fraude contra credores
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento ... da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... dvidas tenham sido contradas mediante fraude ou m-f, sejam oriundas de contratos celebrados ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ... da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... § 4º Se a ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... VIII- quando deva ser ... ário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... purgação da mora ou do acordo com os credores; ... XIX – (VETADO) ... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ... a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito ... § 3º O direito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Comercial
... os seus encargos; salvo os direitos dos credores privilegiados que nela tiverem hipoteca tcita ... induz presuno de m-f da parte do vendedor, contra o qual o comprador poder intentar a ao criminal ... lhe permitido, e o que for convencido de fraude em suas contas, alm das indenizaes de perdas e ...
- Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
- Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
- Fraude contra credores
-
Fraude contra credores: Efeitos da sentença na ação pauliana
@1. Introdução Como regra geral prevista do artigo 591 do Código de Processo Civil, vige em nosso sistema jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, que significa que todo o patrimônio do devedor, pouco importando se os bens ou dir...
- Da fraude à execução e fraude contra credores
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ... III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ...
-
Acórdão nº 2016/0092752-4 de T4 - QUARTA TURMA
... A BOA OU MÁ-FÉ. FRAUDE INERENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. ... O reconhecimento de fraude contra credores por si só já seria ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIÇÃO DE TESE. INOVAÇÃO NO RECURSO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação no recurso. 2. Não cabe, em...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
- Acórdão nº 2014/0289645-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0023959-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. INVIABILIDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não é a via própria para o desate de suposta violação
-
Acórdão nº 2014/0312557-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal local consignou que, "além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável...
... ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ... seria ineficaz até pela fraude a credores (art. ... -
Acórdão nº 2012/0189714-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ... SUCUMBÊNCIA. ...