Fornecimento de documentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044789820194058302), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804478-98.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER JOSE CARDOSO ADVOGADO: ALINE REGINA GOMES MARQUES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ
... às datas de liberação dos empréstimos indicadas nos documentos apresentados pela CEF. Não se mostrando verossímil a alegação, nem ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... documentos material ou ideologicamente falsos, ... 2008, período em que houve, em tese, fornecimento" incorreto de receita ... (receita zero), e ausência \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... 2 Os documentos a que se refere este artigo devero ser apresentados em lngua portuguesa ... cultivar no mercado, a preos razoveis, quando a manuteno de fornecimento regular esteja sendo injustificadamente impedida pelo titular do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08103414620184050000), 05-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) E O ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 1.235.513/AL (TEMA 476 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra decisão...
... prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documento requerido ao ente público.") ... Contrarrazões ... na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros ... 5. "Os efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059057820174050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0805905-78.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804011-33.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... , foi necessária em razão de que o atraso na juntada dos documentos que possibilitariam a liquidação da sentença decorreu essencialmente de ... , para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126417820184050000), 05-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) E O ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 1.235.513/AL (TEMA 476 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra decisão...
... na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros ... 5. "Os efeitos ... , para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência ... -
Acórdão Nº 0043710-09.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPRESCINDÍVEIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098581620184050000), 05-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) E O ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 1.235.513/AL (TEMA 476 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra decisão...
... na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros ... No caso, verifica-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038521320184058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803852-13.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO GERALDO CAMPOS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... possível aferir a efetiva ocorrência de tal fato por meio dos documentos acostados com a inicial ... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao ... tenham requestado à Administração (e ela tenha negado o fornecimento) os documentos sobre os quais tenham interesse para comprovação do ... -
Processo Nº 13560/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Agosto de 2008
Pregao Presencial 15/08 Contratacao Empresa Especializada Ramo Para Administracao Gerenciamento Fornecimento Documentos Legitimacao Cartoes Eletronicos Magneticos Oriundos Tecnoligia Adequada
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso ... , partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... a disponibilização de dados e informações e a exibição de documentos e livros de escrituração, mantidos em meio físico ou digital, inclusive ... ância para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao fornecimento de informações ... § 5º As infrações à regulamentação de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08096928120184050000), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0809692-81.2018.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Carvalho - Pleno EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS...
... prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no ... da execução estivesse na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não seria o caso dos ... -
Acórdão Nº 0020110-39.2018.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
ALVARÁ PARA ENCAMINHAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. Hipótese em que o título executivo determinou o fornecimento pelo empregador dos documentos para encaminhamento do benefício, sob pena de conversão em indenização. É inovatória a pretensão de liberação do benefício mediante alvará. Agravo desprovido.
... Hipótese em que o título executivo determinou o fornecimento pelo empregador dos documentos para encaminhamento do benefício, sob pena ... -
Acórdão nº 2015/0027558-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO AGRAVADO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 2. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AFRONTA AO...
... DE DOCUMENTOS". VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA\xC2" ... fornecimento do ... -
Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Gláucio Andrade & Cia. Ltda. para o fornecimento de ... Nepomuceno assinou diversos cheques (documentos - fis. 78/ 9) do município ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163923420204058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0816392-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MABEL BATISTA SANTANA DE LIMA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... , para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-18.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... a responsabilidade subsidiária da recorrente porque "os documentos juntados com a defesa da recorrente mencionam apenas a fiscalização da mpresa contratada quanto ao fornecimento da mão de obra. Não há prova de fiscalização do cumprimento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053985420164050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0805398-54.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE PEREIRA DE QUEIROZ e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805589-65.2015.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE...
... na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros ... Acontece, contudo, ... DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ... -
Acórdão nº 1.0647.16.003930-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A negativa de fornecimento dos documentos à Câmara Municipal representa ato ilegal e lesão ao direito líquido e certo dela.2. Remessa oficial conhecida.3. Sentença que concedeu a segurança confirmada em...
... Informou ter requerido ao impetrado documentos e informaes, por meio do ofcio n 120/2006, referentes ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003876720164058302), 14-09-2021
PJE 0800387-67.2016.4.05.8302 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES EXISTENTES NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE.(SINCOR/CONTACORPJ). POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS A RECEBER. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CUMARU/PE contra sentença que concedeu em parte a ordem de Habeas Data, para reconhecer o direito do impetrante de obter da...
... o direito do impetrante de obter da autoridade coatora o fornecimento dos demonstrativos das anotações mantidas no Sistema Conta-Corrente de ... ções requeridas não foram devidamente fornecidas, mas apenas documentos que não constam quaisquer informações relevantes ... Sem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.049237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE SECRETARIA DO ESTADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A negativa de fornecimento dos documentos a viúvas de funcionários públicos estaduais representa ato ilegal e lesão ao direito líquido e certo delas.2. Remessa oficial conhecida.
... Esclareceram que os referidos documentos devem ser fornecidos. Entendem que a negativa viola direito lquido e ... -
Acórdão Nº 0003544-56.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... apenas, a cobrança de taxas pela expedição de segunda via de documentos, limitadas à cobrança do valor de custo deles ... Afirmou ter sido ... nenhuma autorização para cobrança de “taxas” para o fornecimento de documentos relativos às atividades dos alunos, de caráter ordinário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001254-05.2018.5.06.0351), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em obediência ao artigo 381 do CPC (que prevê a possibilidade do manejo da ação de produção antecipada de provas com vistas a viabilizar o prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, bem como suscitar a autocomposição), ao artigo 8º,...
... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em obediência ao artigo 381 ... -
Acórdão nº 1.0453.16.001563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A DOCUMENTOS - GASTOS E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATUJI/MG - DIREITO À INFORMAÇÃO - DEVER DE TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- A indisponibilidade de documentos concernentes à utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos, bem como sobre atividades exercidas pela Câmara Municipal de...
... autoridade coatora que fornea, no prazo de 15 dias, cpia dos documentos requisitados no requerimento de 29/03/2016, consistentes em: i) empenhos e ... , no trouxe qualquer argumento que explicasse a omisso no fornecimento dos documentos solicitados pelo impetrante. Acerca da temtica, convm ...