frases lealdade

EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível. Infundada alegação de omissão. Questões suscitadas que foram exaustivamente enfrentadas. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Pretensão de reapreciação da matéria mediante a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015 – Decisão clara e objetiva – Caráter Infringente – Impossibilidade de reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2015275-96.2016.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro...

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA DIFAMAÇÃO EFETUADA POR MEIO DA REDE SOCIAL FACEBOOK EM DECORRÊNCIA DECOBRANÇA DE DÍVIDA NÃO PAGA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR/APELANTE QUE COMPROVA A SITUAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL, ENQUANTO O PROMOVIDO/APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/15). PROTEÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1) Conforme determinação constante no artigo 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1) Conforme determinação constante no artigo 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. “MERITUM RECURSAE”. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO LEGAL INSERTA NO §1º DO ART. 523/CPC. TRATATIVAS DE ACORDO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. ACERTO INFORMAL

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1) Conforme determinação constante no artigo 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1) Conforme determinação constante no artigo 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1) Conforme determinação constante no artigo 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1) Conforme determinação constante no artigo 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução

Publicidade enganosa e concorrência desleal – Filme publicitário, Alegação de que a ré se apoderou indevidamente de signo e slogan de há muito utilizados pela autora – Demanda cominatória de abstenção de uso, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência – Decisão reformada – Relevante ponderação de lealdade concorrencial – Foco voltado à caracterização

Juizado especial cível. Recurso inominado. Civil. Responsabilidade civil. Ofensas entre ex-cônjuges. Indenização. Danos morais. Inocorrência. Ofensa perpetrada por novo companheiro da ex-cônjuge. Dano moral configurado. Fixação do quantum. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má fé. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.(1) SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NOVO EXAME PERICIAL OU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – PRESCINDIBILIDADE – RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS.(2) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO – PENSÃO POR MORTE – INVIABILIDADE – FILHO DE MAIOR DE 21 ANOS – ESTADO CIVIL SOLTEIRO E DEFINITIVA...

Ação cominatória. Plano de saúde. Cdc. Tratamento domiciliar. Recusa. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. I - os planos de saúde se submetem às normas do cdc, súmula 608 do eg. Stj. Ii - o plano de saúde pode limitar as enfermidades que terão cobertura, mas não pode recusar o tratamento prescrito pelo médico assistente como necessário para o quadro clínico do paciente....

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-a do código penal. Sentença absolutória. Recurso da defesa. Preliminar. Ilegitimidade do assistente de acusação. Rejeição. Alteração do fundamento da absolvição para art. 386, inc. I, cpp. Inviabilidade. Recurso da assistente de acusação. Condenação. Impossibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Recursos desprovidos. 1. O artigo 598

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRIMEIRO APELO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA DO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. PRECEDENTES. OFENSAS À HONRA DO RECONVINTE. CARÊNCIA DE PROVAS. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL DECORRENTE DA SIMPLES ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE MAU PAGADORES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. EXTERIORIZAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES EM...

DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. divulgação de imagem EM SÍTIO OFICIAL com informações pessoais ofensivas. LIBERDADE DE IMPRESSA E DE COMUNICAÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA