fornecedora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-40.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Restou incontroverso nos autos que a...
... Cabe salientar, que não se discute sobre a licitude ou não do contrato de prestação de serviços, ou mesmo se a empresa fornecedora de mão-de-obra é licitamente constituída e patrimonialmente idônea, já que o núcleo da temática é a responsabilidade trabalhista, e não a ... -
Acórdão nº 2006/0111710-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE O REAL CONSUMO. CONTRIBUINTE DE FATO. PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. OUTROSSIM, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 213/STJ. I - É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que "o fato gerador do ICMS dá-se com a efetiva saída do bem do estabelecimento...
... com a efetiva saída do bem do estabelecimento produtor, a qual não é presumida por contrato em que se estabelece uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica, sem a sua efetiva utilização". (REsp nº 825.350/MT, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26.05.2006, p. 250) ... II - A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-25.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Restou incontroverso nos autos que a...
... Cabe salientar, que não se discute sobre a licitude ou não do contrato de prestação de serviços, ou mesmo se a empresa fornecedora de mão-de-obra é licitamente constituída e patrimonialmente idônea, já que o núcleo da temática é a responsabilidade trabalhista, e não a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
... O TRT constatou que "a fornecedora de mão-de-obra foi citada (vide edital de fls. 71-72 verso), mas não compareceu à audiência designada, sendo reconhecida a revelia e lhe ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária RESULTADO FINAL / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO PROCESSO nº 016/2019 – LICITAÇÃO NO RITO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 0011/2019 – nº Banco do Brasil: 780143 - Comissão: CPL-I - Objeto Nat.: Compras - Objeto Descrição: Seleção de Empresa fornecedora de MICROCOMPUTADORES TIPO D...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022. Homologação do Pregão Eletrônico 008/2022, para a prestação de serviços técnicos em especialidade gráfica por empresa fornecedora de Serviços de Pré-impressão, Impressão, Acabamento Gráfico, Coordenação e Treinamento Prático aos empregados da CONTRATANTE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-92.2010.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -no contrato celebrado entre as reclamadas são...
... fornecedora de mão de obra de vigilância". Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-48.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Município) e manteve a sentença, em que o Recorrente foi condenado subsidiariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Consignou que -a idoneidade da empreiteira e fornecedora da mão-de-obra, que se reveste em conteúdo da...
... Consignou que "a idoneidade da empreiteira e fornecedora" da mão-de-obra, que se reveste em conteúdo da eleição na formação do contrato de empreitada, deve ser permanentemente aferida no curso da execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-742-17.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -o segundo demandado, ora recorrente, não provou haver empreendido...
... que "o segundo demandado, ora recorrente, não provou haver empreendido qualquer fiscalização, a fim de verificar se a empresa fornecedora de mão de obra estava cumprindo as suas obrigações trabalhistas para com os empregados. É ônus probatório seu, e não da parte adversa, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169800-18.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1 - Não é cabível a suspensão do processo em função do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pois o sobrestamento de feitos nessa situação somente tem aplicação ao caso de recursos extraordinários para o STF, conforme se verifica do artigo 543-B, § 1º, do CPC. 2 - O Pleno do STF,
... autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra, ônus do qual, segundo consignado pelo TRT, não se desincumbiu ... 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-11.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -... pelo princípio da aptidão da prova, o ente público deveria trazer
... autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra. Entretanto, apesar de ter apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada, o Estado do Acre não apresentou documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-53.2009.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso
... autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra, ônus do qual, segundo consignado pelo TRT, não se desincumbiu. Precedentes ... 5 - Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91600-80.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - Registrou o e. Tribunal Regional, que embora a empresa fornecedora de condução dos seus empregados afirme que o local onde está situada é de fácil acesso e servido por transporte público, não produziu nenhuma prova de que exista ônibus regular público circulando pelo local, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, não tendo a empresa...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - HORAS IN ITINERE - Registrou o e. Tribunal Regional, que embora a empresa fornecedora de condução dos seus empregados afirme que o local onde está situada é de fácil acesso e servido por transporte público, não produziu nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-83.2012.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não...
... autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra, ônus do qual, segundo consignado pelo TRT, não se desincumbiu. Precedentes ... 5 - Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832-30.2011.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Na hipótese vertente, a fornecedora de mão-de-obra não cumpriu ou quitou
... Com efeito, o TRT destacou que: "Na hipótese vertente, a fornecedora de mão-de-obra não cumpriu ou quitou diversas obrigações trabalhistas, dentre as quais salários atrasados e saldos, aviso prévio, 13° salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1361-17.2010.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADOR DE SERVIÇOS. Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre o autor e a primeira reclamada, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO...
... competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa fornecedora de mão de obra. Ileso, portanto, o artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1404-40.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A pretensão do reclamado de ser excluído da lide, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda trabalhista, é matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, que nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Faltou o prequestionamento, nos termos dos itens I e II da Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista...
... autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra, ônus do qual, segundo consignado pelo TRT, não se desincumbiu. Precedentes ... 5 - Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1932-62.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FIOCRUZ - CONTRATAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA, DE PESSOAL PARA TRABALHAR NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, II E § 2º, DA CARTA...
... 7ª TURMA VMF/sas/ma/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - FIOCRUZ - CONTRATAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA, DE PESSOAL PARA TRABALHAR NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-882-42.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando a Agravante não ataca os fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º
... SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços. Trata-se de interpretação analógica do art. 12 da Lei n.º 6.019/1974 em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48340-35.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Recurso de Revista foi subscrito por advogada devidamente habilitada, conforme demonstram o instrumento público de procuração e o substabelecimento presentes nos autos. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. PRECEDENTES. A jurisprudência do...
... SBDI-1 é no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477340-10.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA COOPERATIVO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, com fulcro na prova coligida aos autos, pronunciou-se pela configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, tomadora de serviços, uma vez que restou comprovada a existência de fraude na atuação da cooperativa, mera fornecedora de mão de obra. Assim,...
... reclamante e a reclamada, tomadora de serviços, uma vez que restou comprovada a existência de fraude na atuação da cooperativa, mera fornecedora de mão de obra. Assim, restando descaracterizada a associação do reclamante à cooperativa, e corroborada a existência dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1543-56.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/97. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não se há de falar em discordância entre o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e a Súmula nº 331, IV, do TST, tendo em vista que esta foi editada exatamente em consequên
... subsidiária da tomadora dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a empresa fornecedora de mão de obra. Por outro lado, o recente entendimento, adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as decisões do Tribunal Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-21.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das...
... SBDI1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-588-87.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 8.987/95. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei n.º 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a...
... SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços. Trata-se de interpretação analógica do art. 12 da Lei 6.019/1974 em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-539-46.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 8.987/95. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a...
... SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão de obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços. Trata-se de interpretação analógica do art. 12 da Lei n.º 6.019/1974 em ...