Fornecimento de documentos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-37.2016.5.06.0000), 13-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial no sentido de garantir ao trabalhador o levantamento do
... AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1436/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Contrariedade a Súmula nº 330 do TST e divergência jurisprudencial não demonstradas. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. Violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. Violação de dispositivo ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043549220194050000), 01-07-2020
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL contra decisão que negou seguimento a Recurso...
... imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a ... , para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 5º A contrapartida não financeira poderá consistir em fornecimento de produtos e serviços, participação societária, investimentos em ... , hipótese em que ficará dispensada a apresentação dos documentos a que se refere o § 2º ... § 4º Quando o ambiente promotor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082756420164050000), 12-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no ... da Receita Federal a supervisão da distribuição, guarda e fornecimento do selo ... Da Confecção e Distribuição ... Art. 210. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; ... V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não ... de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDOJUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DEPUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.APRESENTAR INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Ação de exibição de documentos.2. É necessária a indicação clara e específica do...
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Acórdão nº 1.0000.19.125545-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS NÃO RELATIVOS À PESSOA DO IMPETRANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1- O art. 5º em seu inciso LXXII da CR/88 prevê que "conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante", constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049496220174050000), 10-02-2021
(Ementa) Recurso especial. Agravo interno. Decisão da vice-presidência que aplica a modulação dos efeitos do julgamento do RESP. 1.336.026/PE (tema 880 do STJ). Argumento que não encontra amparo nos fatos da lide. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do
... , para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ... ADMINISTRATIVO. N\xC3" ... ção financeira e a sua recusa no fornecimento da documentação, o que ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... § 2º. O serviço de transmissão pode ainda compreender o fornecimento de energia a consumidores em alta tensão, mediante suprimentos diretos ... a tomada de contas, dentro de um ano do recebimento dos documentos a que se refere êste artigo, comunicará ao concessionário os ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... registradas no Sigma para aplicar os testes de tiro para fornecimento do comprovante de capacidade técnica ...
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Acordão da , 21-03-2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de...
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Acórdão Nº 0020910-13.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A demonstração de prévia notificação extrajudicial da demandada ou da sua recusa quanto ao fornecimento dos documentos requeridos não constituem requisitos da produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, c/c o art. 769 da CLT.
... ção extrajudicial da demandada ou da sua recusa quanto ao fornecimento dos documentos requeridos não constituem requisitos da produção ... -
Acórdão Nº 1403968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta...
... PREVIDENCIÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165450420194058300), 12-05-2020
PJE 0816545-04.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS EXEQUENTES. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. RESP 1.336.026/PE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação dos particulares contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença...
... , para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133302020194058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0813330-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira PROCURADOR CIVIL: Maria Betania Da Silva PROCURADOR CIVIL: MARIA BETANIA DA SILVA APELANTE: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELANTE: ROSILDA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: Claudio Soares De...
... ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento" pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha\xC2" ... -
STJ não definirá tese sobre obrigação de fornecer documentos a acionistas
STJ não definirá tese sobre fornecimento de documentos a acionistas
... O verbete diz que a comprovação do pagamento das taxas de serviço do fornecimento de documentos é condição para a propositura da ação ... Em 2013, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que as teses em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-26.2018.5.06.0312), 13-08-2019
EMENTA: FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA.Considerando o que estipulado na CCT 2018/2019, o interesse jurídico do sindicato recorrente, e o comando constitucional inserto no art. 8º, iniciso III, da Carta Magna, o qual prevê ao Sindicato a prerrogativa de defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, entende-se que devem ser fornecidos os documentos...
... FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA ... Considerando o que ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA.1. Um vez...