fornecimento direito civil
-
Acórdão nº 2008/0276188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSO CARENTE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1131833/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/200
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A DOSO CARENTE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... XI ... ção e o cronograma de implantação da obrigatoriedade de fornecimento de dados ao SERP; ... VIII – a definição do extrato eletrônico ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... IV – responsabilidade pelo fornecimento" de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execu\xC3" ... as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144722 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0056168-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. ART. 544, CPC. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº 2006/0204860-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL ...
-
Acórdão nº 2005/0198627-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL ...
-
Acórdão Nº 0002221-27.2009.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/73 APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO...
... procedente o pedido formulado para condenar os rus ao fornecimento dos medicamentos pleiteados,nos seguintes termos: "Ante o exposto, com ... 523, 1, do antigo Cdigo de Processo Civil: "Art. 523. Na modalidade deagravoretidoo agravante requerer que o ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 108076 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0169902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA R AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DE PESSOA VIDUALIZADA. DIREITO INDISPONÍVEL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA PRIMEIRA ...
-
Acórdão nº 2006/0194445-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :R L H ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IVA E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1307431 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1266490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 37, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ... SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... : poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, ... : pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3" ... ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos; ... VIII – ...
-
Acórdão nº 2006/0257302-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de ... técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... êuticos e odontológicos, bem como fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
-
Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CRIANÇA PORTADORA DE ENIA HEFRÊNICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88 ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ.1. Na hipótese dos autos, no que se refere à tese de ilegitimidade passiva, extrai-se dos autos que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058419720194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805841-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM NETO GOMES ADVOGADO: Fernando Paulo Melo Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806213-93.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE ... DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... Parágrafo único. O fornecimento de Certificado de Dispensa de Incorporação ...