Foro contratual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC/15 - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC.

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO...

. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...

E m e n t a   conflito negativo de competência. Ação de anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cláusula de eleição de foro. Validade. 1. É certo que a competência territorial não pode ser declinada de ofício, nos termos do enunciado de súmula n. º 33, do stj. Todavia, há previsão expressa no contrato firmado entre as partes de cláusula de eleição de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.2. A ausência de enfrentamento...

. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO. DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA CONTRA O FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 1. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei nº 13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. SEDE DA EMPRESA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em

Agravo de instrumento. Ação revisional c/c indenização. Preliminar de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Não constatação. Decisão mantida. 1. Podem as partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde deverão ser propostas as ações relacionadas aos direitos e obrigações oriundos de determinado negócio jurídico. Ademais, de acordo com a...

Conflito negativo de competência -  vete de taguatinga vs. 3ª vete de brasília -  execução de contrato de locação de imóvel - cláusula de eleição de foro - inexistência de abusividade. 1. A competência territorial relativa pode ser modificada por vontade das partes contratantes e, em regra, não admite controle judicial espontâneo. 2. O excepcional controle ex officio da cláusula de eleição,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO - NORMAS DO CDC QUE SÃO INDISPONÍVEIS E DE CARÁTER COGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 101, DO CDC - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A DEMANDA NA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO. - Do caráter social e cogente das normas...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE SE A OPÇÃO FOI FEITA PELO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre (i) seu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO AO ADERENTE. NULIDADE. A cláusula contratual que estabelece eleição de foro deve ser interpretada como livre manifestação de vontade entre os contratantes, sendo válida sua incidência para dirimir os conflitos decorrentes da avença. Nas relações