. 467. LIMITE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista não ter sido o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI N.º 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A nova redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (alterado pela Resolução n.º 96/2000 do TST), em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, dissipou qualquer dúvida acerca da existência de responsabilidade subsidiária do ente...
... subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra ... Agravo de instrumento não-provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000089-27.2014.5.06.0103), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pela prova produzida nos autos, que o contrato de revenda e distribuição firmado entre a primeira e a terceira reclamadas não detinha natureza exclusivamente mercantil, já que evidenciada a existência de relação de subordinação da empresa distribuidora para com a...
... Procedência :3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA" EM CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado, pela prova produzida nos autos, que o contrato de revenda e distribui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...
... çam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica." Assim, ainda que o trabalho não seja prestado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...
... çam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica." Assim, ainda que o trabalho não seja prestado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9400-49.2003.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de recurso interposto a decisão do Tribunal Regional proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 324 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, assim redigida: -É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de...
... çam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.- Assim, ainda que o trabalho não seja prestado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com ...