Fornecimento de documentos
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão; ... IV – responsabilidade pelo fornecimento" de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execu\xC3" ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos; ... VIII – estimular a elaboração e a ... de gestão territorial e ambiental de terras indígenas, ou documentos equivalentes, elaborados pelos povos indígenas que vivem em cada terra ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... e municipais relacionados à segurança pública portuária o fornecimento de dados estatísticos e de informações relativos às ações de ... XVII - manter arquivados os documentos relacionados ao exercício de suas competências anteriores à ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao ... fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será ...
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Acórdão Nº 0002500-62.2020.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NÃO ATENDIDO. DIREITO À INFORMAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-962/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA SAQUE DO FGTS INCOMPETÊNCIA ENUNCIADO N° 176/TST O Tribunal Regional consignou que o pleito do Reclamante referiu-se ao fornecimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de possibilitar o levantamento das parcelas depositadas no fundo de garantia. A alegação do Parquet no sentido de que o pedido foi tão-somente de liberação das parcelas do
... que o pleito do Reclamante referiu-se ao fo r necimento de documentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os substitua, a fim de ... fornecimento de d o cumentos pelo Empregador ou de alvará judicial que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017988320204050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... o fato de que não foi analisada eventual dependência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para que os servidores ingressassem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151285020204050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815128-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSIVAN RABELO DA SILVA e outros ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO....
... do cumprimento de sentença se encontrava na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorreu no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. A matéria foi decidida com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, tendo o julgador a quo, formado o seu convencimento no sentido de que caberia ao reclamado, por meio de documentos, comprovar o fornecimento do uniforme ao reclamante, o que segundo consta do acórdão recorrido, não ocorreu. Incidência da...
... RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. A matéria foi decidida com amparo no ... no sentido de que caberia ao reclamado, por meio de documentos, comprovar o fornecimento do uniforme ao reclamante, o que segundo consta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. A matéria foi decidida com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, tendo o julgador a quo, formado o seu convencimento no sentido de que caberia ao reclamado, por meio de documentos, comprovar o fornecimento do uniforme ao reclamante, o que segundo consta do acórdão recorrido, não ocorreu. Incidência da...
... DMC/Mcd/epg ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. A matéria foi decidida com amparo no ... no sentido de que caberia ao reclamado, por meio de documentos, comprovar o fornecimento do uniforme ao reclamante, o que segundo consta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-496/2004-027-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. A matéria foi decidida com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, tendo o julgador a quo, formado o seu convencimento no sentido de que caberia ao reclamado, por meio de documentos, comprovar o fornecimento do uniforme ao reclamante, o que segundo consta do acórdão recorrido, não ocorreu. Incidência da...
... DMC/Mcd/epg ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. A matéria foi decidida com amparo no ... no sentido de que caberia ao reclamado, por meio de documentos, comprovar o fornecimento do uniforme ao reclamante, o que segundo consta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. A matéria foi decidida com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, tendo o julgador a quo, formado o seu convencimento no sentido de que caberia ao reclamado, por meio de documentos, comprovar o fornecimento do uniforme ao reclamante, o que segundo consta do acórdão recorrido, não ocorreu. Incidência da...
... DMC/Mcd/epg ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. A matéria foi decidida com amparo no ... no sentido de que caberia ao reclamado, por meio de documentos, comprovar o fornecimento do uniforme ao reclamante, o que segundo consta ... - COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATO DE RENOVAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Processo Licitatório 018/2022; Pregão Eletrônico 006/2022; Objeto: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de estantes metálicas de aço (tipo porta-pallet convencional) para armazenamento de documentos em caixa-box ou padrão, e demais acessórios, com fabricação, transporte, montagem e instalaçã...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... -se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços. ... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO ... número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação ...
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Acórdão nº 1.0216.14.002859-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO - LEILÃO PÚBLICO PROMOVIDO PELO DETRAN - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- DESCUMPRIMENTO DO EDITAL - FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano...
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Acórdão nº 1.0216.14.002859-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO - LEILÃO PÚBLICO PROMOVIDO PELO DETRAN - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- DESCUMPRIMENTO DO EDITAL - FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118105920204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO PRETENDIDO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença,...
... demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos e demais documentos que se fizerem necessários, salvo impossibilidade de obtê-los pelas vias ... se houver algum empecilho, dificuldade ou injusta recusa de fornecimento dos elementos necessários à realização da conta é que o credor deve, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00087846720104058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Execução. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A modulação realizada pelo STJ não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória neste processo, pois, consoante se observa, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da tese fixada no REsp nº 1336026/PE (...)
... , PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS.HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSOREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE, REL. MIN. OGFERNANDES, DJE 30.6.2017.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001921-36.2016.5.06.0391), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. I. Comprovado, por meio da prova pericial, que o reclamante, no exercício do labor, esteve exposto a agentes geradores de insalubridade, devido é o pagamento do respectivo adicional. II. No caso, entretanto, tendo sido demonstrado, por meio de documentos, o fornecimento de EPI's em período mais largo do que...
... II. No caso, entretanto, tendo sido demonstrado, por meio de documentos, o fornecimento de EPI's em período mais largo do que o apurado pelo ... -
Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTOINATACADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020473920174050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0802047-39.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804122-17.2016.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Contudo, mesmo após a juntada daqueles documentos, afirma, o sindicato-agravado deixou escoar quase todo o prazo ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... indicadas nas respectivas guias de exportação ou outros documentos que identifiquem o Estado exportador; ... 2.2.1.1. o valor será ... 4.3.1.1. os recursos em atraso e os do mês em que ocorrer o fornecimento das informações serão entregues no último dia útil do mês seguinte ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; ... que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por ...