foro competente açao adjudicaçao compulsoria
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Súmulas do STJ
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... — Compromisso de compra e venda — ... Autorização pelo juízo competente, respeitados o contraditório e ampla defesa — ... entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei ...
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Acórdão Nº 0001883-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0001883-05.2021.8.27.2722, acolheu os ... do domínio, no registro imobiliário competente, do imóvel “Lote nº 15, da Quadra 57, situado ... ão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data ...
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Acórdãos nº 0096009-73.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... em comento (adjudicação compulsória) deve ser processada em julgada na ... , Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região ... /2012 ) - Voto nº 16601 - JJM é competente para processar e julgar a demanda intentada o ...
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Do processo judiciário do trabalho
... a sustação do processo executório no foro trabalhista ... Se a falência é decretada ... , em Cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais .’’ ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Da propriedade imobiliária
... abandono do lar a retirada compulsória do cônjuge ou companheiro do lar conjugal, nas ... este será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de ... tributos imobiliários e, se houver, com o foro ...
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Dos contratos em espécie
... após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: ... o juiz dê o efeito da adjudicação compulsória ... Foi por esse motivo que levamos essa ideia ... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os ...
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Direito Processual do Trabalho
... , direcionada à realização compulsória do direito exigível (pretensão), portanto, ... território: cada juiz ou tribunal é competente nos limites de seu espaço territorial (CPC, art ... EMENTA: AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus ... Já o art. 1.785 do CC define que o foro competente para abertura do inventário é o do ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... evitar decisões conflitantes, criou-se, no foro trabalhista, a praxe de sobrestar-se a execução ... Estamos que o juiz competente para declarar a insolvência civil é o da ... que discipline (I) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos ...
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Regularização de imóveis e seus impactos sociais
... ária, seja através da adjudicação compulsória, usucapião extrajudicial, leilões, ... ós o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação que será composto ... direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa ... A exceção ocorre ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... fim no grau de jurisdição do juízo competente para a execução, caso em que normalmente este ... Aqueles que não possuem experiência de foro não conseguem imaginar o universo de problemas e ... obtida mediante a adjudicação compulsória do imóvel ... Voltando então ao art. 799, o ...
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Acórdão Nº 0003878-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... ÇÃO DE FAZER COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA" E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPET\xC3"ÊNCIA COM ESCÓLIO NO ARTIGO 47 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, mas, em ...
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Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
- Acórdãos nº 2132097-08.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
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O microssistema de autocomposição
... ou incapazes importa na adoção compulsória da via judicial, pela literalidade do art. 571 do ... homologado posteriormente pelo Juízo competente”. No mesmo sentido, o Conselho da Justiça ... ância de suspeição ou de outro motivo, de foro íntimo, que inviabilize a sua atuação ...
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Direito Civil
... de terceiros e dada esta adoção ao competente registro ... V. Segundo o Decreto Lei n ... ) (1) O direito à adjudicação compulsória quando exercido em face do promitente vendedor, ... para fins de aposentadoria pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ... ério do Trabalho, para convocação compulsória" dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes ... \xC2" ...
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Legislação Complementar
... ção nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de ... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 267, IV, do CPC, por entender não ser competente para apreciar a pretensão, competência esta do ... ça do Trabalho, a decisão declinatória de foro para juízo trabalhista vinculado à jurisdição ... , como o IRDR que, de forma compulsória, determina a aplicação da mesma tese jurídica ...
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Decisao Nº 8008036-74.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-04-2024
... e julgar ação de adjudicação compulsória contra empresa falida, como no caso dos autos, é ... da falência, o qual, por definição, é um foro de atração, para o qual converge a discussão ... juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... juiz ou presidente 16 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo ... IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei n ... ções privadas para aplicação compulsória" em educação, saúde ou assistência social; X \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0209.13.002594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 10 DO CPC. APLICAÇÃO DA DIPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.013, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNC
... entre as partes no qual prev que o foro competente para dirimir quaisquer conflitos seria ... -
Direito Civil
... negócio jurídico quando o erro de direito foro motivo único ou principal do negócio, e não ... ao Ministério Público ou ao juiz competente (art. 33, capu t CC); E: correta, nos termos ... , tem direito à adjudicação compulsória, independentemente do registro do compromisso no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo ... VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII – o crédito, ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Modelos
... dúvida ao Juiz de Direito, Diretor do Foro, nos termos do art. 198 da Lei de Registros ... á-la, querendo, perante o juízo competente, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Sendo ... dos Autos da Ação de Adjudicação Compulsória n. ____, proposta por ____ (parte) contra ____ ...