Foro contratual
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÃUSULA DE ARBITRAGEM. FORO DE ELEIÇÃO. REEXAME DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS.1. Na espécie, o recurso especial se fundamenta no inadimplemento contratual entre as partes e no foro de eleição avençado, o que demandaria, necessariamente,
... FORO DE ELEIÇÃO. REEXAME DE ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS ... 1. Na pécie, o recurso especial se fundamenta no inadimplemento ... contratual entre as partes e no foro de eleição avençado, o que ... demandaria, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011087-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE - APLICAÇÃO - ESCOLHA DE FORO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA - DOMICILIO DO CONSUMIDOR, SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA OU FORO ELEITO - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou...
... Vara Cvel da Comarca de Betim, que, nos autos da "ao de resciso contratual c/c indenizao por perdas e danos" ajuizada em face de CRISTOFER APARECIDO ... a ao em seu domiclio, no domiclio do fornecedor ou no domiclio do foro contratual, tendo em vista o princpio da facilitao da defesa constante do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011087-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE - APLICAÇÃO - ESCOLHA DE FORO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA - DOMICILIO DO CONSUMIDOR, SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA OU FORO ELEITO - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou...
... Vara Cvel da Comarca de Betim, que, nos autos da "ao de resciso contratual c/c indenizao por perdas e danos" ajuizada em face de CRISTOFER APARECIDO ... a ao em seu domiclio, no domiclio do fornecedor ou no domiclio do foro contratual, tendo em vista o princpio da facilitao da defesa constante do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.045087-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - ESCOLHA DE FORO - SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA - FACILITAÇÃO DA DEFESA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, pacificou o entendimento de que "o rol...
... , conforme disposio do 1 do artigo 47 do CPC, o autor pode optar pelo foro de domiclio do ru para ajuizamento da demanda. Nesse sentido, aduziram que ... , tendo em vista que os autores residem em Contagem e o foro contratual a comarca de Igarap, que fica a uma distncia de Contagem semelhante - ou ... -
Acórdão Nº 5060042-52.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE AFASTOU O FORO CONTRATUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. LIAME DE NATUREZA EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE....
... processar e julgar ao monitria aparelhada em cheque prescrito do foro de domiclio do ru, pois, com a perda da ineficcia executiva do ttulo, ... entre as partes, no havendo que se falar em qualquer vcio contratual espcie; e) e que estariam presentes os requisitos concesso da tutela ... -
Decisão Monocrática N° 07025387220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO. DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser...
... agravante defende, em breve resumo, que deve prevalecer a clusula de foro de eleio em detrimento da praa de pagamento da duplicata, pois sua origem ... a cidade de Parapuebas, Estado do Par, e no no instrumento contratual. Ora, consoante jurisprudncia deste Tribunal, o foro competente para a ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-03-2022
REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. REITERAÇÃO DE RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR INARREDÁVEL A...
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Acordao N° 1417797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Declínio de competência. Cláusula de eleição de foro. Motorista de aplicativo. Hipossuficiência demonstrada. Disparidade de porte entre os litigantes. Dificuldade de acesso ao poder judiciário. Abusividade reconhecida. Afastamento do foro contratual. Recurso provido. Decisão agravada cassada. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça...
... DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MOTORISTA DE APLICATIVO ... HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DISPARIDADE ... ABUSIVIDADE RECONHECIDA ... AFASTAMENTO DO FORO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA ... 1. A jurisprudência do Superior ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDORRECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "O foro de eleição contratual cede em favor do...
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Acórdão nº 50009525320218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... foro pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade ... 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o...
... da deciso, ao argumento de que faculdade do consumidor escolher o foro para ajuizamento da ao de reparao do fornecedor de produtos e servios, de ... ao no foro de seu domiclio em detrimento do foro de eleio contratual, com o fim de facilitar o acesso ao Judicirio. Sobre o tema, o ... -
Decisão Monocrática N° 07256255720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... de Rita Elaine Dias Dias, declarou a nulidade da clusula de eleio de foro e declinou a competncia para o foro do domiclio da devedora, ora agravada, ... AO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NO DOMICLIO DA R, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAO OU DOMICLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07279194820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2023
QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA LISTA TAXATIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVANTES PRETENDEM QUE O FORO CONTRATUAL PREVALEÇA SOBRE O FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, V, DO CPC. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tema n° 988 de seu repertório de...
... 53, inc. III,?d?, do CPC?, segundo o qual competente o foro do lugar onde a obrigao deve ser satisfeita, para a ao em que se lhe ... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRETENSO. DESDIA NA ESCOLHA DA COMPANHIA AREA DO VOO FRETADO. DEMANDA ... -
Acórdão Nº 0625068-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... DOMICÍLIO DO RÉU, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO ...
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Acórdão Nº 0634075-13.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO ...
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Acórdão Nº 0631535-89.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTARA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL COM FUNDAMENTO APENAS NAASSIMETRIA ECONÔMICA ENTRE OS CONTRATANTES OU POR ESTAR INSERTA EMCONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA CUJO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADEEXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ESTAR EFETIVAMENTE OBSTANDO O ACESSO AOPODER...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SEGURO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O entendimento da Corte local quanto ao foro competente está emconformidade com a jurisprudência do STJ.2. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao domicílio doagravante demandaria a alteração das...
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Decisão Monocrática nº 1.0473.08.014850-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
... Aduz que o aditivo contratual foi realizado sem a justificativa legal ... Contrarrazões recursais ... ÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0473.08.014850-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
... Aduz que o aditivo contratual foi realizado sem a justificativa legal ... Contrarrazões recursais ... ÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ... -
Decisão Monocrática N° 07315252120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... 1. Preliminar de incompetncia suscitada de ofcio 1.1. Da eleio do foro Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra deciso do juzo da 1 Vara ... litigiosa e a pessoa do cocontratante a quem imputada a prtica contratual ou legalmente vedada. Importa definir, portanto, o limite de liberdade ... -
Decisão Monocrática N° 07317581820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... 1. Preliminar de incompetncia suscitada de ofcio 1.1. Da eleio do foro Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra deciso do juzo da 10 Vara ... litigiosa e a pessoa do cocontratante a quem imputada a prtica contratual ou legalmente vedada. Importa definir, portanto, o limite de liberdade ... -
Decisão Monocrática N° 07309865520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... 1. Preliminar de incompetncia suscitada de ofcio 1.1. Da eleio do foro Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra deciso do juzo da 11 Vara ... litigiosa e a pessoa do cocontratante a quem imputada a prtica contratual ou legalmente vedada. Importa definir, portanto, o limite de liberdade ... -
Decisão Monocrática N° 07243472120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... 1. Preliminar de incompetncia suscitada de ofcio 1.1. Da eleio do foro Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra deciso do juzo da 22 Vara ... litigiosa e a pessoa do cocontratante a quem imputada a prtica contratual ou legalmente vedada. Importa definir, portanto, o limite de liberdade ... -
Decisão Monocrática N° 07202013420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de...
... 1. Preliminar de incompetncia suscitada de ofcio 1.1. Da eleio do foro Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra deciso do juzo da a 2 Vara ... litigiosa e a pessoa do cocontratante a quem imputada a prtica contratual ou legalmente vedada. Importa definir, portanto, o limite de liberdade ...