fotografia digital
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Acórdão Nº 0803767-17.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MODALIDADE DE CONTRATO DIGITAL – AUSENTE ASSINATURA DIGITAL POR FOTOGRAFIA E LOCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CONFERIR AUTENTICIDADE -DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MODALIDADE DE CONTRATO DIGITAL – ... AUSENTE ASSINATURA DIGITAL POR FOTOGRAFIA E LOCALIZAÇÃO – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros; ... III - impressão digital; ... IV - ...
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Acórdão Nº 5007071-52.2022.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... no sentido de ser dispensável a assinatura com certificado digital quando comprovada a pactuação por meio de fotografia, documento de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0433313-25.2013.8.19.0001 (Cível), 17-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE ALEGA TER TIDO O VEÍCULO CLONADO, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE RESIDE EM REALEZA, INTERIOR DO PARANÁ, E AFIRMA NUNCA TER SAÍDO DAQUELE ESTADO COM O VEÍCULO E, PORTANTO, NÃO TERIA COMETIDO AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL...
... PARA EMBASAR A ALEGAÇÃO DO ... AUTOR. FOTOGRAFIA DO RADAR DIGITAL ... QUE MOSTRA QUE O VEÍCULO ... CAUSADOR DAS ... -
Processo nº 0005408-07.2014.8.19.0024 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... forneceu seus documentos, fotografia e impressão digital ...
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Acórdão Nº 0001911-96.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA ... fotografia ser uma “selfie” e o aceite aos termos do empréstimo – ressalte-se ...
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Acórdão nº 1000170-40.2022.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA:RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL – RECONHECIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – RECURSO PROVIDO.A prova dos autos permite, sem qualquer adminículo de dúvida, reconhecer a relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade dos descontos.Relação jurídica comprovada por meio do...
... digital, fotografia tipo selfie e comprovante de depósito do valor do contrato em ... -
Acórdão N° 0601125-60.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-03-2024
... ÚLTIMO REFINANCIAMENTO COM ASSINATURA DIGITAL, ... FOTOGRAFIA SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5005036-62.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ACEITE ELETRÔNICO E ENCAMINHAMENTO DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM...
... de dbitos,sob o argumento de que a contratao ocorreu de forma digital mediante encaminhamento de documentos pessoais, fotografia e aceite ... - Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão nº 1015790-32.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para...
... Empréstimo consignado por meio de assinatura ... digital (biometría facial). Fotografia selfie que náo é ... suficiente para ... -
Acórdão N° 0471299-78.2023.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-08-2023
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO ... DIGITAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA JUNTO AO SEU ... IDENTIFICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010921320174058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801092-13.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH. ERRO DE...
... ção autêntica ou similar à autêntica, com inserção digital de dados variáveis do condutor (fotografia e texto), impressos em ... -
Acórdão Nº 0804900-51.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CONTRATO AUTENTICADO ELETRONICAMENTE E COM BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA (SELFIE) - IDOSO - CDC –AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NA FORMA DIGITAL – Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação -
... COM BIOMETRIA FACIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA (SELFIE) - IDOSO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS MOS NA ... FORMA DIGITAL – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO RÉU ... A RESPEITO DA ... -
Acórdão Nº 5002103-50.2021.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... para fins ilcitos, o que caracteriza fraude e invalida a contratao digital, autorizando a responsabilizao do banco pela prtica de ato ilcito. Ao ... , apontando, inclusive, uso indevido dos seus dados pessoais e fotografia registrada em outra operao, ao passo que consignou a quantia em juzo. Sob ...
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Acórdão nº 1.0000.23.021805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FOTOGRAFIA SELFIE - VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - MODULAÇÃO AREsp 676.608/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA...
... ; que o Banco quedou-se inerte e se limitou a apresentar uma fotografia do apelante. Aponta que o suposto contrato contm informaes em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FOTOGRAFIA SELFIE - VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - MODULAÇÃO AREsp 676.608/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA...
... ; que o Banco quedou-se inerte e se limitou a apresentar uma fotografia do apelante. Aponta que o suposto contrato contm informaes em ... -
Decisão Monocrática nº 50240330920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-08-2022
... ÇÃO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ ASSINATURA NA AVENÇA, NEM MESMO DIGITAL. ALIADO A ISSO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A FOTOGRAFIA ACOSTADA, DE FATO, ...
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Acórdão Nº 5001256-85.2022.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... éstimo, argumentando que não assinou o pacto, que a assinatura digital apresentada pelo demandado não é válida, constando divergência quanto ... CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 5012639-33.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... do empréstimo consignado, uma vez que o réu anexou apenas uma fotografia, sem assinatura do contrato. Argumentou que sequer foi apresentado os ... anexou o contrato, alegando que a contratação se deu por meio digital, assinado eletronicamente e dizia respeito ao refinanciamento de outros ...
- Onde foi que elas erraram
- Onde foi que elas erraram
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Acórdão nº 50020555120208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... Afirma que a fotografia utilizada como prova da adesão foi realizada para atualização de dados ... , o que pode ser aplicado por analogia à alegada assinatura digital por meio de "selfie" ... Ainda, quanto aos contratos celebrados por meio ...
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Acórdão Nº 0000690-58.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... utilizado para realizar o contrato; biometria; filmagem, ou fotografia tirada pelo terminal de autoatendimento); e ainda contrato digital com ...
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Acórdão Nº 5002487-49.2021.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... do documento, limitando-se a juntar o arquivo do contrato, fotografia do RGeselfie,mas sem comprovar a ligao com a autorizao dos descontos no ... DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIODAAUTORa. CONTRATAO DIGITAL COM "ASSINATURA" POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUTORA QUE NEGATER ...