frações não computáveis da pena
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... e alimentação, possa recompor-se em frações de 30 minutos, ainda que, somadas, representem o ... acordo coletivo firmado entre as partes, sob pena de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
Chorrochó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Na dosimetria da pena não reconhecimento da confissão qualificada ... (nove) dias-multa , desprezando-se as frações não computáveis (art. 11, segunda parte, ...
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Comando Geral da Polícia Militar
... linhas devem ser ajustadas para a largura da pena (line weight) de 0,05000 mm; ... b) as plantas ... no desenho das áreas frias não computáveis (banheiros, vestiários, escadas enclausuradas, ... -se em mistura entre si e com pequenas frações de outros ... hidrocarbonetos ... 4.345 Gás ...
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Acordão nº 0000634-42.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Julio de 2012
... , ser julgada por primeira vez a questão, pena de afronta ao contraditório e ao devido processo ... a exposição ao perigo potencial por frações de segundo para que esteja o empregado sujeito à ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... de médias, devendo ser desprezadas as frações abaixo de centésimos. Art. 7º As provas ... no Edital de Abertura do concurso, sob pena de não conhecimento. § 4º Nas provas, o ... § 1º Não são computáveis como títulos, entre outros: I - o desempenho de ...