Fraude contra credores

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PREEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE IMÓVEL PARA IRMÃ DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DIVERSAS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO DEVEDOR - ALIENAÇÃO EM FRAUDE CONTRA CREDORES - ANULAÇÃO. I - Para configuração da fraude contra credores, a dívida deve ser anterior ao ato de alienação capaz de levar o devedor ao estado de insolvên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - EXTRA PETITA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - INSTITUTOS DISTINTOS - DECISÃO CASSADA. I - É defeso ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado. II - Na fraude...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - EXTRA PETITA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - INSTITUTOS DISTINTOS - DECISÃO CASSADA. I - É defeso ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado. II - Na fraude...

EXECUÇÃO. BEM DE TERCEIRO. O bem de terceiro não responde pela execução por não comprovada fraude contra credores ou fraude à execução. Terceiro de boa-fé, que legalmente adquire imóvel, sem que haja na Matrícula qualquer restrição à alienação. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. No caso em apreço, o imóvel objeto de constrição judicial (área de 20.700m²) é diferente do indicado à penhora pelo sócio executado (área 16.354m²), não se configurando má-fé do alienante, nem fraude contra credores. Por outro lado, a inexistência de matrícula do imóvel, em nome do sócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter

EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...

EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - NEGÓCIO SIMULADO - FRAUDE EVIDENCIADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O endossatário tem legitimidade para propor ação pauliana com base em título que lhe foi transferido. - A fraude contra credores ocorre quando há ato de...

FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.

EMENTA FRAUDE CONTRA CREDORES. Hipótese em que prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que no âmbito desta Justiça Especializada a questão relativa à fraude contra credores pode ser decidida de forma incidental no processo, sendo desnecessário o ajuizamento de ação pauliana. Retorno dos autos à origem para julgamento da pretensão do exequente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo o Juiz primevo indicado os motivos que formaram o seu convencimento, de forma clara e inequívoca, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação.- Para que reste configurada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo o Juiz primevo indicado os motivos que formaram o seu convencimento, de forma clara e inequívoca, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação.- Para que reste configurada

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO C/C CONDENATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - APENSAMENTO À EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - ANÁLISE NA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO. À luz do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegaç

• Códigos

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE A CREDORES. Não há como cogitar alienação em fraude a credores na hipótese em que o bem controvertido deixou de integrar o patrimônio jurídico dos executados muitos anos antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Recurso do exequente não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A CREDORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Não foi proposta ação civil para a comprovação da alegada fraude a credores e o contrato de compra e venda do imóvel penhorado foi registrado no cartório de imóveis antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que também impossibilita o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459 DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RÉPLICA. ART. 896, "C", DA CLT - FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 266 DO TST. Não merece reparos a decisão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação fática-probatória delineada nos autos não revela a sucessão empresarial perseguida, nem a fraude a credores denunciada pela exequente, sendo certo que o ônus probandi competia à mesma (arts. 818, da CLT e 373, I, do NCPC), no qual não se desincumbiu. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA FRAUDE A CREDORES. Em que pese a inconformidade da exequente com o tratamento dado por seu antigo empregador à presente ação, sendo julgado à revelia e não tendo se empenhado em honrar os direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre as partes, a mera alegação da existência de lucros auferidos pelo sócio da executada como sócio de uma cooperativa de trabalhadores não é...