Fraude contra credores
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018174920194058302), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0801817-49.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIS HENRIQUE CONSERVA DIAS PARENTE ADVOGADO: Leonardo Da Costa Cauas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... Sustenta a apelante que não houve fraude à execução, visto que "adquiriu o bem em ... LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção 'jure et de jure', ... -
Acórdão Nº 0020396-10.2017.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
... EMENTA FRAUDE A CREDORES ARGUIDA E COMUTADA PARA FRAUDE À ... , buscando a reforma quanto à fraude contra credores ... A executada apresenta contraminuta ...
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Acórdão Nº 0021013-70.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA FRAUDE A CREDORES. Havendo disposição onerosa de bens, como o caso dos autos, se faz necessária a presença do elemento subjetivo, o consilium fraudis ou a intenção de prejudicar credores, assim como o elemento objetivo, o eventus damni ou a atuação em prejuízo de credores. Decorre daí que é necessária, ainda, a anterioridade do crédito. No caso, se encontram presentes os requisitos para o...
... FRAUDE A CREDORES. Havendo disposição onerosa de bens, ... ingressou com a ação principal contra a empresa Konfido Construtora e Incorporadora - ... -
Acórdão Nº 0000047-28.2016.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DO BEM PENHORADO A DESCENDENTE. FRAUDE A CREDORES. INEXISTÊNCIA. Embora a escritura pública de doação do imóvel penhorado feita pelo executado em favor de seu filho tenha sido formalizada após o ajuizamento da ação trabalhista principal, inequivocamente decorreu de acordo judicial de dissolução de união estável firmado anteriormente, não se caracterizando a existência
... DOAÇÃO DO BEM PENHORADO A DESCENDENTE. FRAUDE A CREDORES. INEXISTÊNCIA. Embora a escritura ... ável promovido por sua mãe Cleusa Brenner contra o executado em julho de 2005 (inicial no Id ... -
Acórdão nº 1.0166.13.001632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - REQUISITOS - PRESENTES - FRAUDE CONTRA CREDORES - CONFIGURADA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a configuração da fraude contra credores exige-se a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, anterioridade o crédito; o consilium fraudis (conluio fraudulento, elemento subjetivo, ou seja, a má fé, o intuito...
... necessrios para a caracterizao da fraude contra credores (anterioridade da dvida, eventus ... -
Acórdão Nº 0012226-86.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-158300-43.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ... 5. "In casu", verifica-se ...
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Acórdão nº 1.0720.11.003145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - PENHORA - REGISTRO - SÚMULA 375 DO STJ - MA-FÉ E DO TERCEIRO ADQUIRENTE - PROVA.O êxito da ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e, comumente, na presença do consilium fraudis. De acordo com o entendimento...
... interposto por Maria das Graas de Moura contra a sentena proferida pelo Juzo da Vara Cvel, ... dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-433/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . FRAUDE CONTRA CREDORES . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho e conseqüente aferição da aplicação do artigo 114 da Constituição da República, necessário se faz a caracterização da fraude à execução e não contra credores. Caracterizada a fraude à execução, a sua...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... FRAUDE CONTRA CREDORES ... -
Acórdão nº 1.0335.11.001654-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. TESE DE DEFESA DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. VIA INADEQUADA. SÚMULA 195 DO STJ. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS. PROVADA. RESTITUIÇÃO AOS EMBARGANTES. NECESSÁRIA.- À luz do disposto na Súmula 195 do CPC, não cabe a alegação de fraude contra credores em sede...
... CALIXTO E ANAURA CLEIDE PEDROZA CALIXTO contra a sentena proferida nos autos dos embargos de ... da ineficcia de alienao ocorrida em fraude execuo, ou de bem apanhado em razo de ... de manobras do Embargado para fraudar credores, cujo vcio do negcio jurdico conduziria sua ... -
Acórdão nº 1.0335.11.001654-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. TESE DE DEFESA DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. VIA INADEQUADA. SÚMULA 195 DO STJ. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS. PROVADA. RESTITUIÇÃO AOS EMBARGANTES. NECESSÁRIA.- À luz do disposto na Súmula 195 do CPC, não cabe a alegação de fraude contra credores em sede...
... CALIXTO E ANAURA CLEIDE PEDROZA CALIXTO contra a sentena proferida nos autos dos embargos de ... da ineficcia de alienao ocorrida em fraude execuo, ou de bem apanhado em razo de ... de manobras do Embargado para fraudar credores, cujo vcio do negcio jurdico conduziria sua ... -
Acórdão nº 1.0145.17.045200-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. Os embargos de terceiros não são o meio adequado para se alegar a existência de fraude contra credores, devendo o credor utilizar-se da ação pauliana para pleitear a anulação do negócio jurídico firmado entre o embargante e o executado.
... interposto por ALOISIO PEREIRA DO QUADRO contra sentena proferida pelo Juzo da 6 Vara Cvel da ... 29/37), sustenta o apelante a existncia de fraude contra credores, uma vez que o executado vendeu ... -
Acórdão Nº 0000001-75.2016.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em que pese tenha sido declarada a existência de fraude a credores, na transmissão do bem penhorado, a terceira embargante não se beneficiou do trabalho do exequente para a aquisição do imóvel, haja vista que a sua contratação pela empresa executada no processo principal se deu em data posterior, devendo, portanto, ser preservada a sua meação. Agravo de...
... pese tenha sido declarada a existência de fraude a credores, na transmissão do bem penhorado, a ... embargado ajuizou ação trabalhista contra a empresa Eco Diesel tão somente em 26-03-2010, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1255/1987-022-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 266 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando as normas constitucionais invocadas por violadas (CF, art. 5.º, XXXV e LV) tratam de questões principiológicas, não cuidando da questão relativa à alegada fraude contra credores. Aplicação do disposto na Súmula 266 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.
... fraude contra credores. Aplicação do disposto na ... -
Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
... Apelao interposto por OTHON LAMAS VALENRIM contra sentena (ordem 16) proferida pelo MM. Juiz de ... auxiliar seus filhos, no de fraudar seus credores; que a venda dos imveis ocorreu em 2012, cerca de ... crises no mercado; que para configurar fraude contra credores, exige-se que o crdito seja ... -
Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
... Apelao interposto por OTHON LAMAS VALENRIM contra sentena (ordem 16) proferida pelo MM. Juiz de ... auxiliar seus filhos, no de fraudar seus credores; que a venda dos imveis ocorreu em 2012, cerca de ... crises no mercado; que para configurar fraude contra credores, exige-se que o crdito seja ... -
Acórdão Nº 0184900-47.2009.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a fraude a credores e abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, cabível a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução ao executado agravante. Negado provimento ao agravo de petição.
... Demonstrada a fraude a credores e abuso da personalidade jurídica, ... viável o redirecionamento da execução contra Eduardo Cristiano de Oliveira ... II - INCIDENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000228-60.2015.5.06.0000), 27-10-2015
ACORDO JUDICIAL. INVALIDADE DA TRANSAÇÃO. ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. Compete ao autor da ação rescisória a prova de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores capaz de ensejar a desconstituição de acordo judicial, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC. Não colacionado qualquer documento aos autos nem produzida prova testemunhal capaz de formar
... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude" contra credores capaz de ensejar a desconstituiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-54.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... , pois se trata de dispositivo referente à fraude contra credores. Além disso, a invocação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
... , com pedido de tutela de urgência, contra provimento judicial que, nos autos de execução ... ácia de negócio supostamente firmado em fraude à execução fiscal, por entender que o exame do ... fraudulento para a universalidade dos credores, a integridade da massa falida já estará ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... purgação da mora ou do acordo com os credores;XIX - ... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ... a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.§ 3º O direito ...
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Acórdão nº 1.0479.03.062923-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - LEGITIMIDADE DO CREDOR CUJA GARANTIA TENHA SE TORNADO INSUFICIENTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DECORRENTE DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM - SUJEIÇÃO DE TAL BEM À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO.Admite-se o manejo de ação pauliana não apenas pelo credor quirografário, mas...
... pecurio; que invivel caracterizao de fraude contra credores na hiptese em que o crdito seja ... -
Acórdão nº 1.0479.03.062923-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - LEGITIMIDADE DO CREDOR CUJA GARANTIA TENHA SE TORNADO INSUFICIENTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DECORRENTE DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM - SUJEIÇÃO DE TAL BEM À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO.Admite-se o manejo de ação pauliana não apenas pelo credor quirografário, mas...
... pecurio; que invivel caracterizao de fraude contra credores na hiptese em que o crdito seja ... -
Acórdão nº 1.0525.14.025057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não deve ser conhecido recurso de apelação interposto contra sentença já atacada por outro recurso de apelação já julgado, uma vez que, em razão do princípio da...
... e Andreia Rodrigues de Souza Moreira contra Espolio de Manoel Rosendo da Silva, Larcio ... recurso de apelao alegando ter havido fraude contra credores. Afirma ter exercido o ... -
Acórdão Nº 0000002-58.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente alienado para terceiros, reputados como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude à execução, não configurada. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
... EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... Inviabilidade da constrição ... se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude ...