Foro contratual
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Decisão Monocrática N° 07327876920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
...DECIDO. No caso, entendo que o processamento neste Juízo encampa foro aleatório a transformar o TJDFT em tribunal de competência nacional, o ... JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. ... -
Decisão Monocrática N° 07126211620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... ou não os produtores rurais, ainda que não domiciliados no foro do prolator da referida sentença, firmou-se o entendimento de que e a ... JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. ... -
Decisão Monocrática N° 07094643520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
...53, inciso III, alínea "b", dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a ... JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. ... -
Decisão Monocrática N° 07048680820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... ou não os produtores rurais, ainda que não domiciliados no foro do prolator da referida sentença, firmou-se o entendimento de que e a ... JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. ... -
Decisão Monocrática N° 07100455020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... afirmando ser ?inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, ... JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. ... -
Decisão Monocrática N° 07097536520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... o território nacional, o que autoriza o ajuizamento da ação no foro de residência do consumidor ou do local onde contratou o serviço. A ... JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. ... -
Decisão Monocrática N° 07370455920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... do Estado do Goiás e fez inserir uma cláusula de eleição de foro, onde escolhem o Juízo de Brasília para processar e julgar ações entre as partes, derivada da relação contratual". Nesta mesma linha, Shoppings, condomínios e partes de outros Estados est\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07056120320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... ou não os produtores rurais, ainda que não domiciliados no foro do prolator da referida sentença, firmou-se o entendimento de que a ... JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. ... -
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DECONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DOCONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicíliodo devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa...
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Acórdão nº 2015/0090816-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO...
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Acórdão nº 1.0000.22.013096-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PESSOAL - FORO CONTRATUAL. Tratando-se o caso de direito pessoal, deve prevalecer o foro estabelecido pelas partes no contrato, que, no caso, foi a Comarca de Belo Horizonte, conforme denota-se dos contratos de locação e compra e venda.
...ízo competente para conhecer e julgar demandas desta natureza é o do foro da situação do bem, ou seja, o desta Comarca o qual, por sua natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013096-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PESSOAL - FORO CONTRATUAL. Tratando-se o caso de direito pessoal, deve prevalecer o foro estabelecido pelas partes no contrato, que, no caso, foi a Comarca de Belo Horizonte, conforme denota-se dos contratos de locação e compra e venda.
...ízo competente para conhecer e julgar demandas desta natureza é o do foro da situação do bem, ou seja, o desta Comarca o qual, por sua natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087134-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE, SE A OPÇÃO FOI FEITA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR, ADMITIDA A OPÇÃO POR UMA DE SUAS FILIAIS. - Nos termos da Jurisprudência capitaneada pelo
... Horizonte, por se tratar de competência de natureza territorial, de foro privilegiado, que pode ser renunciada pelo consumidor, que pode ajuizar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087134-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - MANIFESTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE, SE A OPÇÃO FOI FEITA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO FORO CONTRATUAL OU DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR, ADMITIDA A OPÇÃO POR UMA DE SUAS FILIAIS. - Nos termos da Jurisprudência capitaneada pelo
... Horizonte, por se tratar de competência de natureza territorial, de foro privilegiado, que pode ser renunciada pelo consumidor, que pode ajuizar ... -
Acórdão nº 0018314-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0018314-86.2017.8.05.0000, Relator(a): Pilar...
...Foro de Origem : Salvador. Órgão : Primeira Câmara Cível. Relator(a) : ...COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL,. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DA. PARTE AUTORA. ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FORO COMPETENTE. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃODEVERIA SER SATISFEITA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Eventual ilegitimidade do...
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Acórdão nº 2014/0174773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL FORA DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO....
...QUESTÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL FORA DO VÍNCULO . ...FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO" CENTRAL DE . SÃO PAULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. \xC2"... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÃUSULA DE ARBITRAGEM. FORO DE ELEIÇÃO. REEXAME DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS.1. Na espécie, o recurso especial se fundamenta no inadimplemento contratual entre as partes e no foro de eleição avençado, o que demandaria, necessariamente,
...PARA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE. ARBITRAGEM. FORO DE ELEIÇÃO. REEXAME DE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. 1. Na espécie, o recurso especial se fundamenta no inadimplemento. contratual entre as partes e no foro de eleição avençado, o que. demandaria, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7307/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2000
SOBRESTAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO PENAL JULGANDO O MESMO FATO. Nos termos do artigo 110 do CPC, o sobrestamento do feito é uma faculdade do julgador. O artigo 1525 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, prevê um princípio geral de independência da responsabilidade civil e criminal. Na esfera penal investiga-se a existência de crime enquanto no processo do...
... impede que a empregadora, enquanto tramita o processo criminal no foro próprio, se desincumba da prova no foro trabalhista, acerca da a de falta justificadora da resolução contratual, até porque, não raro a absolvição do acusado no foro criminal, não ... -
Acórdão nº 1.0000.17.045087-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - ESCOLHA DE FORO - SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA - FACILITAÇÃO DA DEFESA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, pacificou o entendimento de que "o rol...
... disposição do §1º do artigo 47 do CPC, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu para ajuizamento da demanda. Nesse sentido, aduziram ..., tendo em vista que os autores residem em Contagem e o foro contratual é a comarca de Igarapé, que fica a uma distância de Contagem semelhante ... -
Acórdão Nº 5060042-52.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE AFASTOU O FORO CONTRATUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. LIAME DE NATUREZA EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE....
... e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da ineficácia executiva do ... entre as partes, não havendo que se falar em qualquer vício contratual à espécie; e) e que estariam presentes os requisitos à concessão da ... -
Decisão Monocrática N° 07025387220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO. DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser...
... defende, em breve resumo, que deve prevalecer a cláusula de foro de eleição em detrimento da praça de pagamento da duplicata, pois sua ...contratual. Ora, consoante jurisprudência deste Tribunal, o foro competente para a ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-03-2022
REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. REITERAÇÃO DE RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR INARREDÁVEL A...
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Acordao N° 1417797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Declínio de competência. Cláusula de eleição de foro. Motorista de aplicativo. Hipossuficiência demonstrada. Disparidade de porte entre os litigantes. Dificuldade de acesso ao poder judiciário. Abusividade reconhecida. Afastamento do foro contratual. Recurso provido. Decisão agravada cassada. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça...
...DECLÍNIO DE. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MOTORISTA DE APLICATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DISPARIDADE DE ...ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO DO FORO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA. CASSADA. 1. A jurisprudência do ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDORRECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "O foro de eleição contratual cede em favor do...