Foro militar
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Acórdão nº AgRg no REsp 1167254 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE MANAUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS. EXEGESE DO ART. 209 DO ECA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de competência para o julgamento de mandado de segurança, o critério é estabelecido em razão da função...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE MANAUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO RATIONE ... 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VII - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; ... V - julgar os recursos das decisões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII - ao foro ... § 1° ( VETADO) ... § 2° Findo o prazo dos contratos, os bens ... nos incisos IX e X do § 1° não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio ... § 4° A autoridade marítima ...
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Acórdão nº 2015/0217501-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, E 344, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, DE POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR E DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO COMUM
... recolhimento do paciente, oficial da polícia militar, em ... ência ou conexão do processo do corréu ao foro por ... prerrogativa de função de um dos denunciados. ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar" e como participantes da defesa territorial ... Art. 3º Os membros da Pol\xC3" ... IV - Julgamento nos crimes militares, em foro especial ... Art. 73. Somente em casos de flagrante delito, ...
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Julgamento 0000117-65.2012.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2017
... d i v e r s a s n a t u r e z a s a n t e s m e s m o d e r e c o n h e c i d a a c o m p e t ê n c i a d o foro m il i ta r , t o d a s as p r o v a s c o l h i d a s n a fa se i n q u i s i t o r i a l f o r a m r e g u l a r ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de ... § 3º Cláusula que declare competente o foro da sede da administração pública para dirimir questões contratuais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 4° O foro competente para desapropriação é o da situação do imóvel ... § 5º ... da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na fronteira continental ... SEÇÃO II Da Colonização Particular ...
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Julgamento 7001018-17.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
... aplica a este caso, pois não se verifica a existência de processo criminal em tramitação no âmbito da Justiça Comum, muito menos do Foro Militar, que obrigue o sobrestamento ou que seja capaz de influenciar a apreciação deste feito por esta Egrégia Corte. Preliminar de ...
- Julgamento 0000082-43.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
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Acórdão nº 110237 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Acórdão nº AgRg no MS 19257 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR DA 5ª DIVISÃO DO EXÉRCITO. ART. 105, I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... em Comandantes das respectivas Forças, mantendo a prerrogativa de foro para julgamento nesta Corte ... 5. Assim, a palavra "Comandantes", ...
- Acórdão nº 103812 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Julgamento 7000081-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2018
... , em conformidade, notadamente, com as previsões ínsitas nos artigos 27 e 28 da LOJM; ademais, no artigo 82, elenca as pessoas sujeitas ao foro militar. O Decreto-Lei n° 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM) define o que são crimes militares em tempo de paz no artigo 9º. Assim, o ...
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Acórdão nº 102380 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO DELITO PRATICADO POR MILITAR FORA DE SERVIÇO CONTRA OUTRO MILITAR QUE, IGUALMENTE, NÃO ESTAVA EM MISSÃO MILITAR EMPREGO, NAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS, DE ARMA DE FOGO DE USO PARTICULAR DESCONHECIMENTO MÚTUO, POR PARTE DO AGENTE E DA VÍTIMA, DE SUAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ... -
Julgamento 7000100-42.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FRAUDE NA ADESÃO COMO CARONA EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. ARTS. 85 E 88 DO CPPM. FIXAÇÃO DO FORO MILITAR. REGRA GERAL. LUGAR DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - A competência do Juízo para processar e julgar o processo é estabelecida, de acordo com o art. 85 do CPPM, regra geral, pelo lugar da infração, pela residência
... MPM. FRAUDE NA ADESÃO COMO CARONA EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. ARTS. 85 E 88 DO CPPM. FIXAÇÃO DO FORO MILITAR. REGRA GERAL. LUGAR DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - A competência do Juízo para processar e julgar o ... -
Julgamento 7000096-05.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. FRAUDE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO FORO CASTRENSE. VÍCIOS INEXISTENTES. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. DECISÃO POR MAIORIA. Ex-Cabo do Exército Brasileiro contra quem pesa a imputação criminal de fraudar os cofres
... DELITO DE ESTELIONATO. FRAUDE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO FORO CASTRENSE. VÍCIOS INEXISTENTES. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO ... DECISÃO POR MAIORIA ... -
Acórdão nº 2100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 1954
CRIME DE MILITAR (NAVAL) CONTRA MILITAR (POLICIA)' COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR.
CRIME MILITAR ... DIR. PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... EMENT VOL-00194-01 PP-00231 ... -
Acórdão Nº 0703452-39.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO MILITAR E DO LOCAL ONDE SERVE. INEQUÍVOCA BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR ... DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO ... -
Julgamento 7000086-24.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PRATICADO EM FACE DA ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. SUSCITADA EX OFFICIO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. ...
... APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO AO ACUSADO MILITAR. INAPLICABILIDADE NO FORO ESPECIALIZADO MILITAR. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Consabido é que o Codex Milicien é categórico ao afirmar ... - Julgamento 0000282-12.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 06-04-2017
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Acórdão Nº 0707149-05.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO MILITAR E DO LOCAL ONDE SERVE. INEQUÍVOCA BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO A ESTE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DEAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR ... DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO ... - Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
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Acórdão nº 2006/0009201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRERROGATIVA DE FORO. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ... , IMPUGNANDO ATO DE NOMEAÇÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. LEI Nº 7.347/85. INCOMPETÊNCIA, EM SEDE ORIGINÁRIA, DO SUPREMO ...
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Acórdão nº 0027050-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0027050-93.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Terceira Câmara Cível ... Relator ... MM. Juízo da Vara de Auditoria Militar, desta Comarca, que, nos autos da Ação Ordinária de ... nº ...