Foro contratual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC/15 - FORO COMPETENTE.- Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15.

Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento afastada. Recurso tempestivo. Decisão que afasta incompetência relativa. Urgência. Mitigação do rol do art. 1. 015 do código de processo civil (tema 988 do stj). Direito do consumidor. Contrato de empreitada. Cláusula de eleição de foro. Ausente ilegalidade. Validade. Declínio da competência. 1. Opostos embargos de declaração, o prazo para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA – CABIMENTO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, III, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – AÇÃO DE COBRANÇA DE PRENHEZES DE VACA COMERCIALIZADA EM LEILÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESTIPULOU QUE AS CRIAS DO ANIMAL TRATAM-SE DE FRUTOS OU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Compulsando os autos e revendo melhor meu posicionamento,

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA E RISCO DA INFRUTUOSIDADE DECORRENTE DA DEMORA PRESENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A tese jurídica sustentada pelo requerente encontra ressonância na doutrina processualista de renome. Mesmo nessa Corte Superior de Justiça,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA FORO DE DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - OPÇÃO DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.É facultado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. FORO DA FILIAL. SOMENTE NO CASO DE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NELE CONTRAÍDA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a...

Agravo de instrumento. Execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de locação de imóvel. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Invalidação de ofício. Abusividade não verificada. Impossibilidade. 1. Existindo cláusula de eleição de foro alterando competência territorial relativa, acerca da qual não se vislumbra abusividade ou ilicitude, deve-se dar prevalência ao...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃODE INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DEANÁLISE DE INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUEINADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Na origem,

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SABARÁ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. - Preliminar de incompetência territorial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de adesão, a cláusula que estipula a eleição de foro pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. No caso, ainda que haja eleiç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DE DEFESA - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. Conforme jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Compulsando os autos e revendo melhor meu posicionamento,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO - FACILITAÇÃO DA DEFESA PELO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CABIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, o julgador poderá, de ofício,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO DO CONTRATO - FACILITAÇÃO DA DEFESA PELO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CABIMENTO.- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, o julgador poderá, de ofício,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto ainstância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lheforam submetidas e apreciou...

PROCESSO Nº: 0802307-12.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...

Conflito de competência. Direito civil. Contrato societário de investimento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. 1. As operações realizadas no mercado mobiliário, apesar da sua vertente coletiva em sentido amplo, não estão abrangidas pelo microssistema de defesa do consumidor. O sujeito de direito que negocia no mercado de valores mobiliários não é consumidor em relação às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE PREVALECE SOBRE A CONEXÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o STJ, “sendo válida a cláusula de eleição de foro, esta deve ser utilizada para fixação da competência em...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ao consumidor é facultado propor a ação no foro de sua residência, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ao consumidor é facultado propor a ação no foro de sua residência, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual.

Agravo de instrumento. Processual civil. Competência. Cláusula de eleição do foro. Execução. Contrato de locação. Critérios de fixação da competência. Não enquadramento. Abusividade. Declinação de ofício. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta no foro do domicílio do réu, a teor do art. 46 do cpc. No mesmo sentido, o art. 53, inciso iii, alínea ?a?

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais. Preliminar de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Não constatação. Decisão mantida. 1. Podem as partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde deverão ser propostas as ações relacionadas aos direitos e obrigações oriundos de...