posse em nome do nascituro jurisprudencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa demandada, poderá, nos cinco ... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o ... , para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA ... Realçou que, em nome da saúde mental da mulher, a ... ” como elementar dos c rimes de posse mediante fraude e de atentado ao pudor ... //www.tribu nalconstitucional.es/es/jurisprudencia/restrad/Pagin as/JCC531985en.aspx) Concluiu-se ...
- Acórdão nº 80000836920178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Mayo de 2019
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ADI 443 9 / DF atos de terrorismo em nome da fé. O respeito à fé alheia ou a ... no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa. Além ... nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ...
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Parte geral
... ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas ... ção de direitos) e tenha um imóvel em seu nome locado (o que importa em contrair deveres) ... objetos móveis , como a reintegração de posse em relação a bens móveis; iv) os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... , valendo aquelas documentais existentes em nome dos pais, além de prova testemunhal idônea. 19 ... IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... sentença que determina a reintegração de posse de um imóvel que se estende a território de ...
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Pessoas Naturais
... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas ... aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura; b) Enunciado 2 – Art ... ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendolhes o usufruto exclusivo das ...
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Bens digitais
... (COMPRA ... , 2014) ... 9. O nome Bitcoin também se refere ao software de código ... ção, na pretensão de reivindicação da posse de certo bem. Ela só será admissível se ... nascituro. Esta concepção tem origem na opinião dos ...
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Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... pessoa natural, eles estão relacionados ao nome, à integridade físico-psíquica, à imagem, à ... abordo; ao seu patrimônio, como doação, posse em nome do nascituro, percepção de herança ou ... /Paginas/Comunicacao/Noticias/ Jurisprudencia ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processual de outrem - demandando em nome" próprio direito alheio), o réu-reconvinte dever\xC3" ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... pelos atributos da capacidade, do estado, do nome, do domicílio e da fama 204 ... O primeiro, ... e criaram como se seu filho fosse (posse do estado de filho), com afetividade e nas bases ... Com relação à tutela sucessória do nascituro, atentarse-á para o seguinte: ... Verificou-se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... pelo espermatozoide, processo que recebe o nome de singamia. Os que assim se posicionam entendem ... 878) representante legal do nascituro a posse do bem herdado ou doado através do instituto da ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... nasce no seio da família onde recebe um nome" e encontra amparo e proteção com atendimento \xC3" ... posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo ... ódigo Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? ...
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Direito dos contratos
... celebre contrato figurando, de um lado, em nome do mandante e, de outro, em nome próprio. Por ... O instituto incide tanto na perda da posse como na perda do domínio sobre a coisa; a perda ... deve aceitar ou não a doação; b) nascituro: nesse caso a aceitação será feita pelo ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... abrangência e o alcance do conceito de nascituro e de embrião humano no direito civil ... Será razoável, em nome da presunção do art. 1.597, reservar bens em ... óloga (CC 1.597 V); (b) o que detém a posse de estado de filho; e (c) o filho cuja adoção ...
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Direito Civil
... (A) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país ... (B) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro" ... (Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET \xE2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do discurso proferido por ocasião da posse na presidência do TRT da 2 a Região ( LTr , ... que o intérprete se atenha ao passado em nome da segurança do negócio jurídico ou perscrute ... necessários com a gestante e com o nascituro. A vida humana é o bem mais precioso e não se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... tendo em vista que ninguém pode pleitear em nome próprio direito que não seja seu ... Art ... , reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la ... menores até 16 anos incompletos) e o nascituro pelo seu representante legal: pais, tutores ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... na lei das locações, o exercício da posse e o direito de vizinhança, as prerrogativas ... , gerando negócios e firmando pactos em nome do constituído, daí que emerge a ... , desde a concepção, os direitos do nascituro ... primeira corrente, uma vez que a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO EM NOME DO EXECUTADO. Os direitos reais sobre imóveis ... parte contrá - ria, mormente o T ermo de Posse, que provam ter sido o reclamante nomeado e ... nalidade precípua a proteção ao nascituro, que não pode ser obstada ante o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 119 5.5.17 Plenário do TRT-RS r ecebe nome do desembargador Milton Varela Dutra Veiculada em ... De posse disso, procurar -se-á se demonstrar ... em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28insalubridade ... trabalhadora e proteger o nascituro, garantindo o seu ...