foro competente açao adjudicaçao compulsoria
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Livro II - Do processo de execução
... , para o mesmo fim, bens situados fora do foro da execução, quando neste houver bens livres e ... ficada às ordens emanadas do juízo competente, entre outras, as seguintes ... a) o não ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão que fizer, quanto a isso, poderá ser de foro subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ... II — seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III — ... A exibição compulsória é regulada pelo art. 403 do CPC ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção, o uso pela autoridade competente, no caso de iminente perigo público, ... -se a possibilidade de vacinação compulsória" da população, nos termos do art. 3º, III, “d\xE2" ... /A x Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, o Ministro ...
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Decisão Monocrática Nº 1000605-56.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-06-2022
... Primeira Câmara Cível ... Foro de Origem ... Relator(a) ... Requerente ... : Adjudicação Compulsória ... Decisão Monocrática ... (Sem Resolução de ... competente de Sena Madureira/AC, lugar do imóvel ...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÃCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 239/STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47, § 1º, DO CPC/2015. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES DO...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... magistrada, autoridade judicial competente para o processamento e julgamento de ambos os ... -me suspeita nestes autos, por motivo de foro íntimo, com amparo no art. 145, §1º, do ... nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO ...
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Direito Administrativo
... manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, ... (D) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais ... teto remuneratório e aposentadoria compulsória; tal entendimento é pacífico, hoje, no STF; C ...
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Decisão Monocrática N° 07025647020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL apresentada por TUTTIVIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ? ME, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Sobradinho, que, nos autos da ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0709713-36.2021.8.07.0006), ajuizada por CYNTHIA MOREIRA SANTOS DAMASIO e OUTROS,...
... fundadas em direito real sobre imveis competente o foro de situao da coisa. Trata-se, portanto, de ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... doença que importe em segregação compulsória; ... IV - Até 12 (doze) meses após o ... competente ... Art. 42. A aposentadoria por invalidez ...
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Do processo de execução
... da certidão expedida pela autoridade competente, que assim comprove ... No processo de ... diferente do foro onde tramitará a execução, cremos que, para o ... Jurisdicional, o qual, de forma compulsória", autoriza a indisponibilidade de bens, sua remoç\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... ência (e.g., prorrogação, eleição de foro, conexão e continência). Ela ainda pode ser ... 5 Verificar o foro (territorial) competente ... 6 Verificar o juízo competente ... /indireta; ação de adjudicação compulsória; ação de imissão de posse de bens imóveis, ...
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Direito Civil
... judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta ... se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da ... compulsória na hipótese ... (C) desistir do negócio e ...
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Do Direito de Ação
... decadencial é o de adjudicação compulsória ... Embora o nome, à primeira vista, parece ... reunida, por conexão, a outra que, no mesmo foro, tramite perante a Vara de Família, pois ... como critério de fixação do órgão competente a prevenção (lembre-se, novamente, que ...
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Acórdão nº 1.0024.11.259326-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA ... FORO COMPETENTE. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ... -
Ações imobiliárias
... encontrar na posse do autor, a ação competente será a de reintegração, de posse); ... c) ... regra geral, no entanto, a de que o foro" competente para a ação é o da situação do im\xC3" ... , são a ação de adjudicação compulsória, a ação para outorga de escritura de compra e ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... a dúvida perante o juiz diretor do foro ... A: Correta. Exata descrição do art. 221 ... competente proporá à autoridade competente a extinção do ... (B) aposentadoria compulsória. (C) renúncia sob condição ou termo. (D) ...
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Acórdãos nº 0027037-45.2013.8.26.0196 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... , após a remessa dos ao juízo competente para o processamento da ação. Embargos ...
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Acórdãos nº 2218511-04.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... competente, apenas, para o julgamento de ... , bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ...
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Acórdãos nº 2108822-88.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... competente, apenas, para o julgamento de “Ações ... , bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ...
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Da execução
... evitar decisões conflitantes, criou-se, no foro trabalhista, a praxe de sobrestar-se a execução ... Estamos que o juiz competente para declarar a insolvência civil é o da ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”, ...
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Da propriedade imobiliária
... abandono do lar a retirada compulsória do cônjuge ou companheiro do lar conjugal, nas ... este será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de ... tributos imobiliários e, se houver, com o foro ...
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Da execução por quantia certa
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do ... bens situados em outra localidade que não o foro por onde corre o processo serão levados à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo ... VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII - o crédito, ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Direito Processual Civil
... a se submeter a um julgamento por juiz competente e pré-constituído na forma da lei ... (C) O ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato inter-nacional, ... é (A) a ação de adjudicação compulsória, que independerá do prévio registro do ...
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Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... EXECUÇÃO – JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO O DA VARA DE ORIGEM ... I ... [Adjudicação Compulsória, Acessão] ... AUTOR: MARILENE DE BARROS SOUZA ... a existência de cláusula de eleição de foro desta Comarca de Camaçari/BA, tenho que tal ...