Foro militar
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato ...
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Julgamento 0000086-47.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2013
APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. DESEMPENHO DE MISSÃO MILITAR. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. ACUSADO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. PRECEDENTES. MÉRITO. DOLO. AGRESSÕES VERBAIS. INSULTOS. DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO EXERCIDA POR...
... , po r ess a razão , nã o pod e se r julgad o n o âmbit o d o Juizad o Especia l Criminal , i n verbis: Se o réu gozar de foro por prerrogativa de função e, portanto, tiver de ser processado e julgado originariamente por um tribunal, neste tribunal terão ... -
Acórdão nº 1973 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1952
O FORO MILITAR SOMENTE ABRANGE OS CIVIS, COMO OBSERVANCIA ESTRITA DO ART. 108 PAR. DA CONSTITUIÇÃO.
Indexação. FORO MILITAR. QUANDO SE ESTENDE AOS CIVIS: CRIMES CONTRA A SEGURANÇA. EXTERNA ... -
Acórdão Nº 0702779-46.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO MILITAR E DO LOCAL ONDE SERVE. INEQUÍVOCA BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO. MILITAR E ... -
Acórdão Nº 0700979-80.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO MILITAR E DO LOCAL ONDE SERVE. INEQUÍVOCA BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO. MILITAR E ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
...Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, os seguintes militares ...
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Acórdão nº 36909 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1959
SOLDADO DE POLICIA. O FORO MILITAR NÃO E O COMPETENTE.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...XVIII - ao foro. § 5° O disposto no inciso VI do parágrafo anterior somente se aplica ...a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado à organização ...
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Acórdão nº 1858 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1952
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PODE O FORO MILITAR ESTENDER-SE AOS CIVIS PARA A REPRESSAO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES. NÃO OCORREM AS EXCEÇÕES EM QUE AO CIVIL SE ESTENDE O FORO MILITAR.
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Acordao Nº 153487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. FRACIONAMENTO ILEGAL DE ENTREGA DE MERCADORIA. FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS BENS OBJETO DA LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. ORDEM...
... que este, no exercício do cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, consentiu que a empresa C. M. DE OLIVEIRA & CIA LTDA fornecesse pneus de ...ções feitas por Vossa Excelência a questão da competência do foro da Justiça Militar, quero retificar o meu voto, porque havia inicialmente ... -
Acordao Nº 153487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. FRACIONAMENTO ILEGAL DE ENTREGA DE MERCADORIA. FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS BENS OBJETO DA LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. ORDEM...
... que este, no exercício do cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, consentiu que a empresa C. M. DE OLIVEIRA & CIA LTDA fornecesse pneus de ...ções feitas por Vossa Excelência a questão da competência do foro da Justiça Militar, quero retificar o meu voto, porque havia inicialmente ... -
Acordao Nº 153487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. FRACIONAMENTO ILEGAL DE ENTREGA DE MERCADORIA. FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS BENS OBJETO DA LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. ORDEM...
... que este, no exercício do cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, consentiu que a empresa C. M. DE OLIVEIRA & CIA LTDA fornecesse pneus de ...ções feitas por Vossa Excelência a questão da competência do foro da Justiça Militar, quero retificar o meu voto, porque havia inicialmente ... -
Acordao Nº 153487 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. FRACIONAMENTO ILEGAL DE ENTREGA DE MERCADORIA. FRAUDAR, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LICITAÇÃO INSTAURADA PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS MEDIANTE ALTERAÇÃO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS BENS OBJETO DA LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. ORDEM...
... que este, no exercício do cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, consentiu que a empresa C. M. DE OLIVEIRA & CIA LTDA fornecesse pneus de ...ções feitas por Vossa Excelência a questão da competência do foro da Justiça Militar, quero retificar o meu voto, porque havia inicialmente ... -
Decisao Nº 0501948-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. ACUSADO EM PROCESSO CRIME PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 130, IV DA LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 126 DA LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
Classe : Apelação n.º 0501948-82.2012.8.05.0001. Foro de Origem : Salvador. Órgão : Terceira Câmara Cível. Apelante : ...Na exordial, o Apelante contou que é policial militar e que, muito embora tenha concluído o curso de formação de oficiais ... -
Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar... -
aviso de RETIFICAÇÃO
... de 2020, no Extrato de Contrato, celebrado entre a Diretoria do Foro das Auditorias da 11ª Circunscrição Judiciária Militar e a Empresa ...
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Acórdão nº 34800 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1957
FORO MILITAR. ESPÉCIE QUE ENVOLVE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A PREVIDENCIA DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E UMA ASSOCIAÇÃO SOB A ASSISTENCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA. DECRETO N. 23.826, DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS DENEGADA.
Indexação. FORO COMPETENTE. CRIME ENVOLVENDO A PREVIDENCIA DOS SUB-TENENTES E. SARGENTOS O EXERCITO. CRIME MILITAR. DIR. PENAL. "F". Publicação. ADJ DATA 23-09-1957 PP-02576 EMENT ... -
Acórdão Nº 0704148-12.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO MILITAR E DO LOCAL ONDE SERVE. INEQUÍVOCA BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À. PATENTE DE CAPITÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO. DOMICÍLIO ... -
EXTRATO DE CONTRATO
...Contrato nº 006/2020, celebrado entre a Diretoria do Foro da 11ª Circunscrição Judiciária Militar e a empresa ESPLANADA ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
...ção do Contrato nº 009/2012, celebrado entre a Diretoria do Foro da 11ª Circunscrição Judiciária Militar e a empresa Soheste ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...Contrato nº 002/2020, celebrado entre a Diretoria do Foro da 11ª Circunscrição Judiciária Militar e a empresa CLARO S/A. OBJETO: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ao Contrato nº 9912438019/2018, celebrado entre a Diretoria do Foro da 11ª Circunscrição Judiciária Militar e a Empresa Brasileira de ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...Contrato nº 001/2019, celebrado entre a Diretoria do Foro da 11ª Circunscrição Judiciária Militar e a sociedade empresária ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Aditivo ao Contrato nº 010/2015, celebrado entre a Diretoria do Foro da 11ª Circunscrição Judiciária Militar e a empresa G&E SERVIÇOS ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...Contrato nº 001/2020, celebrado entre a Diretoria do Foro da 11ª Circunscrição Judiciária Militar e a empresa UNIX COMERCIO DE ...