Foro contratual

Conflito de competência. Direito civil. Contrato societário de investimento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. 1. As operações realizadas no mercado mobiliário, apesar da sua vertente coletiva em sentido amplo, não estão abrangidas pelo microssistema de defesa do consumidor. O sujeito de direito que negocia no mercado de valores mobiliários não é consumidor em relação às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE PREVALECE SOBRE A CONEXÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o STJ, “sendo válida a cláusula de eleição de foro, esta deve ser utilizada para fixação da competência em...

Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Cláusula de eleição do foro. Execução. Contrato de locação. Critérios de fixação da competência. Não enquadramento. Abusividade. Declinação de ofício. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta no foro do domicílio do réu, a teor do art. 46 do cpc. No mesmo sentido, o art. 53, inciso iii, alínea ?a?

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ao consumidor é facultado propor a ação no foro de sua residência, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ao consumidor é facultado propor a ação no foro de sua residência, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais. Preliminar de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Não constatação. Decisão mantida. 1. Podem as partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde deverão ser propostas as ações relacionadas aos direitos e obrigações oriundos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. COMARCA DE NOVA PONTE. COMARCA DE UBERABA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CONTRATUAL AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. ADOÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, incidente a norma...