frações não computáveis da pena
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Ministério Público
... sob pena de arcar com os prejuízos advindos da ... ça estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da ... pena; interpretação da ...
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Sec. de Estado da gestão pública
... sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da ... 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação ...
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Horas extraordinárias
... ão natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem ... ção fornecida pelo empregador e computáveis na jornada de trabalho, desde que preenchidos ... O gozo de intervalo intrajornada em frações inferiores ao mínimo legal enseja ao empregado o ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... a tal período de férias, uma das frações do referido período deverá corresponder pelo ... 134, caput , da CLT. A pena" pecuniária prevista no art. 137 da CLT, pela aus\xC3" ... Se elas fossem computáveis à razão de 1/12 ou 1/6 na remuneração das ...
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Das férias anuais
... a tal período de férias, uma das frações do referido período deverá corresponder pelo ... 134, caput , da CLT. A pena" pecuniária prevista no art. 137 da CLT, pela aus\xC3" ... Se elas fossem computáveis à razão de 1/12 ou 1/6 na remuneração das ...
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Acórdão Nº 0020005-09.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE . O adicional noturno previsto no art. 73 da CLT é exigível quando ocorre prestação laboral de fato, não se inscrevendo em frações de tempo em que o trabalhador, estando longe do trabalho, permanece à disposição do empregador, como sucede com as horas in itinere , ou de sobreaviso, por exemplo. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no item.
... laboral de fato, não se inscrevendo em frações de tempo em que o trabalhador, estando longe do ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... análise em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão de instância ... Não desconheço ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117400-52.2009.5.17.0121) 18-04-2018
... HORA EXTRA. FRAÇÕES DE HORA. ART. 242 DA CLT ... O TRT determinou ... por cento sob o período suprimido, sob pena de ... bis in idem ... Afirma que a natureza da ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 274-31.2013.5.04.0661) 29-08-2018
... , que a jornada extra não ultrapassava frações de horas e que houve folgas compensatórias, ... da jornada, o que deve ser respeitado, sob pena" de afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituiç\xC3" ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... respeito, isto não pode prosperar sob pena do grupo econômico registrar seus empregados na ... que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... a tal período de férias , uma das frações do referido período deverá corresponder pelo ...
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Decisao Nº 0000491-91.2018.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ... e três) dias-multa , desprezando-se as frações não computáveis (art. 11, segunda parte, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ção de fato até a data do óbito, sob pena de responsabilização civil e criminal. § 5º ... Seção III Dos Períodos Computáveis Art. 211. Considera-se tempo de contribuição o ... tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 2 - No cumprimento de pena decorrente de sentença passada em julgado; ... quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) ... frações iguais ou superiores a 5/10 (cinco décimos) ...
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Duração do trabalho
... ção apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre ... que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... 238 da CLT) ... Ademais, as frações superiores a dez minutos devem ser computadas ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar ... que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... a tal período de férias , uma das frações do referido período deverá corresponder pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5023488-73.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 23-09-2022
... de Atividade Externa – GAE com quatro frações de quintos de Executante de Mandados FC5 desde ... de benefício por tempo indeterminado, sob pena de criar-se obstáculo não previsto em lei ao ... de tempos de serviço/contribuição computáveis no processo do órgão onde o servidor está se ...
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A Jornada Complessiva
... observar o princípio que o institui, sob pena de perda de sua própria razão de ser. Pois bem, ... que as horas “ in itinere ” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... , supomos que a hora seja dividida em frações de 15 minutos, e que o trabalhador realizasse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000149-48.2016.5.07.0023), 2017-08-02
... ível definir com rigor os limites e frações desse direito na prática, nem mesmo ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... , a saúde e a segurança no trabalho, sob pena de impossibilitar a aplicação dessas normas ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000159-92.2016.5.07.0023), 2017-08-02
... ível definir com rigor os limites e frações desse direito na prática, nem mesmo ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... , a saúde e a segurança no trabalho, sob pena de impossibilitar a aplicação dessas normas ao ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... óvel será líenado parceladamente, em frações" ideais ou partes autônomas, a conjunto das opera\xC3" ... § 2º Não são computáveis como parcelas integrantes do custo do imóvel e ... a 12 (doze) meses, ficará, sujeita a pena compensatória prevista no artigo 444, letra l, ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... a) no cumprimento de pena igual ou menor de 2 (dois) anos, decorrente de ... , deduzidos os períodos não computáveis na forma do Estatuto dos Militares e desprezados ... para fins dêste artigo, as frações iguais ou superiores a cinco décimos serão ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... Art. 43. A inobservância ... quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) ... § 2º As frações que resultarem da aplicação das proporções ...